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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Ofício nº 149/2021 — SEMFIP
Ilmo. Sr.
Gilson Gatti
Presidente da Comissão de Finanças
Câmara Municipal
Linhares/ES
Linhares-ES, 03 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências;
Considerando a necessidade de realização de audiência pública para
demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, conforme
previsto no 84º do Art. 9º da LRF:
“$ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no $ 1º do art. 166
da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e
municipais.”
Vimos por meio deste, informar que a audiência pública para demonstrar
e avaliar o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre deste exercício
ocorrerá no dia 31 de maio de 2021, às 15:00 horas, e solicitar a participação dos
membros da Comissão de Finanças desta Augusta Casa de Leis.
Informamos que a audiência ocorrerá de forma online e que o link da
reunião será encaminhado via e-mail.
Contamos com a presença de Vossas Excelências, renovando o nosso
apreço de estima e consideração.
Atenciosamente,
VAL ASSUCATTI
Secretário Mudei inanças e Planejamento
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