materia nº 4/2021

Palácio Legi sbativo" Antenor Glias'
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº16/2021
ALTERA-SE A REDAÇÃO DO
PROJETO DE [LEI ORDINÁRIA
Nº16/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Altera-se o art. 1º; art. 3º; art. 5º e 7º, do Projeto de Lei nº 16/2021, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 1º Fica proibida nas praias do Município Linhares a prática de
acampamento.
[.]
Art. 3º [...]
81º Em uma primeira infração, não serão apreendidos pela Fiscalização
Municipal a barraca, e os demais equipamentos similares.
82º A lavratura do Auto de Multa não autoriza a manutenção da barraca e
demais equipamentos similares, que deverão ser prontamente
desmontados e removidos no ato da autuação.
83º Havendo recusa no desmonte e remoção da barraca e dos demais
equipamentos similares, a Fiscalização Municipal procederá à apreensão
dos objetos.
[.]
85º Em caso de reincidência da infração, além da multa a ser aplicada em
dobro, serão apreendidos pela fiscalização Municipal a barraca e os demais
equipamentos similares.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
Art.5º No caso de não serem reclamados e retirados dentro de 45 (quarenta
e cinco) dias da data da emissão do Auto de Apreensão de material, a
barraca e os demais equipamentos similares apreendidos serão enviados ao
Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUMDEMA.
[E
Art. 7º O Poder Executivo Municipal afixará, em praias do Município, placas
indicativas da proibição de acampar e das penalidades que estarão
sujeitos os infratores.
[.]
Os demais Artigos permanecem inalterados.
Linhares, 26 de abril de 2021
MANOEL MESSIAS CALIMAN
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Palácio Legislativo " Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
A alteração no referido projeto se torna necessária para que o mesmo se
amolde aos costumes, preserve o lazer e a supremacia do interesse
público, objetivando que após aprovação, este projeto se transforme em
uma norma eficaz.
Após análise da repercussão do projeto, entendemos, que deverá ser
abolido do mesmo a proibição quanto ao uso de churrasqueiras,
permanecendo apenas a proibição quanto à pratica de acampamento
nas praias do município.
Pelo exposto, contamos com a aprovação desta emenda pelos nobres
pares.
Linhares, 26 de abril de 2021
IAS CALIMAN
ereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51