materia nº 568/2021

BJJAE
LINHARES
Linhares — ES, 05 de maio de 2021.
Ao Exmº Sr
Roque Chile de Souza
MD. Presidente da Câmara Municipal de Linhares — ES
Conforme solicitação desta conceituada casa de Leis, e em conformidade com a Lei nº
3.830/2018 de 08 de maio de 2018, expedida pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal de
Linhares, Guerino Luiz Zanon, estamos encaminhando cópias reprografadas dos contratos
09; 11 e 12/2021, bem como o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 44/2020 — Retificado; 5º
Termo Aditivo ao Contrato 16/2017; 1º Termo Aditivo ao Contrato 35/2020; 2º Termo
Aditivo ao Contrato 42/2019: 3º Termo Aditivo ao Contrato 18/2018; 4º Termo Aditivo ao
Contrato 21/2017; 4º Termo Aditivo ao Contrato 22/2017 e 1º Termo Aditivo ao Contrato
03/2021, celebrados com este SAAE de Linhares — ES, referentes aos meses de março e
abril de 2021.
Atenciosamente,
ZA Es
Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES Q3 ENA tr) saaelinhares.com.br
ND (27)2103-13110>
BI!AE e
LINHARES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021
CONTRATO Nº 09/2021
Contrato que entre si celebram o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto — SAAE e a
empresa GRAFICA RIO LTDA, na
qualidade de CONTRATANTE e
CONTRATADA, respectivamente, para o
fim expresso nas cláusulas que o integram.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, inscrito no CNPJ sob
o nº 27.834.977/0001-60, sediado na Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES,
neste ato representado pelo Diretor Geral Felipe Costa Azeredo, portador do CPF nº
076.843.507-22 e da Carteira de Identidade nº 1.189.312 - SSP-ES, doravante denominado
CONTRATANTE, e de outro lado a empresa GRAFICA RIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o
04.277.721/0001-02, com sede na Av. Augusto de Carvalho, 1350 — Ed. Klein — Loja 0,
Centro — Linhares-ES, CEP. 29.900-151, neste ato representado por José Luiz Viguini,
portador do CPF nº 526.538.117-15 e da Carteira de Identidade nº 365.595-SPTC, denominada
simplesmente CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato, tudo de acordo com a Lei
nº 10.520/02 e a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº 123/06 e suas
alterações, o Decreto nº 3.555/2000 e suas alterações e a Lei Complementar Municipal nº
002/2009, tudo em conformidade com o Processo nº 1237/2020.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO ]
1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de serviços gráficos, conforme especificações do Termo de Referência e seus
anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
2.1. Fazem parte integrante deste Contrato todos os documentos, dispositivos e instruções que
compõem o Pregão Eletrônico nº 05/2021, completando o presente Contrato para todos os fins
de direito, independentemente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus
termos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
3.1. Fica estabelecido o regime de execução indireta, sob a modalidade empreitada por preço
global, nos termos do art. 10, inciso II, “a” da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES é
4.1. Obrigações do Contratante:
4.1.1. A contratante obriga-se a:
4.1.1.1. Receber o material, disponibilizando local, data e horário;
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ISHAE =
LINHARES
4.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade com as especificações
constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação;
4.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de
servidor especialmente designado;
4.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
4.2. Obrigações da Contratada:
4.2.1. A contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua
proposta, assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes de boa e
perfeita execução do objeto e, ainda:
4.2.2. Efetuar a entrega em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração,
em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva
Nota Fiscal constante detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo,
procedência e prazo de garantia;
4.2.3. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da
presente licitação;
4.2.4. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede
a data de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a
devida comprovação;
4.2.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
4.2.6. Não transferir, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas,
nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas
no Termo de Referência ou na minuta de contrato
4.2.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na
condição de aprendiz para maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso o insalubre;
4.2.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, prestação de garantia e
quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
CLAUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
5.1. A execução do Contrato será acompanhada pelo servidor Nickolas Souza Santos,
designado representante da Administração nos termos do art. 67 da Leinº 8.666/93, que deverão
atestar a execução do objeto contratado, observadas as disposições deste Contrato, sem o que
não será permitido qualquer pagamento.
CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E PAGAMENTO
6.1. O preço total é de R$ 39.040,00 (trinta e nove mil e quarenta reais) conforme proposta
comercial de preços unitários da CONTRATADA, constante da Planilha de Formação de
Preços do termo de referência Edital, apresentada pela CONTRATADA, anexada ao presente
Contrato.
(9) Av. Barra de São Francisca 1127 Calina Tinharas DO (NE ras BMG! ás 1a
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LINHARES
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA deverá informar no corpo da Nota Fiscal/Fatura o
número do Pregão, número do Processo e número da Autorização de Fomecimento.
Parágrafo Segundo: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente
de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção
monetária.
Parágrafo Terceiro: Não serão aceitas cobranças realizadas através de títulos colocados em
cobrança através de banco ou outra instituição do gênero.
6.2. A Nota Fiscal deverá ser entregue no SAAE juntamente com os documentos de
regularidade fiscal e do comprovante de pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados,
após a autorização da fiscalização. O pagamento se dará após a ratificação do Diretor Geral.
6.3. O pagamento do preço pactuado será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, após a aprovação
da nota fiscal, mediante depósito bancário na conta corrente da fornecedora, no banco e agência
mencionados em sua proposta, caso haja a aceitabilidade do bem, cumprindo o fornecedor as
etapas estabelecidas no Edital.
6.4. As notas fiscais emitidas sem observância do disposto nos itens anteriores serão
consideradas não autorizadas e, portanto, não pagas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO
7.1 As despesas decorrentes da aquisição do objeto desta Licitação correrão à conta da Dotação
Orçamentária 1901.1712201002.113 — Manutenção das Atividades Administrativas / 339039 —
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica / Ficha 19, à conta dos recursos consignados no
Orçamento do SAAE, cujo programa de trabalho e elemento de despesa específicos constarão
na respectiva Nota de Empenho. Dotação Orçamentária para o Exercício de 2021.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DURAÇÃO
8.1. O Contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses.
8.2. O Contrato estará vigente a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA - DAS ESPECIFICAÇÕES DO FORNECIMENTO E ENTREGA
9.1. O objeto contratado deverá ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o
início da emissão da Autorização de Fornecimento, em conformidade com a especificação
detalhada no Termo de Referência do Edital.
9.2. O local de entrega será no Almoxarifado do SAAE, no endereço situado na Av. Barra de
São Francisco, 1137, Colina — Linhares — ES.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ADITAMENTOS
10.1. O presente contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos previstos na Lei nº
8.666/93, após manifestação formal da Assessoria Jurídica do SAAE de Linhares - ES.
ms
(2) Av. Barra de São Francisco. 1137. Colina. Linhares-ES QI (27) 2103-1311 fáiaa) saaelinhares.cgm.by
O
BIJAE
LINHARES
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E RECURSOS
ADMINISTRATIVOS
11.1. Se a licitante desistir de sua proposta ou não a mantiver após a abertura dos envelopes de
proposta de preço, falhar ou fraudar na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento,
deixar de entregar ou apresentar documentação falsa no certame, comportar-se de modo
inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o
caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Administração do
SAAE.
11.1.1, Advertência nos casos de:
a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada;
b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada;
c) Não apresentação de amostra, quando solicitada.
11.1.2. Multa nos seguintes casos e percentuais:
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento até 30 (trinta)
dias: 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor total contratado;
b) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fomecimento, superior a
30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre o valor global contratado, com possibilidade de
cancelamento da Nota de Empenho ou rescisão contratual;
c) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de
fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: 15% (quinze por cento) sobre o valor global da
proposta;
d) Recusa do adjudicatário em receber o Contrato/Autorização de Fornecimento, dentro de 05
(cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o valor global
da proposta;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/ Autorização de Fornecimento: 20%
(vinte por cento) sobre o valor total da proposta ou sobre a parcela não executada,
respectivamente.
11.1.2.1. As multas serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas
judicialmente, se for o caso.
11.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e
contratar com a Administração:
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento superior a 31
(trinta e um) dias: até 03 (três) meses;
b) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de
fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: até 01 (um) ano;
c) Por reincidência, no mínimo de 03 (três) vezes, em não apresentação de amostra, quando
solicitada: até 01 (um) ano;
d) Por recusa do adjudicatário em assinar/receber o Contrato/Autorização de Fornecimento,
dentro de até 05 (cinco) dias úteis da data da convocação: até 01 (um) ano;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/ Autorização de Fornecimento: até
02 (dois) anos;
11.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
Av. Barra de São Francisca 1137 Colina Tinharao RO (ES zamAsias lidas EM
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enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida
sempre que a licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.
112.1. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e a Declaração
de
inidoneidade será declarada em função da natureza e gravidade da falta cometida e serão
aplicadas pelo Diretor Geral do SAAE e as demais sanções pelo Gestor/Fiscal do Contrato.
11.3. Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a
contar da data da intimação.
11.3.1. O recurso será dirigido a autoridade competente que poderá rever a sua decisão em 5
(cinco) dias úteis.
11.4. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade caberá pedido de
reconsideração, apresentado a autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar
da data da intimação do ato.
Parágrafo Único: As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos
eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, na impossibilidade de ser feito o desconto,
recolhidas pela CONTRATADA mediante depósito em conta corrente do CONTRATANTE,
dentro de 5 (cinco) dias a contar da intimação ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1. Poderá o presente Contrato ser rescindido no todo ou em parte, a qualquer momento, caso
ocorram os motivos constantes dos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, mediante
formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE
13.1. O extrato do presente Contrato será publicado no Diário Oficial do Estado, conforme o
disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, correndo as despesas por conta do
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
14.1. Aplica-se a execução deste Termo Contratual, em especial aos casos omissos, a Lei nº
10.520/02 e suas alterações, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, o Decreto nº 3.555/2000 e suas
alterações, a Lei Complementar nº 123/06 e a Lei Complementar Municipal nº 002/2009, tudo
em conformidade com o Processo nº 1237/2020.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA GARANTIA
15.1. O fornecedor prestará garantia de execução contratual no valor de R$ 1.171,20 (um mil,
cento e setenta e um reais e vinte centavos), o que equivale a 3% (três por cento) do valor
total arrematado, no prazo máximo de 08 (oito) dias, contados do recebimento da assinatura do
contrato, em uma das modalidades dispostas no art. 56 da Lei n. 8.666/93, que são:
a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
b) Fiança bancária;
(2) Av Rarra de São Francisco. 1137. Colina. Linhares-ES QI (27) 2103-1311 fadas) saaelinhares.confbi
O
BIJAE e
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c) Seguro-garantia.
15.1.1. O valor empenhado como garantia do fornecimento do objeto será restituído após o
recebimento definitivo do objeto.
15.2. A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.
15.3. Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor
original será
Tecomposto no prazo de 03 (três) dias, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL
16.1. Executado o Contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei nº
8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.
16.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui à
responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do
Contrato.
16.3. Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo contratado, o processamento da aceitação
provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada
do respectivo requerimento no protocolo do SAAE de Linhares.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PREVISÃO DE RECURSOS
17.1. Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos
termos do art. 109 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO MEIO AMBIENTE
18.1. A Contratada deverá adotar todas as precauções para evitar agressões ao meio ambiente,
mantendo o local de trabalho adequado às exigências de limpeza, higiene e segurança.
18.2. A Contratada fica responsável, inclusive por atos de seus empregados, pela preservação
da flora e da fauna existente, de acordo com a legislação e normas vigentes.
18.3. São de inteira responsabilidade da Contratada, sem qualquer ônus para o contratante:
18.3.1. A restauração de eventuais agressões ao ambiente que por sua culpa tenham ocorrido,
nos termos definidos pelo órgão fiscalizador.
18.3.2. As multas que venham a ser aplicadas pelos órgãos e entidades de fiscalização do meio
ambiente.
18.4. Eventuais multas e qualquer outro custo ou encargo relativo às obrigações previstas nesta
cláusula, se suportados pelo Contratante, serão descontados dos pagamentos devidos à
Contratada ou das garantias oferecidas ou ainda cobrados judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. O Contratante não se Tesponsabiliza pela inobservância de critérios de qualquer ordem
que deva ser observado pela Contratada em razão das obrigações de sua alçada, bem como, por
eventuais contendas administrativa ou judicial advindas de tal.
Parágrafo Primeiro: A Contratada se compromete em realizar os serviços avençados no objeto
do presente contrato, observando os princípios técnicos, éticos e legais requeridos. EÁ
Av. Barra de São Francisea 1127 Oalina Tinhorec pe QN Gamaias sais (RA
“NE Em
LINHARES
Parágrafo Segundo: Não constitui a presente contratação, relação jurídica de natureza
trabalhista ou estatutária, e a prestação de serviços não caracteriza relação de emprego ou
exercício de cargo ou função pública.
CLÁUSULA VIGÊSIMA - DO FORO
20.1. Fica eleito o foro de Linhares para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta
ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estar, assim, justo e avençado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato
lavrado em três vias de igual teor e forma e assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Linhares-ES, 15 de março de 2021.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE Á E ESGOTO DE LINHARES
Felipe Costa Azeredo
Diretor Geral
CONTRATANTE
GRAFICA RIO LTDA
José Luiz Viguini
Representante Legal
CONTRATADO
O, Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES 3 (27)2103-1311 (EB saelinhares.com. hr
BJJAE
LINHARES
FOLHA | RUBRICA
CONTRATO Nº 11/2021
PROCESSO Nº 66/2021
Contrato que entre si celebram o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE e a empresa LINHARES
INFORMATICA E SUPRIMENTO
LTDA, na qualidade de
CONTRATANTE e CONTRATADA,
respectivamente, para o fim expresso
nas cláusulas que o integram.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, inscrito no
CNPJ sobo nº 27.834.977/0001 -60, sediado na Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina,
Linhares-ES, neste ato representado pelo Diretor Geral Waldiney Carlos Siqueira,
portador do CPF nº 020.321.867-13 e da Carteira de Identidade nº 1.086.450 SSP-ES,
doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa LINHARES
INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA, inscritano CNPJ sob o 28.038.227/0001-
45, com sede na Av. Augusto Calmon, 1117, Bairro Centro — Linhares “ES, CEP
29900-065, neste ato representado por Talles Almeida de Sá, portador do CPF nº
138.697.477-30 e da Carteira de Identidade nº 3.187.178 — SPTC - ES, denominada
simplesmente CONTRATADA, resolvem firmar O presente Contrato, nos termos do
Processo de Dispensa de Licitação, tudo de acordo com a Lei nº 10.520/02 e a Lei nº
8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, o Decreto nº
3.555/2000 e suas alterações e a Lei Complementar Municipal nº 002/2009, tudo em
conformidade com o Processo nº 66/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada
na prestação de serviços de manutenção PREVENTIVA E CORRETIVA por
chamado, do portão eletrônico, cancela e portas mecânicas ou automatizadas
(sistema de automatização por controle), instalados no hall de entrada principal
dos veículos e funcionários deste SAAE e fechaduras eletrônicas diversas,
instaladas nas portas do prédio do setor administrativo, e no portão de acesso
ao pátio do órgão, instalado no setor de atendimento ao público, pelo período
de 12 (doze) meses.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
2.1. Fazem parte integrante deste Contrato todos os documentos, dispositivos e
instruções que compõem o Processo nº 66/2021, completando o presente
Contrato para todos os fins de direito, independentemente de sua transcrição,
obrigando-se as partes em todos os seus termos. Us
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto desta Licitação correrão à conta das
Dotações Orçamentárias: 1901.1712201002.113 - Manutenção das Atividades
Administrativa / 339039 — Outros Serviços de Terceiros - Ficha 19, cujo programa de
DAN-
LINHARES
FOLHA | RUBRICA
trabalho e elemento de despesa específicos constarão na respectiva Nota de Empenho.
CLÁUSULA QUARTA - DO MEIO AMBIENTE
4.1, A Contratada deverá adotar todas as precauções para evitar agressões ao meio
ambiente, mantendo o local de trabalho adequado às exigências de limpeza, higiene e
segurança.
4.2. A Contratada fica responsável, inclusive por atos de seus empregados, pela
preservação da flora e da fauna existente, de acordo com a legislação e normas vigentes.
4.3. São de inteira responsabilidade da Contratada, sem qualquer ônus para o contratante:
4.3.1. A restauração de eventuais agressões ao ambiente que por sua culpa tenham
ocorrido, nos termos definidos pelo órgão fiscalizador.
4.3.2. As multas que venham a ser aplicadas pelos órgãos e entidades de fiscalização do
meio ambiente.
4.4. Eventuais multas e qualquer outro custo ou encargo relativo às obrigações previstas
nesta cláusula, se suportados pelo Contratante, serão descontados dos pagamentos
devidos à Contratada ou das garantias oferecidas ou ainda cobrados judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA — DO PREÇO E PAGAMENTO
5.1. O preço total do fornecimento é de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais),
constante da Planilha de Formação de Preços do termo de referência Edital, apresentada
pela CONTRATADA, anexada ao presente Contrato.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA deverá informar no corpo da Nota
Fiscal/Fatura o número do Processo e número da Autorização de Fornecimento.
Parágrafo Segundo: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto
pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de
penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de
preços ou correção monetária.
Parágrafo Terceiro: Não serão aceitas cobranças realizadas através de títulos colocados
em cobrança através de banco ou outra instituição do gênero.
5.2. A fornecedora protocolará, junto ao SAAE, o pedido de autorização para a emissão
da Nota Fiscal.
5.3. Após a análise da solicitação e com o ateste do responsável pela fiscalização dos
produtos, o SAAE autorizará a emissão da Nota Fiscal, cabendo a este informar o valor
da referida nota à fornecedora.
5.4. A Nota Fiscal deverá ser entregue no SAAE juntamente com os documentos de
regularidade fiscal e do comprovante de pagamento dos encargos trabalhistas dos
empregados, após a autorização da fiscalização. O pagamento se dará após a ratificação
do Diretor Geral.
5.5. O pagamento do preço pactuado será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, após a
aprovação da nota fiscal, mediante depósito bancário na conta corrente da fornecedora,
no banco e agência mencionados em sua proposta, caso haja a aceitabilidade do bem,
cumprindo o fornecedor as etapas estabelecidas no Processo.
5.6. As notas fiscais emitidas sem observância do disposto nos itens anteriores serão
consideradas não autorizadas e, portanto, não pagas.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE INÍCIO E DA DURAÇÃO DO
CONTRATO
6.1. O prazo de vigência do contrato fica fixado em 12 (doze) meses, contados da
EJJAE
LINHARES
FOLHA
RUBRICA
assinatura do contrato, sendo o prazo para a assinatura do Contrato de 08 (oito) dias úteis,
contados a partir da data da convocação para esse fim;
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
7.1 — Fica estabelecido o regime de execução indireta, sob a modalidade empreitada por
preço unitário, nos termos do art. 10, inciso II, “b” da Lei nº 8.666/1993,
CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL
8.1. Executado o Contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei
nº 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art, 74 da
mesma Lei.
8.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a
responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do
Contrato.
8.3. Salvo se houver exigência a ser cumprida pela CONTRATADA, o processamento da
aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis,
contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo da repartição interessada.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
9.1. Obrigações da Contratada:
9.1.1- A CONTRATADA assegurará à CONTRATANTE o direito de fiscalizar,
sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço e/ou fornecimento
que não esteja de acordo com as normas ou especificações técnicas; hipótese
em que as despesas decorrentes ficarão a cargo da CONTRATADA; sendo certo
que, em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização da CONTRATANTE não
eximirá a CONTRATADA de suas responsabilidades provenientes do contrato;
9.1.2 - Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do
cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao
CONTRATANTE;
9.1.3 - Efetuar, no ato do recebimento do(s) equipamento(s), a conferência dos
mesmos, bem como o seu funcionamento, ficando a CONTRATADA
responsável pelo(s) cquipamento(s) até o recebimento definitivo pelo fiscal do
contrato credenciado da CONTRATANTE;
9.1.4 - Permitir que preposto da CONTRATANTE fiscalize “in loco” os
serviços sob execução:
9.1.5 - A CONTRATADA não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar o
equipamento para uso particular ou ceder a terceiros;
9.1.6 - As peças substituídas deverão ser devolvidas à CONTRATANTE por
ocasião da execução do serviço;
9.1.7 -Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações
exigidas na licitação.
9.1.8 - Responsabilizar pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato;
9.1.9 - Responsabilizar pelo fiel cumprimento dos serviços contratados;
9.1.10 - Executar diretamente o Contrato, sem transferência de responsabilidades ou
subcontratações não autorizadas pelo CONTRATANTE, e não transferir o contrato a
outrem, no todo ou em parte sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
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LINHARES
FOLHA | RUBRICA
9.1.11 — Prestar os serviços de manutenção e revisão, o prazo máximo será de 72 (setenta e
duas) horas, contadas do recebimento da Solicitação de Serviço aprovada pelo SAAE;
9.1.12 — Prestar os serviços de acordo com a solicitação do fiscal do contrato mediante a
expedição da ordem de serviço durante a vigência do contato;
9.1.13 - Executar os serviços no prazo determinado;
9.1.14 - Arcar com qualquer prejuízo causado aa CONTRATANTE ou a terceiros por
seus empregados ou prepostos, no cumprimento e execução dos serviços de manutenção,
seja preventiva, de correção ou reparos, resultantes em indenização aa CONTRATANTE;
9.1.15 - Substituir sempre que necessário, as peças e componentes, por peças novas e
genuínas dos respectivos fabricantes:
9.1.16 - Os serviços de manutenção preventiva e corretiva nos referidos equipamentos
deverão atender, rigorosamente, as Normas Técnicas aplicáveis e recomendadas pelos
fabricantes;
9.1.17 - Comprovar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE a origem das peças e
componentes utilizados na realização dos serviços contratados;
9.1.18 - Prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados pelo
CONTRATANTE, relacionado com os serviços a executar ou executados;
9.1.19 - Responsabilizar expressamente por quaisquer danos causados aos equipamentos
e a outros bens de propriedade do CONTRATANTE, desde que, comprovadamente,
tenham ocorrido quando da prestação dos serviços de manutenção ou sejam ocasionados
por empregados da CONTRATADA ou prepostos;
9.1.20 - Responsabilizar por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus
empregados quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes
assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades;
9.1.21 - Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais, e avarias causadas
por seus empregados ou preposto aa CONTRATANTE ou a terceiros, desde que fique
comprovada sua responsabilidade, de acordo com o art. 70 da Lei n.º 8.666/93;
9.1.22 - Realizar a manutenção corretiva mediante a emissão da “Solicitação de Serviço”
e após chamada da CONTRATANTE, a qual terá por finalidade corrigir possíveis falhas,
efetuando-se os necessários ajustes, reparos e consertos, inclusive a substituição de peças
desgastadas pelo uso;
9.123 - A CONTRATADA, caso não seja a representante legal das marcas dos
equipamentos de propriedade da CONTRATANTE, ficará responsável pelo
encaminhamento dos mesmos às respectivas oficinas autorizadas, para a realização das
revisões de garantia, conforme previsto no manual do fabricante;
9.1.24 - Fornecer todos os materiais necessários à manutenção preventiva e corretiva €
dispor de todas as ferramentas e equipamentos necessários ao tipo de serviço a ser
realizado;
9.1.25 - Arcar com a responsabilidade técnica e financeira para execução de todos os
testes necessários para comprovar o desempenho dos serviços executados, na presença do
fiscal do contrato, caso seja solicitado pela CONTRATANTE, assim como o livre acesso
desta às dependências da oficina, para acompanhamento dos serviços quando necessário;
9.1.26 - Fornecer mensalmente ao fiscal do contrato da CONTRATANTE, relatório de
manutenção do equipamento, contendo o registro de todo trabalho efetuado e das peças
porventura fornecidas;
9.1.27 - Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
9.1.28 - Conceder a CONTRATANTE especial prioridade para execução dos serviços
contratados, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado;
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RUBRICA
9.1.29 - Comunicar à Administração da SAAE qualquer anormalidade constatada e
prestar os esclarecimentos solicitados;
9.1.30 - Manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de
habilitação exigidas nesta licitação;
9.1.31 - Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões de até 25%
(vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato;
9.1.32 - Cumprir demais obrigações constantes do Termo de Referência,
9.2. Obrigações do Contratante:
9.2.1- Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização do
objeto deste contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à
CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas
por parte daquela:
9.2.2 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com a forma e o prazo
estabelecido;
9.2.3 - Acompanhar a execução do objeto, observando a sua conformidade;
9.2.4 - Certificar a execução do objeto nos documentos de pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Se a licitante desistir de sua Proposta ou não a mantiver após a abertura dos
envelopes de Proposta de Preço, falhar ou fraudar na execução do Contrato, deixar de
entregar ou apresentar documentação falsa no certame, comportar-se de modo inidôneo,
fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso,
as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao SAAE.
10.1.1. Advertência nos casos de:
a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada;
b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada;
c) Não apresentação de amostra, quando solicitada.
10.12. Multa nos seguintes casos e percentuais:
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento, até 30
(trinta) dias: 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor total contratado;
b) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de F ornecimento,
superior a 30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre o valor global contratado, com
possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho ou rescisão contratual;
c) Por desistência da proposta, após ser declarada vencedora, sem motivo justo decorrente
de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: 15% (quinze por cento) sobre o valor global
da proposta;
d) Recusa da adjudicatária em receber o Contrato/Autorização de Fornecimento, dentro
de 5 (cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o
valor global da proposta;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Autorização de Fornecimento,
20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta ou sobre a parcela não executada,
respectivamente.
10.1.2.1. As multas serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas
judicialmente, se for o caso.
10.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar
e contratar com a Administração:
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento
superior a 31 (trinta e um) dias: até 03 (três) meses;
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b) Por desistência da proposta, após ser declarada vencedora, sem motivo justo decorrente
de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: até 01 (um) ano;
c) Por reincidência, no mínimo de 03 (três) vezes, em não apresentação de amostra,
quando solicitada: até 01 (um) ano;
d) Por recusa da adjudicatária em assinar/receber o Contrato/Autorização de
Fornecimento, dentro de até 05 (cinco) dias úteis da data da convocação: até 01 (um) ano;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Autorização de
Fornecimento
até 02 (dois) anos;
0.2. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser
concedida sempre que a licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes;
0.2.1. A suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública e a
Declaração de Inidoneidade serão aplicadas em função da natureza e gravidade da falta
cometida pelo Diretor Geral do SAAE de Linhares, e as demais sanções pelo
Gestor/Fiscal do Contrato;
0.3. Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias
úteis a contar da data da intimação;
10.3.1. O recurso será dirigido a autoridade competente que poderá rever a sua decisão
em 05 (cinco) dias úteis;
10.4. Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias
úteis a contar da data da intimação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA
11.1. O fornecedor prestará garantia de execução contratual no valor de R$
486,00 (quatrocentos e oitenta e seis reais), o que equivale a 3% (três por
cento) do valor total arrematado, no prazo máximo de 08 (oito) dias, contados
do recebimento da assinatura do contrato, em uma das modalidades dispostas
no art. 56 da Lei n. 8.666/93, que são:
a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
b) Fiança bancária;
c) Seguro-garantia.
11.1.1. O valor empenhado como garantia do fornecimento do objeto será
restituído após o recebimento definitivo do objeto.
11.2. A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo
após sua liberação.
11.3. Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia,
seu valor original será
recomposto no prazo de 03 (três) dias, sob pena de rescisão administrativa do
Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1. A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos
artigos. 78 e 79 da Lei nº 8.666/1993, com a aplicação do art. 80 do mesmo diploma legal,
conforme o caso. Assina nte por
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227000145 Data: 2021.04.16 11:47:51
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FOLHA | RUBRICA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
13.1. A fiscalização da entrega dos produtos será feita pelo servidor Luis Carlos Matias,
designado pela Direção Geral do SAAE, de forma a cumprir, rigorosamente, os prazos e
condições da proposta e as disposições do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
14.1, Aplica-se a execução deste Termo Contratual, em especial aos casos omissos, a Lei
nº 10.520/02 e a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº 123/06 e suas
processo nº 066/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ADITAMENTOS
15.1. O presente contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos previstos na Lei nº
8.666/93, após manifestação formal da Assessoria Jurídica do SAAE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PREVISÃO DE RECURSOS
16.1. Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos
termos do art. 109 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA PUBLICAÇÃO
17.1. O presente Contrato será publicado, em resumo, no Diário Oficial do Estado, dando-
se cumprimento ao disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, correndo a despesa por conta do CONTRATANTE,
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. O Contratante não se responsabiliza pela inobservância de critérios de qualquer
ordem que devam ser observados pela Contratada em razão das obrigações de sua alçada,
bem como, por eventuais contendas administrativa ou judicial advindas de tal;
Parágrafo Primeiro: A Contratada se compromete em executar o objeto do presente
contrato, observando os princípios técnicos, éticos e legais requeridos;
Parágrafo Segundo: Não constitui a presente contratação, relação jurídica de natureza
trabalhista ou estatutária, e o fornecimento dos produtos não caracteriza relação de
emprego ou exercício de cargo ou função pública.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será à Comarca de
Linhares- ES, com exclusão de qualquer outro.
E por estarem, assim, justos e acertados, assinam o presente instrumento, depois de lido
e achado conforme.
Linhares-ES, 16 de abril de 2021.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE A E ESGOTO DE LINHARES
Waldiney Carlos Siqueira
italmente
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conTRaTANTE fifiítcas fio
P E 382271
LTDA:28038227000145 LTDA:28038227000145
Data: 2021,04,16
11:48:00 -0300
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LINHARES Assinado digitalmente por FOLHA | RUBRICA
INFORMATICA E SOLENE Na GORMATICA E
SUPRIMENTOS LTDA:28038227000145
LTDA:28038227000145 Data: 2021.04.16 11:48:14 -0300
LINHARES INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA
Talles Almeida de Sá
Representante Legal
CONTRATADA
crrÓZÃ ES SF Ja jr v/6M SA
LINHARES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2021
CONTRATO Nº 12/2021
Contrato que entre si celebram o Seiviço
Autônomo de Água e Esgoto -SAAE ea empfesa
J B DA SILVA JUNIOR, na qualidade
CONTRATANTE e CONTRATADA,
respectivamente, para o fim expresso | nas
cláusulas que o integram.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, inscrito no CNPJsob
O nº 27.834.977/0001-60, sediado na Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, LinharesiE
neste ato representado pelo Diretor Geral Waldiney Carlos Siqueira, portador do CPI! nº
020.321.867-13 e da Carteira de Identidade nº 1.086.450 SSP-ES, doravante denominhdo
CONTRATANTE, e de outro lado a empresa J B DA SILVA JUNIOR, inscrita no CNPJlsob
o 31.276.874/0001-08, com sede na Rua Dezessete, nº 124.B, Santa Mônica, Vila bn | —
CEP: 29.105-370, neste ato representado por Joberto Barcelos da Silva Júnior, portado!l do
CPF nº 097.710.597-00 e da Carteira de Identidade nº 3.792.470-SPTCIES, denominada
simplesmente CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato, tudo de acordo cojn a
Lei nº 10.520/02 e a Lei nº 8.666/93 € suas alterações, o Decreto 10.024/2020 e suas alterações,
a Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, o Decreto nº 3.555/2000 e suas alterações)e a
Lei Complementar Municipal nº 002/2009, tudo em conformidade com o Processo] nº
706/2020.
t
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresas a
especializadas para execução de 03 (três) Planos de Recuperação de Áreas Degradadas
PRADºs, sendo as mesmas devidamente licenciadas e com responsáveis técnicos cadastrallos
nos seus conselhos, conforme especificações do Termo de Referência e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
2.1, Fazem parte integrante deste Contrato todos os documentos, dispositivos e instruções pe
compõem o Pregão Eletrônico nº 07/2021, completando o presente Contrato para todos os fins
de direito, independentemente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os skus
termos.
|
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO E
3.1. Fica estabelecido o regime de execução indireta, sob a modalidade empreitada por préiço
global, nos termos do art. 10, inciso II, “a” da Lei nº 8.666/ 1993,
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
4.1, Obrigações do Contratante:
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O) Av. Barra de São Francieoa 1127 Oalina Tina TOA (OS. dadrsmam seas PEN
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LINHARES
4.1.1. A contratante obriga-se a:
4.1.1.1, Receber o material, disponibilizando local, data e horário; |
4.1,2, Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade com as especificação
constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação; |
4.1.3, Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de
servidor especialmente designado;
4.1.4, Efetuar o pagamento no prazo previsto.
4.2. Obrigações da Contratada:
Proposta, assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes de boale
perfeita execução do objeto e, ainda: ,
4.2.2. Efetuar a entrega em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administraçãl Ê
em estrita observância das especificações do Edital e da Proposta, acompanhado da respectiva
Nota Fiscal constante detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipb
procedência e prazo de garantia;
4.2.3. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da
presente licitação; |
4.2.4. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede
a data de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com.
devida comprovação; |
4.2.5. Manter, durante toda à execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; |
4.2.6. Não transferir, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas,
nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas
no Termo de Referência ou na minuta de contrato; |
4.2.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto n
condição de aprendiz para maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho d
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso o insalubre;
4.2.8, Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, prestação de garantiale
quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. |
4.2.9. Executar diretamente o objeto da contratação, através de seus próprios meios e |
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3
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profissionais que deverão possuir qualificação adequada ao tipo de serviço que estiver sen
realizado, conforme o estabelecido neste Termo de Referência; |
4.2.10. Responder por danos causados diretamente ao SAAE ou a terceiros, decorrentes de su
culpa ou dolo ou ainda de terceiros a serviço da CONTRATADA, quando da execução dos seus vi
Ú
serviços, não excluindo ou redúzindo dessa responsabilidade a fiscalização ou |b
acompanhamento por esta autarquia;
4.2.11. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados;
4.2.12. Dispor da quantidade de funcionários e de parceiros comerciais necessários à entreg
dos serviços e produtos solicitados dentro dos prazos retro estabelecidos;
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(9) Ay. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES A (27) 2103-1311 E sanelir hares.com.br
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LINHARES
contratado;
4.2.15. Apresentar, sempre que solicitado, o detalhamento dos serviços prestados;
4.2.16. Comunicar, imediatamente por escrito, ao SAAE qualquer fato
anormal que ocorrer na execução do objeto contratado, independentemente
parte da CONTRATANTE para adoção das medidas cabíveis;
4.2.17. Manter, durante toda a execução do contrato a ser celebrado, a compatibilidade com h
obrigações assumidas em relação a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
neste Termo de Referência;
4.2.18. Acatar as orientações do SAAE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização
prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
4.2.19. Executar fielmente o objeto contratado, de acordo com as normas legais, verifican
sempre o seu bom desempenho, realizando Os serviços em conformidade com a proposta
apresentada e nas orientações da CONTRATANTE, observando sempre os critérios |
qualidade dos serviços a serem prestados;
4.2.20. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações socid
previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própr
vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com
CONTRATANTE;
42.21, Assumir, ainda, a Tesponsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes q
celebração do contrato;
4.2.22, Prestar os serviços com eficiência, competência e diligência, obedecendo ao dispos
no contrato;
súbito de que possam ser vítimas, quando em serviço, na forma como a expressão é considera:
na legislação trabalhista, ficando ressalvado que a inadimplência da CONTRATADA para co
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poderá onerar o objeto do Contrato.
4.2.24, Manter, durante toda à execução do contrato, em compatibilidade com as obrigaçõã
por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
CLAUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
5.1. À execução do Contrato será acompanhada pela servidora Amanda Guerini G.S. Afons
designada representante da Administração nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, que deveti
atestar a execução do objeto contratado, observadas as disposições deste Contrato, sem o qu
não será permitido qualquer pagamento.
(3) Ay. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES AM (27) 2103-1311
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necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco Por cento) do valor atualizado do servi
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CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E PAGAMENTO
6.1. O preço total é de R$ 124.945,00 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e quarentá
cinco reais) conforme proposta comercial de preços unitários da CONTRATADA, constante
da Planilha de Formação de Preços do termo de referência Edital, apresentada pdla
CONTRATADA, anexada ao presente Contrato,
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA deverá informar no corpo da Nota Fiscal/Fatura
número do Pregão, número do Processo € número da Autorização de Fornecimento.
Parágrafo Segundo: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendeilte
de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade pu
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção
monetária.
Parágrafo Terceiro: Não serão aceitas cobranças realizadas através de títulos colocados em
cobrança através de banco ou outra instituição do gênero.
6.2. A Nota Fiscal deverá ser entregue no SAAE juntamente com os documentos He
regularidade fiscal e do comprovante de pagamento dos encargos trabalhistas dos empregadas
após a autorização da fiscalização. O pagamento se dará após a ratificação do Diretor Geral.
6.3. O pagamento do preço pactuado será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, após a aprovação
da nota fiscal, mediante depósito bancário na conta corrente da fornecedora, no banco é agêng
mencionados em sua proposta, caso haja a aceitabilidade do bem, cumprindo o fornecedor As
etapas estabelecidas no Edital.
»
6.4. As notas fiscais emitidas sem observância do disposto nos itens anteriores serão
consideradas não autorizadas e, portanto, não pagas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO
7.1 As despesas decorrentes da aquisição do objeto desta Licitação correrão à conta da Dotação
Orçamentária 1901.1751209882.147 — Manutenção das Atividades Operacionais do Sistema de
Esgoto/ 339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica / Ficha 35, à conta d
recursos consignados no Orçamento do SAAE, cujo programa de trabalho é elemento ke
despesa específicos constarão na respectiva Nota de Empenho.
a
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DURAÇÃO
8.1, O Contrato terá sua vigência de 60 (sessenta) meses,
8.2. O Contrato estará vigente a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DEE FORNECIMENTO
9.1. O SAAE - Linhares deverá acompanhar e fiscalizar a realização dos serviços, de formal
assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, por meio de servidor especialmente designado, ia
forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, ao qual competirá dirimir as dúvidas que
surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. |
9.2. O Adquirente reserva-se o direito de Tecusar-se a atestar a Fatura/Nota Fiscal se, no ato da
execução dos serviços não estejam de acordo com a descrição apresentada e aceita.
a.
(3) Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES 5 (27) 2103-1311 E saaelilhares.com.br
BIJAE
LINHARES Li
9.3. O recebimento e a aceitação do objeto de licitação obedecerão ao disposto no artigo PB,
inciso II e seus parágrafos, da Lei 8.666/93,
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ADITAMENTOS
10.1. O presente contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos previstos na Lei lh
8.666/93, após manifestação formal da Assessoria Jurídica do SAAE de Linhares - ES,
o
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E RECURSOS
ADMINISTRATIVOS
11.1. Se a licitante desistir de sua proposta ou não a mantiver após a abertura dos envelopes lle
proposta de preço, falhar ou fraudar na execução do Contrato/Autorização de Fornecimentb,
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inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conformelo
Caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Administração do
11.1.1. Advertência nos casos de:
a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada;
b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada;
c) Não apresentação de amostra, quando solicitada. ]
11.1.2. Multa nos seguintes casos e percentuais: . |
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de F ornecimento até 30 (trint a)
dias: 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor total contratado;
b) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento, superior
30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre o valor global contratado, com possibilidade de
cancelamento da Nota de Empenho ou rescisão contratual; |
c) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente
fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: 15% (quinze por cento) sobre o valor global «
proposta;
d) Recusa do adjudicatário em receber o Contrato/Autorização de F ornecimento, dentro de 05
(cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze Por cento) sobre o valor globh
da proposta; |
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/ Autorização de Fomecimento: 20%
(vinte por cento) sobre o valor total da proposta ou sobre a parcela não executada,
respectivamente.
11.1.2.1. As multas serão descontadas, de imediato, do Pagamento devido ou cobradis
judicialmente, se for o caso. |
11.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar |e
contratar com a Administração: ,
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento superior a ll
(trinta e um) dias: até 03 (três) meses;
b) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de
fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: até 01 (um) ano;
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EMO
(9) Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES R3 (27) 2103-1311 55 saneliifhares.com. br
LINHARES
EIJAE dp
c) Por reincidência, no mínimo de 03 (três) vezes, em não apresentação de amostra, quantlo
solicitada: até 01 (um) ano;
d) Por recusa do adjudicatário em assinar/receber o Contrato/ Autorização de Fornecimento
dentro de até 05 (cinco) dias úteis da data da convocação: até 01 (um) ano;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/ Autorização de Fornecimento: até
02 (dois) anos;
11.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Públil
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser conceditl
sempre que a licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.
11.2.1. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e a Declaraçã
de
inidoneidade será declarada em função da natureza e gravidade da falta cometida e serão
aplicadas pelo Diretor Geral do SAAE e as demais sanções pelo Gestor/Fiscal do Contrato.
11.3, Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis
contar da data da intimação.
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11.3.1, O recurso será dirigido a autoridade competente que poderá rever a sua decisão eml5
(cinco) dias úteis.
11.4. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade caberá pedido
reconsideração, apresentado a autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar
da data da intimação do ato.
Parágrafo Único: As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos
eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, na impossibilidade de ser feito o descont
recolhidas pela CONTRATADA mediante depósito em conta corrente do CONTRATANTI:,
dentro de 5 (cinco) dias a contar da intimação ou, quando for o caso, cobradas judicialmente
o
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1. Poderá o presente Contrato ser rescindido no todo ou em parte, a qualquer momento, a
ocorram os motivos constantes dos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, median
formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
[o]
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE
13.1. O extrato do presente Contrato será publicado no Diário Oficial do Estado, conforme |p
disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, correndo as despesas por conta do
CONTRATANTE,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
14.1. Aplica-se a execução deste Termo Contratual, em especial aos casos omissos, a Lei 1jº um
10.520/02 e suas alterações, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, o Decreto nº 10.024/2020
suas alterações, o Decreto nº 3.555/2000 e suas alterações, a Lei Complementar nº 123/06 e
Lei Complementar Municipal nº 002/2009, tudo em conformidade com o Processo nº 706/2024.
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Ts
O) Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES Ga (27) 2103-1311 E saaelinhares.com.b
LINHARES
BILIÃE FER
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA —- DA GARANTIA
15.1. O fornecedor prestará garantia de execução contratual no valor de R$ 3.748,35 (três mil
setecentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), o que equivale a 3% (três ppr
cento) do valor total arrematado, no prazo máximo de 08 (oito) dias, contados do recebimento
da assinatura do contrato, em uma das modalidades dispostas no art, 56 da Lein. 8.666/93, que
são:
a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
b) Fiança bancária; o
c) Seguro-garantia. |
15.1.1. O valor empenhado como garantia do fornecimento do objeto será restituído após
recebimento definitivo do objeto.
[o]
15.2. A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberaçãb.
15.3. Nos casos em que valores de multa venham a ser déscontados da garantia, seu valhr
original será É ]
Tecomposto no prazo de 03 (três) dias, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL
16.1. Executado o Contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei ll
8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma tdi
16.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui la
o
responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução d
Contrato.
o
16.3, Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo contratado, o processamento da aço
provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entra
do respectivo requerimento no protocolo do SAAE de Linhares.
a
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PREVISÃO DE RECURSOS
17.1. Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nús
termos do art. 109 da Lei nº 8.666/93.
I
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO MEIO AMBIENTE
18.1, A Contratada deverá adotar todas as precauções para evitar agressões ao meio ambient!
mantendo o local de trabalho adequado às exigências de limpeza, higiene e segurança. |
18.2. A Contratada fica responsável, inclusive por atos de seus empregados, pela preservaç
da flora e da fauna existente, de acordo com a legislação e normas vigentes. |
18.3, São de inteira responsabilidade da Contratada, sem qualquer ônus para o contratante: h y
pb
18.3.1. A restauração de eventuais agressões ao ambiente que por sua culpa tenham ocorridy
E)
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nos termos definidos pelo órgão fiscalizador.
18.3.2. As multas que venham a ser aplicadas pelos órgãos e entidades de fiscalização do mejb
ambiente.
18.4. Eventuais multas e qualquer outro custo ou encargo relativo às obrigações previstas nest
cláusula, se suportados pelo Contratante, serão descontados dos pagamentos devidos Já
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E) Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES Aa (27) 2103-1311 E saaelinhares.com.b;
LINHARES
Contratada ou das garantias oferecidas ou ainda cobrados judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. O Contratante não se responsabiliza pela inobservância de critérios de qualquer ordem
que deva ser observado pela Contratada em razão das obrigações de sua alçada, bem como, ppr
eventuais contendas administrativa ou Judicial advindas de tal.
Parágrafo Primeiro: A Contratada se compromete em realizar os serviços avençados no objdto
do presente contrato, observando os princípios técnicos, éticos e legais requeridos.
Parágrafo Segundo: Não constitui a presente contratação, relação jurídica de naturera
trabalhista ou estatutária, c a prestação de serviços não caracteriza relação de emprego k
exercício de cargo ou função pública.
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CLÁUSULA VIGÊSIMA - DO FORO
20.1, Fica eleito o foro de Linhares pará dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta
ou indiretamente deste instrúmento, renunciando-se expressamênte a qualquer outro, por sd
privilegiado que seja.
E por estar, assim, justo e avençado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato
lavrado em três vias de igual teor e forma e assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Linhares - ES, 22 de abril de 2021.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE dé E ESGOTO DE LINHARES
Waldiney Cárilos Siqueira
Diretor Geral
CONTRATANTE
JOBERTO BARCELOS Assinado de forma digital
por JOBERTO BARCELOS DA
DASILVA SILVA JUNIOR:09771059700
JUNIOR:0977 105970. bados: 2021.04.23 13:53:29
o -03'00"
J BDA SILVA JUNIOR
Joberto Barcelos da Silva Junior
Representante Legal
CONTRATADO
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(3) Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES Sa (27) 2103-1311 555) saaelinhares com.br
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LINHARES
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hares.com,br
Autarquia Municipal - Lei de Criação N267 de 29/07/1957
CNPJ: 27.834.977/0001-60
LINHARES
1º ADITIVO DO CONTRATO Nº 44/2020 - RETIFICADO
PROCESSO Nº 837/2020
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
44/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE LINHARES E A EMPRESA
NORTEC SERVIÇOS EM
ELETRICIDADE EIRELI.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, entidade da
administração indireta do Poder Executivo municipal, inscrito no CNPJ sob o nº
27.834.977/0001-60, sediado na Av. Barta de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES,
doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor Geral Interino,
Felipe Costa Azeredo, portador do CPF nº 148.369.697-04 e da Carteira de Identidade nº
200.858 SSP-ES, e a empresa NORTEC SERVIÇOS EM ELETRICIDADE EIRELI,
inscrita no CNPJ sob o nº 36.012.896/0001-76, sediada na Rodovia Paulo Pereira Gomes,
S/Nº, KM 4, sala 1, Pontal do Ipiranga, Linhares-ES, doravante denominada
CONTRATADA, neste ato representada pelo senhor Jussara Ceolin Pestana, portador do
CPF nº 656.810.967-34 e da Carteira de Identidade nº 468.248 SSP-ES, celebram o presente
TERMO ADITIVO ao Contrato nº 44/2020, que tem por objeto a prestação dos serviços de
troca do padrão de energia das estações de tratamento de agua dos distritos de bebedouro e
regência, elaborado conforme o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas
pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo do prazo de execução e de
vigência do Contrato Nº 44/2020 pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão da
clausula decima quinta,
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. Não haverá alteração nos valores contratados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas correrão por conta da Dotação Orçamentária 1901.1751209883098 —
Construção, Ampliação, Reforma € Reaparelhamento do Sistema de Água - 449051 — Obras e
Instalações - Ficha 36
CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL pd
4.1. As partes acima identificadas e qualificadas resolvem em comum acordo aditar a cláusula
sétima, com base no Art. 57 incisos II, da Lei 8.666/93, acrescentando o prazo de vigência de
60 (sessenta) dias, a contar a partir de 17/03/2021 a 17/05/2021 e O prazo de execução de 60
by
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO fis E
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO FOLHA | RUBRI
Autarquia Municipal — Lei de Criação N2 67 de 29/07/1957
CNPJ: 27.834.977/0001-60
-
LINHARES
(sessenta) dias, a contar de 30/01/2021 a 30/03/2021.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES
5.1, Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não
alteradas pelo presente Termo Aditivo.
Por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e
forma, para distribuição, para que produza os seus efeitos legais.
Linhares-ES, 15 de março de 2020.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE E ESGOTO DE LINHARES
Felipe CostaAzeredo
Diretor Geral Interino
CONTRATANTE
NORTEC SERVIÇOS EM ELETRICIDADES EIRELI
Jussara Ceolin Pestana
Representante Legal
CONTRATADA
| TESTEMUNHAS
NCED.. 2 is ID Drs
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO [Foa | rusrica
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b) Autarquia Municipal - Lei de Criação N267 de 29/07/1957
SA CNpI: 27,834.977/0001-60
LINHARES
5º ADITIVO DO CONTRATO Nº 16/2017
PROCESSO Nº 00036/2017
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
16/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE LINHARES E A EMPRESA
AUTSCAP PEÇAS E ACESSÓRIOS
LTDA -ME.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, entidade da
administração indireta do Poder Executivo municipal, inscrito no CNPJ sob o nº
27.834.977/0001-60, sediado na Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES,
doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor Geral Interino,
Felipe Costa Azeredo, portador do CPF nº 148.369.697-04 e da Carteira de Identidade nº
200.858 SSP-ES, e a empresa AUTSCAP PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.173.556/001-91, sediada na Av. Presidente Getúlio Vargas, 669, Centro,
Linhares-ES, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo senhor
Dalberto Marchette, portador do CPF nº 992.298.627-20 e da Carteira de Identidade nº
877.714 SPTC-ES, celebram o presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº 16/2017, que
>
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do Contrato Nº
16/2017 pelo prazo 12 (doze) meses, conforme autorização na sua Cláusula Sétima, a contar
de 01/04/2021 a 31/03/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. Os valores dos serviços contratados foram reajustados com desconto aproximado de
1,51% (um vírgula cinquenta e um por cento), conforme fls. 4953 dos autos, totalizando o
valor global de R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1, As despesas correrão por conta da Dotação Orçamentária 1901.1751209882.146 —
Manutenção das Atividades Operacionais do Sistema de Água, 339039 — Outros Serviços de
Terceiros / Pessoa Jurídica, Ficha 33,
CLÁUSULA QUARTA - DA RENOVAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL
4% O valor total da garantia contratual deverá ser ajustado e renovado, nas mesmas
condições e parâmetros da contratação, correspondente a 5% do valor reajustado referente aos
DD>—>—
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO FOLHA | RUBRICA
Autarquia Municipal - Lei de Criação N267 de 29/07/1957
CNPJ: 27.834.977/0001-60
LINHARES
12 (doze) meses, sendo R$ 17.950,00 (dezessete mil, novecentos e cinquenta reais).
4.2, Neste ato, a CONTRATADA compromete-se a renovar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a
garantia contratual mediante caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública ou
apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES
5.1, Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não
alteradas pelo presente Termo Aditivo.
Por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e
forma, para distribuição, para que produza os seus efeitos legais.
Linhares-ES, 09 de março de 2021.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE A E ESGOTO DE LINHARES
Felipe Costa Azeredo
Representante Legal
CONTRATADA
TESTEMUNHAS
A UTI Cgi 2.
CPE nºggA Got gor o) crrrº DOS. $45.963- 18
DOM/ES Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares
Data de Cadastro: 17/03/2021 Extrato do Ato Nº: 340094 Status: Novo
Data de Publicação: 18/03/2021 Edição Nº;
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1º ADITIVO DO CONTRATO Nº 44/2020 - RETIFICADO
PROCESSO Nº 837/2020
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 44/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES E A EMPRESA NORTEC SERVIÇOS EM
ELETRICIDADE EIRELI.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, entidade da administração
indireta do Poder Executivo municipal, inscrito no CNPJ sob o nº 27.834.977/0001-60, sediado na
Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES, doravante denominado CONTRATANTE,
neste ato representado pelo Diretor Geral Interino, Felipe Costa Azeredo, portador do CPF nº
148.369.697-04 e da Carteira de Identidade nº 200.858 SSP-ES, e a empresa NORTEC
SERVIÇOS EM ELETRICIDADE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 36.012.896/0001-76, sediada
na Rodovia Paulo Pereira Gomes, S/Nº, KM 4, sala 1, Pontal do Ipiranga, Linhares-ES, doravante
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo senhor Jussara Ceolin Pestana,
portador do CPF nº 656.810.967-34 e da Carteira de Identidade nº 468.248 SSP-ES, celebram o
presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº 44/2020, que tem por objeto a prestação dos serviços
de troca do padrão de energia das estações de tratamento de agua dos distritos de bebedouro e
regência, elaborado conforme o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes,
mediante as seguintes cláusulas é condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.0 presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo do prazo de execução e de vigência do
Contrato Nº 44/2020 pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão da clausula decima
quinta.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. Não haverá alteração nos valores contratados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas correrão por conta da Dotação Orçamentária 1901.1 751209883098 —
Construção, Ampliação, Reforma é Reaparelhamento do Sistema de Água - 449051 — Obras e
Instalações - Ficha 36
CLÁUSULA QUARTA — DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 340094, não substituindo o original
e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
Confira o original em:
https:/Idiariomunicipales.org.br/?q=id:340094
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO FOLHA | RUBRICA
Autarquia Municipal - Lei de Criação Nº67 de 29/07/1957
CNPJ: 27,834.977/0001-60
LINHARES
1º ADITIVO DO CONTRATO Nº 35/2020
PROCESSO Nº 615/2020
1º TERMO ADITIVO AO CONTATO Nº 35/2020
QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO AUTÔ-
NOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES E
A BETA ENGENHERIA E PROJETOS LTDA.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, entidade da
administração indireta do Poder Executivo municipal, inscrito no CNPJ sob o nº
27.834.977/0001-60, sediado na Av, Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES,
doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor Geral
Interino, Felipe Costa Azeredo, portador do CPF nº 076.843.507-22 e da Carteira de
Identidade nº 1.189.312 SSP-ES e BETA ENGENHARIA E PROJETO LTDA - EPP,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.688.149/0001-80, com sede à Av. Dom Lucas Moreira
Neves, 856, Palmital — Linhares-ES CEP-29.906-830, neste ato representado por
ROBSON FERRON, portador do CPF nº 101.097,567-62 e da Carteira de Identidade nº
1.814.799 SPTCIES celebram o presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº 3 5/2020, que
tem pôr o objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada
em tratamento de água para executar serviços de adequação dos decantadores e
filtros das ETA's do SAAE da sede e do interior do município de Linhares-ES,
compreendendo a retirada, desmonte, seleção preparação, montagem e
instalação dos equipamentos e materiais que proporcionem perfeito
funcionamento dos decantadores e dos filtros das ETAs, permitindo a
potabilização da água que será distribuída para a população de Linhares-Es.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência e execução do
contrato nº 35/2020, pelo prazo 120 (cento e vinte) dias, conforme prevista na cláusula
décima sétima.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1 - O valor do acréscimo contratual corresponde a R$ 154.253,25 (cento e cinquenta e
quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte cinco centavos).
2.2 - O valor global atualizado do contrato após seu aditamento será de R$ 854.343,29
(oitocentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e nove
centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA be
3.1. As despesas correrão por conta da Dotação Orçamentária 1901.1751209882,146 -
Manutenção das Atividades Operacionais do Sistema de Água - 339039 — Ficha 33 a
E
3 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Lotta | rusria
Autarquia Municipal - Lei de Criação Nº67 de 29/07/1957
SA CNPJ: 27.834.977/0001-60
LINHARES
CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
4.1. As partes acima identificadas e qualificadas resolvem em comum acordo
aditar a cláusula oitava, com base no Art. 57 inciso Il, da Lei 8.666/93,
acrescentando o prazo de vigência de 120 (cento e vinte) dias, a contar a partir
de 21/06/2021 a 20/10/2021 e o prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias, a contar
de 26/02/2021 a 26/06/2021.
CLÁUSULA QUINTA — DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES
5.1. Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas,
não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
Por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor
e forma, para distribuição, para que produza os seus efeitos legais.
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Linhares-ES, 15 de março de 2021.
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGU) E ESGOTO DE LINHARES
Felipe Custa Azeredo
Diretor Geral
CONTRATANT
BETA ENGENHARIA JETO LTDA - EPP
ROBSÓN FERRON
Representante Legal
CONTRATADO
TESTEMUNHAS
CPF OZPES| 3252. cp MPlabzos sor- np
Autarquia Municipal - Lei de Criação Nº 67 de 29/07/1957
CNP): 27.834,977/0001-60
LINHARES
2º ADITIVO DO CONTRATO Nº 42/2019
PROCESSO Nº 000730/2019
2º Termo Aditivo ao Contato nº 42/2019 que entre
si celebram o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Linhares e a empresa Locanorte
Serviços Eireli EPP. .
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, entidade da
administração indireta do Poder Executivo municipal, inscrito no CNPJ sob o nº
27.834.977/0001-60, sediado na Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina,
Linhares-ES, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo
Diretor Geral, WALDINEY CARLOS SIQUEIRA, portador do CPF nº 020.321.867-13
e da Carteira de Identidade nº 1.086.450 SSP-ES, nomeado pelo Decreto Municipal
nº 1433/2019 de 20/12/2019, e a empresa LOCANORTE SERVIÇOS EIRELI EPP,
inscrita no CNPJ sob o nº 17.159.548/0001-81, com sede na Av. José Júlio de
Souza, 1560, AP. 601, Praia de Itaparica, Vila Velha, Espírito Santo, doravante
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo senhor JOSÉ ANTÔNIO
DE ARAÚJO SILVA, portador do CPF nº 237.363.567-49 e da Carteira de
Identidade nº 733.854 SSP-RJ, celebram o presente TERMO ADITIVO ao Contrato
nº 42/2019, que tem por objeto a prestação dos serviços de manutenção preventiva
e corretiva de veículos, elaborado conforme o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e
demais normas pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo do Item 02, no
percentual de 11,67% (onze virgula sessenta e sete por cento) do valor inicial do
item no contrato, equivalente a 10,61% (dez virgula sessenta e um por cento) do
valor inicial do contrato, na forma do 81º, do artigo 65, da Lei n. 8.666/1993,
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1 - O valor do acréscimo contratual corresponde a R$ 21.966,00 (vinte e um mil,
novecentos e sessenta e seis reais).
2.2 - O valor global atualizado do contrato após seu aditamento será de R$
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Em
RUBRICA
229.026,00 (duzentos e vinte e nove mil, vinte e seis reais). vv;
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9, AS despesas correrão por conta da Dotação Orçamentária 1901.17142201002.113
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Lotta | rusrics
Autarquia Municipal - Lei de Criação Nº 67 de 29/07/1957
CNPJ: 27.834,977/0001-60
LINHARES
— Manutenção das Atividades Administrativas, 339039 — Outros Serviços de
Terceiros / Pessoa Jurídica, Ficha 19.
CLÁUSULA QUARTA - DA RENOVAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL
4.1 O valor total da garantia contratual deverá ser ajustado e renovado, nas mesmas
condições e parâmetros da contratação, correspondente a 3% (três por cento) do
valor reajustado.
CLÁUSULA QUINTA — DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES
5.1- Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições anteriormente
avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
Por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo em 3 (três) vias de
igual teor e forma, para distribuição, para que produza os seus efeitos legais.
Linhares-ES, 01 de março de 2021.
SERVIÇO AUTÔNOMO D ESGOTO DE LINHARES
Waldiney Carlos Siqueira
Diretor Geral
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS
I la Fontes Tozi /
ALE NaS TIPAS, CPF nº , é .
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q SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO [oia [uma
Autarquia Municipal - Lei de Criação N267 de 29/07/1957
NPJ: 27.834,977/0001-60
ia ADITIVO:DO CONTRATO Nº 18/2018
PRÓCESSO Nº 40/2021
3º TERMO ADITIVO AO CONTATO N!
182018 QUE ENTRE SI CELEBRAM
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
ESGOTO DE LINHARES E A EMPRESA E&I
PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA,
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, entidade da
administração indireta do Poder Executivo municipal, inscrito no CNPJ sob o nº
27.834.977/0001-60, sediado na Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES,
doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor Geral,
WALDINEY CARLOS SIQUEIRA, portador do CPF nº 020.321 .867-13 e da Carteira de
Identidade nº 1.086.450 SSP-ES, e a empresa E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE
LTDA, estabelecida na Av. Koehler, nº 238, Centro, CEP 29260-000, Domingos
Martins/ES, devidamente inscrita no CNPJ nº 39.781.752/0001-72, representada
legalmente neste ato pelo Senhor ESTEVÃO HENRIQUE HOLZ, portador do CPF
nº 979.001.257-87 e RG nº 1.087.262-Es, celebram o presente TERMO ADITIVO ao
Contrato nº 18/2018, que tem por objeto a concessão de licença de uso de sistemas para!
gestão pública, elaborado conforme o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas
pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1.1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do Contrato nº
18/2018, pelo prazo 12 (doze) meses, conforme prevista na Cláusula primeira.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2. O valor anual para a prestação dos serviços objeto do Contrato nº 18/2018, reajustado de
acordo com o índice IGPM de acordo com a cláusula quarta, será de R$ 107.256,72 (cento e
sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA -— DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3. As despesas correrão por conta da Dotação Orçamentária 1901.1712201002,113 - Outros
Serviços de Terceiros - 339039 - Ficha 19, . .
CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL by
4. As partes acima identificadas e qualificadas resolvem em comum acordo aditar a
cláusula sexta, com base no Art. 57 inciso IV, da Lei 8.666/93, acrescentando o
prazo de 12(doze) meses, a contar a partir de 06/04/2021 a 05/04/2022.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES
5. Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não
Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina — 29900-401 — Linhares-ES
5) SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Es
Autarquia Municipal — Leide Criação N267 de 29/07/1957
ERIÃE CNPJ: 27.834,977/0001-60
LINHARES
alteradas pelo presente Terino Aditivo.
Por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e
forma, para distribuição, para que produza os seus efeitos legais.
Linhares-ES, 01 de abril de 2021.
Pd
“SERVIÇO AUTÔNOMO UA E ESGOTO DE LINHARES
WALDINEY CARLOS SIQUEIRA
Diretor Geral
A CONTRATANTE
ÔES)DE SOFTWARE LTDA
AO-HENRIQUE HOLZ
Representante legal
CONTRATADO
- TESTEMUNHAS
2.
Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina — 29900-401 — Linhares-ES
RUBRIC
am
e
> Autarquia Municipal - Lei de Criação Nº 67 de 29/07/1957
SA CNPJ: 27,834.977/0001-60
LINHARES
4º ADITIVO DO CONTRATO Nº 21/2017
PROCESSO Nº 1126/2016
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
SAAE E A EMPRESA COPEMAQ
COMÉRCIO DE PEÇAS PARA
MÁQUINAS E TRATORES EIRELI EPP,
NA QUALIDADE DE CONTRATANTE E
CONTRATADA, RESPECTIVAMENTE,
PARA O FIM EXPRESSO NAS
CLÁUSULAS QUE O INTEGRAM.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, inscrito no CNPJ
sob o n.º 27.834.977/0001-60, sediado na Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina,
Linhares - ES, neste ato representado pelo Diretor Geral, Waldiney Carlos Siqueira,
portador do CPF n.º 020.321.867-13 e da Carteira de Identidade n.º 1.086.450 SSP-ES,
doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa COPEMAQ
COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MAQUINAS E TRATORES LTDA, inscrita no CNPJ nº
39.404.066/0001-82 com sede na Av. Samuel Batista Cruz, 1360, Araçá, Linhares/ES, neste ato
representado por Ary José Gava Júnior, portador do CPF nº 020.208.777-83 e Carteira de Identidade
nº 799.884 SSP/ES doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente
Termo Aditivo ao Contrato, nos termos do processo nº 1126/2016, tudo de acordo com as
Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, e suas alterações, Lei Complementar nº 123/06 e suas
alterações, Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do Contrato nº 21/2017
pelo prazo 12 (doze) meses, conforme prevista na Cláusula Décima Quarta.
>
CLÁUSULA SEGUNDA — DO VALOR
2.1, O valor anual para a prestação dos serviços objeto do Contrato nº 21/2017, será o valor anual de
R$ 197.800,00 (cento e noventa e sete mil e oitocentos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 As despesas correrão por conta da Dotação Orçamentária 1901.1751209882.146- Manutenção das
Atividades Operacionais do Sistema de Água - 339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica — Ficha 33. À
CLÁUSULA QUARTA — DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
4.1 As partes acima identificadas e qualificadas resolvem em comum acordo aditar a
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Lic
Vá
RUBRICZ
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Lies
Autarquia Municipal — Lei de Criação N2 67 de 29/07/1957
CNPJ: 27.834,977/0001-60
LINHARES
cláusula sétima, com base no Art. 57 inciso II, da Lei 8.666/93, acrescentando o prazo de
12 (doze) meses, a contar a partir de 06/05/2021 a 05/05/2022.
CLÁUSULA QUINTA - DA RENOVAÇÃO DA GARANTIA
5.1. O valor total da garantia contratual deverá ser ajustado e renovado, nas mesmas condições e
parâmetros da contratação. correspondente a 3% do valor reajustado referido para 12 (doze)
meses, sendo R$ 5.934,00 (cinco mil novecentos e trinta e quatro reais).
5.2. Neste ato, a CONTRATADA compromete-se a renovar, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, a garantia contratual mediante caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública
ou apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia.
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES
6.1. Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas
pelo presente Termo Aditivo.
Por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, para
distribuição, para que produza os seus efeitos legais.
Linhares -ES, 30 de abril de 2021.
/
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES
Waldiney Carlos Siqueira
Diretor Geral
CONTRATANTE
COPEMAQ COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MAQUINAS E TRATORES LTDA
"y Jose Gava Junior
CONTRATADO
BJJAE E
LINHARES
CONTRATO Nº 22/2017
PROCESSO Nº 402/2020
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
22/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE LINHARES E A EMPRESA DI
CASTELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA. EPP.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, entidade da
administração indireta do Poder Executivo municipal, inscrito no CNPJ sob o nº
27.834.977/0001-60, sediado na Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina,
Linhares-ES, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo
Diretor Geral, Waldiney Carlos Siqueira, portador do CPF nº 020.321.867-13 e da
Carteira de Identidade nº 1.086.450 SSP-ES, e a empresa DI CASTELLI
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º
03.919.852/0001-75, com sede na Av. Waldemar Verçosa Pitanga, 825,
ltapuã, Vila Velha - ES, neste ato representado por José Figueiredo,
portador do CPF n.º 215.762.897-53 e da Carteira de Identidade n.º 400.381
SSP-ES, celebram o presente 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2017, que tem
por objeto a prestação dos serviços de manutenção preventiva e contínua dos
geradores de cloro dos distritos pertencente ao Município de Linhares/ES, conforme
o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do Contrato
nº 22/2017, pelo prazo 12 (doze) meses, conforme prevista na Cláusula décima
quinta.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor anual para a prestação dos serviços objeto do Contrato nº 22/2017, será
de R$ 119.400,00 (cento e dezenove mil e quatrocentos reais)
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA u
3.1. s despesas correrão por conta da Dotação Orçamentária 1901.1751209882.146.
Manutenção das Atividades Operacionais do Sistema de Água - 339039 — Ficha 33.
BJJIAE ENE
LINHARES
CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
4.1 As partes acima identificadas e qualificadas resolvem em comum acordo
aditar a cláusula quarta, com base no Art. 57 incisos Il, da Lei 8.666/93,
acrescentando o prazo de 12 (doze) meses, a contar a partir de 06/05/2021 a
05/05/2022.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES
5.1 Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições anteriormente
avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo,
Por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo em 3 (três) vias de
igual teor e forma, para distribuição, para que produza os seus efeitos legais.
Linhares - ES, 22 de abril de 2021.
seno
SERVIÇO AUTÔNOMO DE Á E ESGOTO DE LINHARES
Waldiney Carlos Siqueira
Diretor Geral
CONTRATANTE
DI CASTELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP —
José Figueiredo
Representante
CONTRATADO
TESTEMUNHAS
CPF nº , CPF nº E ; -
RUBRICA |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO [ram
Autarquia Municipal - Lei de Criação Nº 67 de 29/07/1957
SAM = CNPJ: 27.834.977/0001-60
(4
LINHARES
1º TERMO ADITIVO AQ CONTRATO Nº 03/2021
PROCESSO Nº 1115/2020
1º Termo Aditivo ao Contato nº 03/2021 que
entre si celebram o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Linhares e a empresa
ASTERIXCO TELECOM LTDA ME.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, entidade da
Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ sob o nº
27.834.977/0001-60, sediado na Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linharcs-ES,
doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor Geral,
WALDINEY CARLOS SIQUEIRA, portador do CPI: nº 020.321.867-13 e da Carteira de
Identidade nº 1.086.450 SSP-ES, c a empresa ASTERIXCO TELECOM LTDA ME,
estabelecida à Av. Nair de Azevedo Silva, 450, Ilha do Príncipe. Vitória/ES, CEP Nº 29020-
240 devidamente inscrita no CNPJ nº 22.416.591/0001-15, representada legalmente neste ato
pelo Sr (a) CAMILA BUBACH portador(a) do CPF nº 101.283.057-89 e da Carteira de
Identidade nº 177.5322 — SSP/ES, celebram o presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº
03/2021. elaborado conforme o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas
pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem Por objeto a prorrogação do prazo de vigência e execução
do Contrato 03/2021 pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme autorização do artigo 57, 48
1º c 2º da Lei 8.666/1993. à contar de 22 de abril de 202] até 21 de junho de 2021,
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES
2.1. Ficam mantidas todas as demais cláusulas e conidições anteriormente avençadas, não
alteradas pelo presente Termo Aditivo.
Por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo em três vias de igual teor e forma,
para distribuição, para que produza os seus efeitos legais.
Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina — 29900-401 — Linhares-ES
Telefone: (27) 2103-1311 www.saaelinhares.com.br
Autarquia Municipal — Lei de Criação 1267 de 29/07/1957
CNPJ: 27.834.977/0091-60
Linhares-ES, 20 de abril de 2021.
SERVIÇO AUTÔNOMO UA E ESGOTO DE LINHARES
WALDINEVCARLOS SIQUEIRA
Diretor Geral
CONTRATANTE
an BNP Da ME
CAMILA BUBACH
Representante Legal
CONTRATADO
TESTEMUNHAS
o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO [Fama [nana
CPE nº J64 Ser JOz od.
Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina — 2
39300-401 — Linhares-ES
Telefone: (27) 2103-1311
www .sazelinhares com hr