materia nº 260/2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 094/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal, 
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente 
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA À 
RUA SÃO PAULO NO BAIRRO CANIVETE PARA 
ESTUDO DE VIABILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE 
BUEIRO PARA O ESCOAMENTO DE ÁQUAS PLUVIAIS
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema 
necessidade e oriunda de astronômico clamor popular.
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 PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição 
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
• ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA À RUA SÃO PAULO – BAIRRO 
CANIVETE, para estudo da viabilidade de implantação de um bueiro 
para o escoamento de água pluviais.
Nestes termos,
Solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 04 de Maio de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
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ANEXO
 
JUSTIFICATIVA
Conforme fotografias anexas, apresentamos a presente indicação 
a fim de solicitar a visita de uma equipe especializada na rua São Paulo no bairro 
Canivete, pois conforme constatado por esse vereador em visita ao local e 
solicitação de moradores do logradouro, o mesmos vem sofrendo com a 
inundação de suas casas pelas águas das chuvas pois, não há, na rua bueiros 
que deem vazão as águas; além de que o calçamento irregular existente no local 
potencializa o problema na medida que retarda o escoamento das águas.
Em meio ainda a esses problemas também observamos que há um 
trecho da rua que está com muitos buracos necessitando urgentemente de 
reparos.
É sabido, contudo, que por nosso ordenamento jurídico, “o Estado não 
é responsável por prejuízos decorrentes de enchente se não foi negligente ou 
omisso”.1 Porém, como adverte a parte in fine da imediata citação, esta isenção 
não é absoluta pois, o direito brasileiro absorveu a teoria do risco administrativo.
Como louvavelmente ensina o grande mestre do direito 
administrativo, Hely Lopes Meirelles: “[...] o risco administrativo não significa que a 
Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo 
particular; significa, apenas e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova 
da culpa da Administração [...]”2. 
1 MUNICÍPIO só responde por enchente se não fez seu trabalho. Consultor Jurídico, 06 fev. 
2008. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2008-fev￾06/municipio_responde_enchente_nao_fez_trabalho>. Acesso em: 12 fev. 2021.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 782.
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Sendo assim, a Administração Pública só estará desobrigada de arcar 
com o ônus do dando causado à vítima, se ela (Administração) não foi negligente, 
omissa ou imprudente. Caso esteja configurado estes elementos (negligência, 
imprudência e omissão), a obrigatoriedade de suportar o dano será indubium 
veritas. 
E exatamente para evitar percalços à Administração Municipal é que 
solicitamos que seja atendida esta Indicação o quanto antes haja visto ser, ao que 
tudo indica obra de baixa complexidade e custo. 
IMAGENS
PARTE DANIFICADA
COM MUITOS BURACOS
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CALÇAMENTO IRREGULAR 
COM BACIAS DE ÁGUAS 
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POÇAS DE ÁGUAS POIS NÃO 
HÁ ESCOAMENTO NATURAL POR
CAIDA E NEM BUEIROS.