materia nº 902/2021

Palácio Legislativa "Antenov Elias”
Requerimento Gab. ACMS nº 047/2021 Linhares, 06 de maio de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Apresentação de informações oficiais a respeito da ausência da publicação de edital
para progressão dos cargos dos professores.
Excelentíssimo Senhor,
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal,
estabelece que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado
imediatamente por Vossa Excelência;
CONSIDERANDO que a educação é um direito social garantido no artigo 6º da Constituição
Federal, 168 da Constituição Estadual e 179 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 52 de 29 de dezembro de 2017, que estabelece o Plano
de Cargos, Carreiras e Remunerações dos profissionais de Magistério do Município de
Linhares;
É o presente para requerer que a Secretária Municipal de Educação preste informações a
respeito da ausência da publicação de edital para progressão de graus (horizontal) e níveis
(vertical) dos profissionais de magistério do Município de Linhares nos últimos anos.
Destaca-se o esgotamento do prazo para regulamentação por decreto do Poder
Executivo disposto no artigo nº 24 da LC nº 52/2017. Além disso, o art. 33, parágrafo único
da referida lei, dispõe que, enquanto não implementado o Sistema de avaliação e
desempenho, deverá ocorrer a evolução funcional dos servidores por meio de critérios de
qualificação, assiduidade e os pertinentes ao interstício.
Neste ínterim, tendo em vista que uma das diretrizes do Plano Municipal de Educação (Lei nº
3.509/2015) é a valorização dos profissionais da educação, esperasse explicações
congruentes sobre o seguinte questionamento: Por que não está sendo realizado
procedimento de progressão para a categoria dos professores da rede municipal de
ensino?
Na certeza de contarmos com a atenção de Vossa Excelência, desde já agradecemos.
Atenciosamente, AL. li Mal Au
Antônio Cesar Machado da Silva
VEREADOR- PV
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