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Palácio Legislativo " Antenor Elias”
Requerimento Gab. ACMS nº 046/2021 Linhares, 06 de maio de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Requerimento para convidar o Secretário Municipal de Meio Ambiente para
comparecer à Tribuna Livre na sessão do dia 07/06/2021.
Excelentíssimo Senhor,
CONSIDERANDO que o artigo 133, XIl, do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, estabelece que o requerimento escrito que solicite “a convocação de
titulares da Administração Municipal” dependerá de deliberação do Plenário;
CONSIDERANDO que o artigo 23 da Constituição Federal estabelece que a proteção
do meio ambiente é competência comum de todos os Entes da Federação, incluindo
os Municípios;
É o presente para requerer que seja apreciado e aprovado pelo Plenário desta Casa o
convite ao Secretário de Meio Ambiente para comparecer à Tribuna Livre na sessão
do dia 07 de junho de 2021, a fim de prestar informações sobre as políticas ambientais
do Município de Linhares.
Caso o convite não seja aceito, requer que seja realizada convocação deste, nos
termos do Regimento Interno, para que se efetive o comparecimento na sessão.
Na certeza de contarmos com a atenção de Vossa Excelência, desde já agradecemos.
Antônio Cesar Machado d
VEREADOR- PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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