materia nº 554/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Ofício nº 150/2021 - SEMFIP
Ilmo. Sr.
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Linhares/ES
Linhares-ES, 03 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências;
Considerando a necessidade de realização de audiência pública para
demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, conforme
previsto no $4º do Art. 9º da LRF:
“$ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no $ 1º do art. 166
da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e
municipais. ”
Vimos por meio deste, convidar o Senhor Presidente e demais
Vereadores(as) desta Augusta Casa de Leis, para participarem da audiência pública que
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre deste
exercício, no dia 31 de maio de 2021, às 15:00 horas.
Informamos que a audiência ocorrerá de forma online e que o link da
reunião será encaminhado via e-mail.
Contamos com a presença de Vossas Excelências, renovando o nosso
apreço de estima e consideração.
Atenciosamente,
VAL
é inanças e Planejamento