PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 002/2018.
Linhares-ES, 19 de janeiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo aumentar o quantitativo de vagas para os cargos de Cuidador Social,
Educador de Informática, Educador Físico e Educador Social, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público no Município de Linhares, nos termos do inciso
IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Cumpre esclarecer que o aumento de vagas pretendido se faz necessário para suprir a
demanda por profissionais para trabalharem como Cuidador Social nos serviços de
acolhimento já existentes em Linhares, bem como para implantação do segundo Serviço de
acolhimento institucional para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência
— residência inclusiva, com idade entre 18 e 59 anos completos.
A Residência Inclusiva é uma unidade que oferta Serviço de Acolhimento
Institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, para
Jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não disponham de
condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar, em sintonia com a Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome; Orientações sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com
Deficiência em Residências Inclusivas; 1º Edição; 2016).
Para implantação desse serviço se faz necessário dispor de equipe especializada e
metodologia adequada para prestar atendimento personalizado e qualificado, proporcionando
cuidado e atenção às necessidades individuais e coletivas. O objetivo é propiciar a construção
progressiva da autonomia e do protagonismo no desenvolvimento das atividades da vida
diária, a participação social e comunitária e o fortalecimento dos vínculos familiares com
vistas à reintegração e/ou convivência dos usuários.
Ressalta-se ainda que está em trâmite na 3º Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Linhares uma Ação Civil Pública nº 002309-12.2017.8.08.0030, que tem no pólo passivo o
Município de Linhares e o Estado do Espírito Santo, que trata exatamente da necessidade de
implantação da Residência Inclusiva para jovens e adultos com deficiência, uma vez que os
usuários do serviço são residentes no município de Linhares.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Pelo exposto, resta indubitável a necessidade de aumentar o quantitativo de vagas
existentes para os cargos acima descritos, a fim de melhor atender a população que carece
desse importante serviço que é o acolhimento institucional.
Dada a emergencialidade da contratação, solicitamos a atenção especial de Vossa
Excelência e Dignos Pares, para dar ao pleito ora encaminhado a tramitação de urgência
prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
N
JIN pai
GUERINO LUIZ ZANON | —
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 002, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre alterações no ANEXO I da Lei nº 3.643,
de 21 de março de 2017.
Art. 1º Fica alterado o ANEXO I da Lei 3.643, de 21 de março de 2017, passando a
vigorar na forma do ANEXO 1 desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês
de janeiro do ano de dois mil e dezoito. mg
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SINA A mm Tg
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 002, DE 19 DE JANEIRO DE 20158.
ANEXO I
Função Vagas Requisito mínimo Carga Vencimento
Horária Base
Educador Social 50 Ensino Superior Completo | 40 horas R$ 2.380,80
(área de atuação na área de Pedagogia semanais
Pedagogia)
Educador Físico 10 Ensino Superior Completo | 30 horas R$ 1.785,60
em Educação Física + semanais
registro profissional
Cuidador Social 60 Ensino Médio Completo 40 horas R$1.330,00
semanais
Educador de 10 Ensino Médio Completo + | 30 horas R$ 937,00
Informática conhecimento e semanais
experiência comprovada
na área de atuação
Oficineiro 25 Ensino Médio Completo + | 30 horas R$ 937,00
conhecimento e semanais
experiência comprovada
na área da oficina a ser
ministrada o o
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
MINISTÉE TO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
romotoria de Justiça da Infância e Juventude de Linhares
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Rua Argemiro Garcia Duarte. n. 818. Três Barras. Linhares/ES, CEP 29.907-260 —Tel.: (27) 3264-7676 — www.mpes.mp.br
Linhares/ES, 19 de Janeiro de 2018.
OF/PHEU/Nº 098/2918
Referência: Inquérito Civil MPES - Nº 2616.0030.0398-92,
(Favor usar esta referência na resposta ao ofício)
A Sua Senhoria o Secretário Municipal de Assistência Social de Linhares
SR. AMANTINO PEREIRA PAIVA
Senhor Secretário,
Sirvo-me do presente para, com fulcro no artigo 129, inciso VE da Constituição Federal e no
artigo 26, inciso I, da Lei Federal nº clitigte
Crianças, Lar das Meninas e g | nestas instituições,
tendo em vista que as atribuições daquele cargo previstas no art. 317 da Lei Municipal nº
2.560/2005 não são compatíveis com as atribuições do cargo de Cuidador Social descritas no
ANEXO 1 do Edital nº 001/2017, de 31/03/2017, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias
para que informe a esta Promotoria de Justiça as providências adotadas para sanar esta
irregularidade. )
/
Ressalta-se que a falta injustificada e o seranlmento indevido do cumprimento das
requisições do Ministério Público poderão 1 implicar na prática de ato de improbidade
administrativa e crime, responsabilizando-se quefn lhe der causa, nos termos do art. 8º, 8 3º,
da Lei Complementar nº 75/93 e do art. 10 da Lê nº 7.347/85.
Por oportuno, renovo os votos de estima teação
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Atenciosamente, /
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PROMOTOR DE JUSTIÇA
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