Palácio Legislativo " Antenow Elias
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 2.331, de 30/12/2002, que “Institui
no município de Linhares a Contribuição para
Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP, e dá outras providências.”
Fica criado o inciso I, do art. 2º, da lei nº 2.331, de 30/12/2002, com a
seguinte redação:
I- Em caso de superávit do COSIP, as alíquotas correspondentes às faixas
de consumo constantes na Tabela I, do Anexo I desta lei, serão reduzidas na proporão
70% do valor excedente do lucro do exercício.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Linhares-ES, 03 de maio de 2021.
x
reitas (PTB) ,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativa " Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
Foi lançado pelo executivo municipal o projeto Luz Cidadã!, tendo como objetivo a
redução dos custos e melhoria do sistema de iluminação pública nos bairros da sede de
Linhares. Ainda de acordo com o projeto executado, o processo de modernização através
de substituição de lâmpadas de vapor metálico por leds, foi iniciado pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos (Semob), já visando uma economia anual de
aproximadamente R$ 2 milhões com o consumo de energia, representando ainda cerca de
R$ 10 milhões em economia ao final de cinco anos, prazo de vida útil do sistema.
“O município de Linhares avança no processo de modernização de seus equipamentos
públicos. O projeto Luz Cidadã vai deixar nossa cidade mais iluminada e proporcionará
diversos benefícios, como economia e segurança à população de forma sustentável. Sabe-
se que a iluminação pública é responsável por 25% das emissões de COZ e que, por isso,
a opção dos LEDs se mostra não apenas a mais barata, mas a que menos agride o meio
ambiente. Com o novo sistema, cerca de 3.280 toneladas de gases deixarão de poluir
nosso planeta”, destaca o prefeito Guerino Zanon ao site da prefeitura de Linhares.
Ademais, com o surto da Pandemia do novo COVID — 19 e, aparecimento das novas cepas
brasileiras, com a política pública dos Lockdows, quarentenas e outras medidas
restritivas, com o grito aterrorizante do “fique em casa”, “não existem mais leitos
disponíveis”, da tortura psicológica exercida pelos meios de comunicação e, ainda, a
questão do grande aumento do desemprego, a população está sendo obrigada a ficar,
muito mais em casa.
Com o aquartelamento, quase que obrigatório das famílias brasileiras em suas casas, O
aumento do consumo da energia elétrica aumentou muito, já que se passa mais tempo
utilizando ventiladores, TVs, aparelhos eletroeletrônicos, etc., aliando-se com a perda de
emprego pelo povo brasileiro de uma maneira em geral, o que implicou e está implicando
em seu respectivo empobrecimento.
Respeitosamente,
Linhares-ES, 03 de maio de 2021.
1 Acesso em: 20/04/2021
https://linhares.es.gov.br/2020/06/1 5/luz-cidada-modernizacao-do-sistema-de-iluminacao-publica-de-
linhares-vai-gerar-economia-de-quase-r-10-milhoes/
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