materia nº 877/2021

Palácio Legislativo "A, ntenow Elias”
Requerimento Gab. ACMS nº 043/2021 Linhares, 04 de maiol de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações acerca do descarte de
lâmpadas no Município de Linhares.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece
que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por
Vossa Excelência;
CONSIDERANDO que o artigo 23, VI, da Constituição, estabelece a competência comum entre todos
os Entes da Federação para proteção do meio ambiente e combate de qualquer forma de poluição;
Em estudo à legislação ambiental, Lei 12.305/2010 que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS), verifica-se que os fabricantes, distribuidores e comerciantes são obrigados a
estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso
pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana, na forma do art. 33,
inciso V da referida lei.
Verificou-se que foi criada uma entidade sem fins lucrativos, Reciclus (https://reciclus.org.br/),
originada a partir da assinatura da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos em conjunto com um
Acordo Setorial para implementação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas que contêm
Mercúrio em sua composição. No entanto, em contato por e-mail, nos foi informado os pontos de
coleta no Espírito Santo, dentre os quais não consta nenhum local de coleta de lâmpadas em
Linhares-ES.
Diante disso, é o presente para requerer à Vossa Excelência que solicite à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, informações acerca do descarte de lâmpadas no Município de Linhares,
respondendo especialmente os seguintes questionamentos:
1. Como ocorre o descarte de lâmpadas no Município de Linhares?
2. Qual o destino das lâmpadas descartadas pelos munícipes? Existe algum contrato de coleta
desse resíduo?
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
resíduo (lâmpada), como se dá a fiscalização para que a legislação ambiental seja cumprida
pelos obrigados pela a lei?
4. Sabendo que a educação é um dos principais caminhos para uma sociedade mais
sustentável, é preciso que o poder público promova ações para que os munícipes conheçam
o significado da logística reversa e se apropriem de sua finalidade. Existe alguma campanha
educativa de descarte desse material de maneira correta, sem que ocorra junto ao lixo
comum, doméstico?
5. Sabendo que a administração pública municipal utiliza muitas lâmpadas, seja nas escolas,
creches, postos de saúde, hospital,e etc., como se dá o descarte desse resíduo?
Com os usuais protestos de elevada estima e consideração,
AL MINDE
Antônio Cesar Machado da Silva
VEREADOR» PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51