materia nº 46/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias"
“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE
DENOMINAÇÃO DAS “ÁREAS VERDES”
DO PONTAL DO IPIRANGA COMO
FORMA DE SINGELA HOMENAGENS
AOS ANTIGOS MORADORES E FIGURAS
MARCANTES DA COMUNIDADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº:011/2021
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de denominação das “Áreas
Verdes” do Pontal do Ipiranga, na forma de homenagem a moradores na qual de
alguma forma contribuíram para o desenvolvimento do Balneário do pontal do
Ipiranga.
Art.2º. As referidas homenagens deveram ser feitas mediante aprovação de
nomes de antigos moradores em harmonia com a Comunidade.
Art.3º Cada área deverá ser devidamente demarcada e sinalizada contendo o
nome do respectivo homenageado (a).
Art.4º Os homenageados deverão gozar de bom conceito social, observando:
I. Que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços relevantes
a Comunidade, Município, ou ao Estado, nos diversos campos do conhecimento
humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da
filantropia e;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Glias”
IL. Que resgatem e se identifiquem com a história do Balneário do Pontal do
Ipiranga ou de Linhares/ES.
IN. Que não haja outra via, próprio ou logradouro público a que já tenha sido
atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear.
Art. 5º O óbito será comprovado com a apresentação de atestado ou certidão.
Parágrafo único — Será dispensada a comprovação do óbito nos casos públicos
e notórios.
Art. 6º Poderá ser anexado ao Projeto de Lei, um histórico completo sobre a vida
do homenageado, onde constem informações sobre seus dados biográficos e a
contribuição oferecida à sociedade através de relatório circunstanciado.
Parágrafo único- Como forma de identificação através de placas, nos padrões
a serem adotados pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser patrocinadas
pela iniciativa privada:
Art. 7º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
se as disposições em contrário.
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Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Justificativa:
As “Áreas Verdes” como são popularmente conhecidas, estão localizadas
durante toda extensão do Balneário do Pontal do Ipiranga, e tem grande
importância para a comunidade por ainda preservar um pouco da fauna e flora
local, em todo litoral são contabilizadas mais de 30 destas áreas e grande parte
delas não possuem identificação, a preservação e conscientização sobre essas
áreas estão sendo realizadas por meio dos Órgãos competentes, como a retirada
de espécies invasoras (Acácia) e plantando espécies nativas nos respectivos
lugares. Com esse projeto a denominação dessas áreas é fundamental, tanto
para a comunidade tanto para o turismo, sendo assim este Vereador Indica como
forma de Projeto de Lei, aos Nobres Senhores Vereadores (a), ao Presidente da
Câmara Municipal e ao chefe do Poder Executivo deste Município, que como
forma de uma singela homenagem aos que tanto fizeram pelo crescimento da
comunidade do Pontal do Ipiranga, que seja possibilitado a denominação dessas
áreas destinada a pessoas que de alguma forma beneficiaram ou fizeram parte
da história local, seja como morador, ou nos diversos campos do conhecimento
humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da
cultura local.
Atenciosamente:
Plenário “Joaquim Calmon”
Linhares/ES 04 de maio de 2021
as
MTLJUNIOR
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