materia nº 573/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E-mail: semasOlinhares.es.gov.br
Tel.: (27) 3372-2099/2112
OF/GAB/FMAS/SEMAS/NS. 164/2021
Linhares, 06 de maio de 2021.
A Sua Senhoria
Roque chile
Presidente da Câmara Municipal Palácio Legislativo “Antenor Elias”
Linhares-ES
Referência: Resposta do Protocolo nº 002099/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o sirvo do presente para encaminhar a V.S.º conforme solicitação do
OF./GAB/ PRES./C.M.L/ Nº 0819/2021, o encaminhamento do Projeto do Plano Municipal de
Acessibilidade em Linhares/ES. Segue em anexo
Colocamo-nos a disposição para outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
LUCIANA MANTOVANELI AMORIM
Secretária Municipal de Assistência Social
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
OF. IGAB. /PRES./C.M.L./Nº. 0819/2021
20 de abril de 2021.
No ato da resposta, favor fazer referência ao protocolo nº. 002099/2021.
À SECRETARIA MUNICIPAL
Atendendo ao requerimento protocolado sob nº. 002099/2021, datado de
09/04/2021, apresentado pelo ilustre vereador ANTONIO CESAR MACHADO,
solicito de Vossa Excelência, que promova junto a SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, bem como CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, encaminhamento do Projeto do
Plano Municipal de Acessibilidade em Linhares/ES.
A presente solicitação tem fundamento, haja vista que o art. 130, XII do
Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece que o requerimento
escrito que solicite “informações oficiais” deverá ser despachado imediatamente
por Vossa Excelência.
Certo de poder contar com vossa prestimosa atenção aos reclames do nobre
Parlamentar, a qual vem ao encontro dos anseios de toda a coletividade, desde
já expresso minhas cordiais saudações e fico no aguardo de seu manifesto
quanto ao pleito.
Atenciosamente,
ROQU ILE DE SOUZA
Presid ja Câmara Municipal de Linhares
- da
A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA AND
LUCIANA MANTOVANELI AMORIM e di
SECRETÁRIA MUNICIPAL
NESTA.
wiT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
eso RL
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA — COMDPD DE LINHARES/ES
à CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS F
Lei Municipal Nº 2.551 de 24/00/2008 | Axerada pela Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
PROJETO DE POLÍTICAS DE
ACESSIBILIDADE
E INCLUSÃO
PARA A PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
LINHARES/ES
2017
, Endereço: Rua da Conceição, 269 - Centro — Linhares/ES.
- Cep. 29.900-320 — Tel.: (27) 3373-3338 - E-mail: conselhos.asO 'inhares.es.go.
” CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA com
Lei Municipal Nº 2.581 de 24/09/2008 ! Alterada p
FICHA TÉCNICA
Elaboração, Coordenação & Revisão
Conselho Municipal dos Direitos da Pes
Secretaria Municipal de Assistência Social —
DEFICIÊNCIA —- COMDPD DE LINHARES'ES
ta Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
soa com Deficiência - COMDPD
SEMAS
GUERINO ZANON
Prefeito Municipal de Linhares
AMANTINO PEREIRA PAIVA
Secretaria Municipal de
WILLIAM BATISTA LEITE
Presidente
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Assistência Social — SEMAS
Deficiência - COMDPD
EQUIPE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO
Nome rgão ]
Geovana Padua Gobbo Marinot. SEMAS
Sidirlene Silva Borghi SEMAS
Antônio Carlos Teixeira SEMUS
Kirlian Kellen Farias Santos Souza SEMUS
Manoela Siqueira Moreira de Sá de SEME E
Andrade
Adriano SEMOB
Roberto de Carvalho Freitas Mendes
UNIMAR Transportes
Alberto Almeida Santos
Lar da Fraternidade de Linhares
William Batista Leite
Associação dos Deficientes de
Linhares - ADEFIL
Roberto Ferreira de Assis
mm! - .s .
Associação dos Deficientes de
E
Linhares - ADEFIL
Andréia Zanelato
Associação Pestalozzi de
Linhares
Stefano Lauers Coelho
Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB — Subseção de Linhares/ES
Reinaldo Vieira Lima
Instituto Mãos que Falam
Enderes:
* Cep.: 29.900-320 —Tel.: (27) 33
o: Rua da Conceição, 269 - Ce
73-3338 - E-mail. co
nitro — Linhares/ES.
nselhos as linhares.es.gov.br
PESSOA COM DEFICIÊNCIA —- COMDPD DE LINHARES/ES
109 [ Alterada pela Lei Municipal Nº 3,251 de 291 22012
| CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS D:
Lei Municipal Nº 2.881 de rio
ÍNDICE
Apresentação
Eixo 1 — Arquitetura & Urbanismo
Eixo 2 — Saúde... semear cen eseneetemeeeeatereeermeeeeeeenteeeee
Eixo 3 — Educação Especial e Inclusiva... re eetereeneesreeeeemenceerereecerermemententemnto 14
Eixo 4 — Assistência Social, Diversidade e Cidadania..........eeeeeeeeeseeereeeo 20
Eixo 5 — Trabalho, Emprego e Geração de Renda........u.mueamesemeeeeeemeneo 24
Glossário scr irmereeerertiretscerteatuno ntnes e cinba saca ntaramas e venanntidassssesarnirancentnenaseatS
Considerações Finais........eeeeneemeeseseeeeeeteeeesesseeneeeeeeneeeeeeoeneeeeeeie o 41
Endereço: Rua da Conceição, 269 - Centro — Linhares/ES.
00-320 — Tel.: (27) ars 3888 - E-mail co onselhos. asQlinhares. es.gor. br
- Cep.:29.
. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA —- COMDPD DE LINHARES/ES
Lei Municipal Nº 2.681 de 24/08 109 / Alterada pela Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
APRESENTAÇÃO
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Linhares - SEMAS, dentre
as suas diversas atribuições, tem como finalidade articular as ações relacionadas às
questões de. acessibilidade, visando elevar a qualidade de vida de todos(as) os(as)
Linharenses. Em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 2.881, de
24 de setembro de 2009, alterada pela Lei Municipal Nº 3.251 de 20 de dezembro de
2012, foi instituído o CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
COMDPD, cujos conselheiros propõem ações que visam subsidiar a implantação
das políticas públicas municipais de acessibilidade.
A responsabilidade pela elaboração do Projeto de Acessibilidade e de
Inclusão para a Pessoa com Deficiência coube aos conselheiros do COMDPD, que
debateram o tema, inclusive com a participação de representantes da Secretaria de
Obras e Segurança de Cidadania e Segurança “Pública. Os resultados deste
processo irão refletir positivamente na inclusão social e na valorização das pessoas
com deficiência como uma questão de direitos humanos.
O projeto reúne políticas públicas e ações inclusivas que serão instrumento
de análise para inclusão no Plano Diretor Municipal - PDU e objetiva garantir os
direitos das pessoas com deficiência através de ações.que propiciem o exercício da
cidadania e promoção de sua ampla acessibilidade. Linhares possui, segundo o
Censo do IBGE realizado no ano de 2010, cerca de 9.775 (nove mil setecentos e
setenta e cinco) mil pessoas com deficiência. Estas pessoas ainda enfrentam
inúmeras barreiras para exercerem a sua cidadania de forma plena. Uma das ações
marcantes desta gestão é a ampliação da participação social das pessoas com
deficiência, considerando-se o lema “Nada sobre nós, sem nós” e as diretrizes da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, ratificada pelo
Brasil em 2009 com valor constitucional.
Os reflexos desta participação estão presentes neste documento: várias
demandas apresentadas por pessoas com deficiência ou pelos seus familiares.
O teor deste documento demonstra a preocupação da gestão atual em
acompanhar as mudanças ocorridas nas últimas décadas, no contexto nacional e
. Endereço: Rua da Con eição, 269 - Centro — Linhares/ES.
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- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDPD DE LINHARES/ES
Lei Municipal Nº 2.551 de 24/08, og / Alterada pela Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
internacional, concernentes às políticas públicas e à legislação específica para à
garantia dos direitos das pessoas com deficiência. A partir dos anos 70, a
organização do movimento social das pessoas com deficiência, inserido no contexto
de redemocratização do Brasil, mobilizou lideranças, instituições e O poder público
com o objetivo de debater e promover O exercício pleno da cidadania desta parcela
da população.
A Organização das Nações Unidas - ONU instituiu o “Ano Internacional das
Pessoas Deficientes-ano 1981” e, por consequência, de 1983 a 1992, a “Década das
Pessoas Deficientes”. Estas duas iniciativas mobilizaram diversos países e foram
fundamentais para a conquista de direitos e para combater o preconceito.
Durante os anos 80, um acontecimento marcante neste processo de
conquista de direitos foi a participação das pessoas com deficiência e das suas
entidades afins, nos debates em eventos relacionados a então Constituinte, a qual
resultou na Constituição Federal do Brasil de 1988, onde consta o marco legal e a
base dos principais direitos garantidos às pessoas com deficiência. Nos anos 90 e
2000, novos direitos foram garantidos e novas políticas públicas começaram a ser
implementadasno ambito municipal, estadual e federal.
Neste contexto, surgiram diversos conselhos municipais e estaduais, além
do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONADE, e
diversas instâncias governamentais para a gestão e monitoramento das políticas
públicas de inclusão. O processo de aperfeiçoamento das políticas públicas
continua.
O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Linhares
é um exemplo desta política de participação interativa entre sociedade e ente
público.
As Conferências Nacionais dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
organizadas nos anos de 2006, 2008, 2012 e 2015, contou com ampla participação
das entidades representativas, materializando o exercício da cidadania.
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Lei Municipal Nº 2.851 de 24/09/2009 | Alterada pela Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
Outra conquista recente, fruto da mobilização da sociedade e da mudança
cultural, foi à Lei Brasileira de Inclusão - LBI, que entrou em vigor em janeiro de
2016 e apresenta avanços no sentido de construir uma sociedade mais inclusiva em
todas as áreas. Esta lei visa contribuir para superar à metodologia do
assistencialismo e pedagogicamente, disseminar valores no sentido de educar a
sociedade visando extinguir todas as formas de preconceito.
O projeto apresenta os seguintes objetivos específicos:
º Reunir e dimensionar as ações já existentes no município, em curso ou
em fase de planejamento;
º Proporcionar visibilidade e potencializar as ações focadas no cidadão
com deficiência;
. Estimular e acompanhar o desenvolvimento das ações nos parâmetros
técnicos-legais; e
º Monitorar a implantação e implementação das ações.
Para alcançar estes objetivos adotou-se a metodologia específica que dividiu
as ações propostas em sete eixos:
Eixo 1 — Arquitetura e Urbanismo;
Eixo 2 — Saúde;
Eixo 3 — Educação Especial,
Eixo 4 — Assistência Social, Diversidade e Cidadania;
Eixo 5 — Trabalho, Emprego e Geração de Renda;
Eixo 6 — Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
Eixo 7 — Gestão e Monitoramento.
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- CONSELHO MUNICIP,
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDPD DE LINHARES/ES
Lei Mu O
9 | Alterada pela Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
EIXO 1 — ARQUITETURA E URBANISMO
A acessibilidade arquitetônica e no meio urbano é o instrumento
fundamental para garantir a participação social e o direito de ir e vir de toda a
população.
Estabelecer uma política adequada de atenção à pessoa com deficiência
atende à Constituição Federal, à Lei Brasileira de Inclusão, conhecida como Estatuto
da Pessoa com Deficiência, e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário,
como Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Nesse sentido, Linhares vem buscando alternativas para corrigir o passivo
histórico e se adaptar à legislação atual, construindo possibilidades para que a
igualdade de oportunidades seja garantida em sua plenitude.
Importante frisar que as medidas assistencialistas que vinham sendo
praticadas, tiveram que ser revistas e modificadas, para dar lugar ao protagonismo
das pessoas com deficiência na condução dos assuntos que lhes dizem respeito no
campo público. Os espaços públicos e de uso coletivo não podem mais ser
excludentes; a acessibilidade ao meio físico, ao transporte, à comunicação e à
informação devem ser providas a fim de garantir que todos, sem exceção, possam
fruir de seus direitos com equiparação de oportunidades.
A participação cada vez mais significativa da sociedade civil, amparada
por uma legislação recente e a mudança cultural em relação ao papel da cidade na
inclusão da pessoa com deficiência, foram decisivas para algumas medidas
arquitetônicas e urbanísticas já implantadas no Município.
Não obstante, muitas adaptações e inclusões devem ser concretizadas
para atender a população em todas as suas necessidades e, assim garantir o direito
das pessoas portadoras de necessidade especial,
Endereço: Rua da Conceição, 269 - Centro — Linhares/ES.
Cep.: 29.900-320 — Tel.: (27) 3373-3338 - E-mail: conselhos as linhares.es.gov.br
No e”
E RA
- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA — COMBPD DE LINHARES/ES
Lei Municipal Nº 2.881 de asjouisçoo | Alterada pala Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
Ocorre que para que essa garantia se torne realidade, é indispensável a
conjugação integrada entre planejamento, prazo & orçamento.
Portanto, as ações constantes neste eixo apresentam os esforços para a
construção de uma Linhares mais inclusiva e acessível quanto aos aspectos
urbanos, arquitetônicos e viário.
OBJETIVO: Garantir a todas as pessoas 0 acesso e uso dos espaços públicos e
privados, e meios de transporte.
» Sistema Viário: engloba o trânsito, elementos motorizados e não
motorizados e transporte público/privado individual ou coletivo.
AÇÕES 2018-2022 RESPONSÁVEIS | PARCEIROS
Implantar semáforos de aumento de tempo SEMUSP
das travessias em X cruzamentos.
Implantar semáforos sonoros para travessia SEMUSP
de pessoas com deficiência visual
Implantar faixas de travessia elevada SEMUSP
Implantar rebaixo de calçadas SEMOB
[aumentar a fiscalização sobre as calçadas SEMOB
a fim de adeguá-las a legislação.
Garantir ônibus acessivo em toda frota de SEMSU
Linhares-ES, sede e distritos
Garantir a amplação por meio de SEMSU
publicidade do aplicativo gratuito no Uso de
transporte coletivo por pessoas com
| deficiência visual
»- Das Edificações: públicas ou privadas, com usos residenciais, comerciais ou
institucionais de caráter individual ou coletivo, permanentes ou transitórios.
AÇÕES 2018-2022 RESPONSÁVEIS | PARCEIROS
Garantir que as instituições de ensino SEMOB
recebam, sem dificuldade as pessoas com SEME
deficiência, implementando acessibilidade
com obras e substituição de equipamentos e
mobiliário necessários, e com O atendimento
educacional especializado, garantindo um
sistema educacional inclusivo.
Construir e/ou adaptar edifícios de saúde SEMOB
entre unidade básica, centros de atenção SEMUS
(CAPs) e ouiros espaços de saúde.
Adaptar espaços culturais para permitir a SEMOB
acessibilidade. SECULT
fm
Garantir a fiscalização de acessibilidade das || SEMOB
edificações privadas de uso público
reço: Rua da Conceição, 269 - Centro — Linhares/ES.
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ai: cofselhos.asM)linhares.es.gev.br
Ender
20 — Tel; (27) 3373-3338 -E
Cep.: 29.900-3
DA PESSOA
009 ) Alte
* CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
“ LeiMunicipal Nº 2,051 de 24:
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Espaços Livres: corresponde aos es
áreas de do
COM DEFICIÊNCIA - COMDPD DE LINHARES/ES
pela Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
paços não edificados, incluindo todas as
mínio público, parque, praças & áreas de lazer.
AÇÕES 2018-2022 T RESPONSÁVEIS | PARCEIROS
Revitalizar as praças atendendo aos itens SEMOB
de acessibilidade dos bairros.
Implantar brinquedos adaptados nas SEMOB
praças. SECULTEL
e ações que visam garantir um atendimento de qualidad
Capacitações, eventos é difusão da informação: env
olve assessoramento técnico
e e acesso à informação
para pessoas com deficiência e aos profissionais.
AÇÕES 2018-2022 RESPONSÁVEIS | PARCEIROS
Realizar capacitações em acessibilidade SEPLAN E
arquitetônica e no meio urbano para SEMOB
técnicos da SEMOB E
Realizar anualmente a Semana Municipal | SEMOB
de Acessibilidade Arquitetônica — para
entena .
Elaborar e distribuir cartilhas orientativas SEMOB
para profissionais da área sobre
acessibilidade no meio urbano e
edificações.
9
Endereço: Rua da Conceição, 269 - Centro — Linhares/ES.
Cep.: 29.990-320 —'Tel.: (27)33
73-3338 - E-mail? cons
elnos.a:
Glinhares.es.gev.dr - -
. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDPD DE LINHARES/ES
Lei Municipal Nº 2.801 de 24I0GIZ009 | Alsrada pela Lei Municipal Nº 3,251 de 20/12/2012
“ EIXO 2 - SAÚDE
As autoras Pandolfi e Coelho (2015) contribuem com as informações sobre a
Secretaria Municipal de Saúde de Linhares (SEMUS), localizada na Avenida
Governador Bley, s/n, bairro: Colina, em relação a organização da prestação de
serviço a população enquanto Política de Saúde. Dados da Rede de Saúde refere-
se há trinta e quatro (34) Unidades Básicas de Saúde sendo integradas por trinta
(30) equipes de Estratégias Saúde da Família (ESF) e quatro (04) Programas de
Agentes Comunitários de Saúde (PACS), uma Unidade Sanitária de Saúde com
várias especialidades (US-3), um Centro de Fisioterapia (CEFIL), um Centro de
Atendimento Psicossocial (CAPSID, um Núcleo de Atenção às Políticas de Saúde
(NAPS), um Laboratório municipal, uma Farmácia Básica, uma Farmácia Cidadã,
uma Farmácia Popular, um Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), uma Central de
Regulação e O Hospital Geral de Linhares (HGL).
A saúde configura-se como direito do cidadão, sendo importante destacar que
a gestão da Política de Saúde se apresenta em três níveis de assistência, Primário,
Secundário e Terciário, e atua em ações de prevenção, promoção, recuperação da
saúde da população, no exercício de direitos e princípios do Sistema Único de
Saúde (SUS) no que se refere a universalidade, equidade e integralidade
O NIVEL PRIMÁRIO por tratar-se da porta de entrada no acesso à população
ao serviço de saúde, deve buscar em suas intervenções identificar os agravos à
saúde da população, que podem contribuir para segielas que causem deficiência
permanente, buscando realizar os encaminhamentos necessários para outros níveis
de atenção e cuidado. Destaca-se trinta unidades de Estratégia de Saúde da Família
( ESF), quatro Programas de Agentes Comunitário de Saúde (PACS), um Centro de
Controle de Zoonoses, Vigilância em Saúde, Vigilância Sanitária, Vigilância
Epidemiológica e Vigilância Ambiental, Estratégia Saúde Bucal, Central de
Regulação Agendamento (Ama), Assistência Farmacêutica: Farmácia Cidadã (Alto
Custo), Farmácia Básica e Farmácia Popular.
Em NÍVEL SECUNDÁRIO podemos destacar à Unidade Sanitária de Linhares
(Centro de Especialidades — US 03 — Araçá), Núcleo de Atenção às Políticas de .a
TU
Endereço: Rua da Conceição, 269 - Centro — Linhares/ES.
. Cep.: 29.500-320 — Tel: (27) 3373-3338 - E-mail: conselhos. asCitinhares.es.gov.br
A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDPD DE LINHARES/ES
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
08/2009 | Atarada pela Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
Lei Municipal Nº 2.891 de 24%
Saúde (NAPS), Casa Rosa — Núcleo de Referência da Saúde da Mulher (ligado ao
NAPS), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS Il) e Centro de Fisioterapia de
Linhares (CEFIL).
Em NÍVEL TERCIÁRIO corresponde ao Hospital Geral de Linhares (HGL),
Hospital Rio Doce (Convênio com o sus, Hospital Filantrópico, Maternidade,
Urgência, UTIN, Hemodiálise, UNICOR e UAEDCON).
Nos últimos anos o perfil epidemiológico da população vem sendo alterado,
seja pela expectativa de vida atribuindo assim um número maior de idosos, e à
questão da violência seja de trânsito ou vítima de arma branca e de fogo, o que
causam sequelas muita das vezes irreversíveis, gerando uma assistência de
atenção e cuidado a estes cidadãos que apresentam necessidades especiais, pelas
sequelas físicas, psicológicas, sociais ou mentais que se apresentam, exigindo
políticas publicas mais eficazes em todos os níveis de proteção.
Neste processo de plano de ação para área de saúde destaca-se à
importância da participação do controle social, no fortalecimento da rede de
proteção, conhecimento e informações à população. Buscando participação mais
efetiva nos conselhos de proteção, reafifmando a Seguridade (assistência, saúde e
previdência). Necessário articulação entre os conselhos enquanto fiscalizador e
executor de controle nas ações e execuções das políticas públicas do município,
buscando a criação de grupo de trabalho em defesa das pessoas que apresentam
necessidades especiais. Sendo fundamental a participação nos Conselhos
Municipais de Saúde (CMS), Conselho Municipal de Assistência e Conselho
Municipal de Pessoas que apresentam Deficiência.
OBJETIVO: Garantir a integralidade do cuidado à pessoa com deficiência por meio
do fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde, priorizando a Atenção Primária —
ordenadora do cuidado integral, com O desenvolvimento de ações para à ampliação
do acesso e qualidade do atendimento às pessoas com deficiência no SUS, e
promoção da vinculação dessas e de suas famílias aos pontos de atenção.
LINHAS DE ATUAÇÃO
41
Endereço: Rua da Conceição, 269 - Centro — Linhares/ES.
Cep.: 29.900-320 — Tel.: (27) 3373-3338 - E-mail, conselhos .asMiinhares.es.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS D;
Lei Municipal Nº 2.881 de 24!
Gestão de Saúde
ESSOA COM DEFICIÊNCI
pAltarada pela Lei Munici
A — COMDPD DE LINHARES'ES
ipal Nº 3,251 de 20/12/2012
Cep.: 29.909-320-— Tel: (27) 3373- 328 - E-fnail: con
AÇÕES 2018-2020 RESPONSÁVEL PARCEIROS
Organizar e gerenciar o sistema de segurança alimentar SEMUS/SISVAN SEMUS
e nutricional, realizando monitoramento da enção
| Nutricional às crianças com necessidades especiais de
alimentação Bolsa Família e Leite das Crianças;
Organizar referência urgência e emergência para HGL SEMUS
atendimento de saúde bucal de pessoas com deficiência
seja a nível ambulatorial ou Hospitalar,
Organizar a criação de Câmara Técnica de Reabilitação | SEMUS SEMUS /CMS
(CTR) para pessoas com deficiência;
Levantar a Rede de Atenção a Saúde de Pessoas com SEMUS
Deficiências, considerando O fluxo de demanda, acesso
e qualidade dos serviços prestados;
Organizar Cartilha de Serviços da Rede de Cuidado e SEMUS
Atenção a Pessoas com Deficiência; : |
Estabelecer relatórios das demandas reprimidas na SEMUS
assistência a deficiência relacionadas a questão visual,
auditiva, física, intelectual, Autismo e transtornos,
Demonstrar à gestão pública a necessidade de criação SEMUS T|
de Rede de Cuidado para Pessoas com necessidades
especiais, buscando uma melhor reabilitação,
Tratamento Odontológico, Oficinas, com equipe
| multiprofissional de referência,
Realizar ações educativas através seminário, fórum, com SEMUS
divulgação de panfletos, carta de serviços de saúde,
levando conhecimento sabre tratamento e atenção de
Pessoas com Deficiência,
Fortalecer a Rede de Cuidado a pessoa com deficiência. | SEMUS Prestadores de
Serviços do SUS
Organizar serviço de órteses, próteses auxiliando na | SEMUS Prestadores de
locomoção do cidadão; Serviços do sus
Ampliar O atendimento na farmácia do HGL, a nível SEMUS/HGL
ambulatorial, para os pacientes com deficiência
atendidos no Pronto Socarro.
Garantir o desenvolvimento do PROGRAMA SAÚDE NA SEMUS SER
ESCOLA em parceria com O Governo Federal. SEME
« Gestão em Saúde no Controle Social
AÇÕES 2018-2020 RESPONSÁVEL PARCEIROS |
Incentivar a participação da sociedade e profissionais | SEMUS cMS
de saúde na reunião dos conselhos municipais para COMDPD
pessoas com deficiência; :
Acompanhar e monitorar a ouvidoria de saúde do SEMUS CMS
município trabalhando na inclusão do acesso de
pessoas com deficiência;
Organização do Sistema de informação como OUVIDORIA CMS
fortalecimento da participação social em denuncias de | SEMUS
violação aos direitos, (Tec.Inform.)
z Gestão em Vigilância em Saúde
AÇÕES 2018-2020 RESPONSÁVEL | PARCEIROS
Acompanhar a Identificação de 100% dos recém- SEMUS Maternidades
nascidos que apresentam fatores de risco para vinculadas | ao
morbimortalidade infantil, realizando encaminhamento | sus
Endereço: Rua da Con eição, 269 - Centro — Linhares/ES.
selh
os asQlinhares.es.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSO.
Lei Municipal Nº 2.251 de 24/08 008 / Ale
para rede de prestação de serviço de maneira
prioritário como prevenção da deficiência.
Estabelecer cobertura no minimo de 95%4 das vacinas | SEMUS
prioritárias de crianças e adolescentes, evitando
doenças que causam deficiência; como poliomielite;
Realizar Notificação Compulsória das doenças | SEMUS
epidemiológicas obrigatórias e de violência doméstica,
sexual; | ,
Garantir em todos os equipamentos públicos e | SEMUS ==
privados de saúde o atendimento por meio de
profissional com formação técnica específica que
garanta a acessibilidade comunicacional (libras e -
| braille). +
- Gestão em Educação Permanente : ,
AÇÕES 2018-2020 RESPONSÁVEL | PARCEIROS |
Estabelecer capacitação para os conselheiros dos | SEMUS SEMAS
conselhos de Assistência Social, Saúde, Idoso, SEME
Criança e Adolescente e Pessoa com Deficiência;
Realizar capacitação através de educação permanente SEMUS SEME
para os servidores da Saúde e Projeto na Escola
sobre tema relacionados à Vigilância em Saúde
(Epidemiologia, Ambiental, Saúde do Trabalhador e
Zoonoses), de Urgências e Emergências de Saúde
Coletiva; -Escolar (PSE), Hanseníase, Violências,
Imunizações, Gerenciamento de Resíduos de Saúde 5
dentre outros;
Construir cronograma anual de ações de prevenção | SEMUS
através de campanhas, seminário, fórum de debates :
sobre acolhimento e rede de atenção e cuidado à
pessoas com deficiência;
incentivar a criação de políticas de educação | SEMUS Instituições de
permanente para equipe multidisciplinar no âmbito da Ensino
saúde no atendimento a pessoas com deficiência.
13
Endereço: Rua da Conceição, 269 - Centro — Linhares/ES.
Cep.: 29.900-320 — Tel.: (27) 3373-3338 - E-mail: conselhos. asOlinhares.es.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDPD DE LINHARES/ES
Lei Municipal Nº 2.881 de 2409/2009 | Alterada pela Lei Mur! Nº 3.251 ds 20/12/2012
EIXO 3 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
A Educação do Município de Linhares é baseada na Lei de diretrizes e Base
da Educação Nº9394/96, na Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva
da Educação Inclusiva (2008), na Resolução nº 2/2001 que institui Diretrizes
Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica e na Resolução nº 4/2009
que institui Diretrizes Operacionais para O Atendimento Educacional Especializado
na Educação Básica, a Educação Especial é uma modalidade de ensino transversal
a todos os níveis, etapas e modalidades, que disponibiliza recursos e serviços,
orienta alunos e seus professores quanto a utilização desses recursos nas salas
comuns do ensino regular e realiza O Atendimento Educacional Especializado — AEE
— de forma não subsstitutiva à escolaridade.
De acordo com o censo demográfico a população do Brasil em 2010 era de
190.755.799, e desse total 23,90% declararam que possuem pelo menos uma das
deficiências: visual, auditiva, motora, mental ou intelectual. No Espírito Santo esse
percentual é de 23,45% e no município de Linhares 21,83%, ficando pouco abaixo
da média nacional e estadual.
Tabela 8 — Percentual de pessoas com deficiência no ano de 2010.
População total População com deficiência | %
Brasil 190.755.799 45.606.048 23,90%
Espírito Santo [3.514.952 823.730 23,44%
Linhares 141.306 30.852 . 21,83
Fonte: Censo demográfico/IBGE, 2010.
A partir de todo o movimento histórico em prol da educação inclusiva, essa
população, principalmente nos últimos anos, tem procurado romper com a lógica da
exclusão, buscando cada vez mais atendimento na rede regular de ensino. Essa
realidade provocou um crescimento nas matrículas, garantindo o acesso. O desafio
atual passa a ser a oferta de uma educação de qualidade, com currículo, métodos,
recursos e organização específicos para atender às suas necessidades.
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Lei Municipal Nº 2.851 de 24/09/2009./ Alterada pela Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
Gráfico 17 — Evolução de matrículas da educação especial no período de 2010 a
. 2014 no município de Linhares
Fonte: Censo escolar
Como se pode observar no gráfico acima a Educação Especial no município
de Linhares, segundo dados do censo escolar, no ano de 2012 teve uma queda nas
matrículas. Porém, se analisado o período de 2010 a 2014, apresentou crescimento
em relação ao acesso e a permanência dos alunos público alvo desta modalidade.
Outro dado a ser observado é que O atendimento educacional das pessoas
com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação no município de Linhares concentra-se, quase que na sua totalidade
(98,2%) na rede pública de ensino como demonstra a tabela a seguir:
Tabela 9 — Matrículas de alunos público alvo da educação especial em classes
comuns (inclusão) no município de Linhares por dependência adiministrativa — 2013
Dependência Matrículas Percentual
Estadual 196 32,7%
Federal 03 0,5%
Municipal 390 65% 1
Privada 11 1,8%
Total 600 100%
Fonte: Censo escolar 2013.
De acordo com os objetivos da Política Nacional da Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva não basta apenas garantir o acesso e à
permanência das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento
(TGD) e altas habilidades/superdotação ao sistema regular de ensino, é fundamental
a participação e a aprendizagem desses cidadãos. Para isso é necessário que as
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. Endereço: Rua da Conceição, 269 - Centro — Linhares/ES.
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OM DEFICIÊNCIA — COMDPD DE LINHARES/ES
da pela Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
redes de ensino orientem as escolas regulares no sentido de promover respostas às
“reais necessidades educativas especiais dessas pessoas.
Dessa forma, a Secretaria Municipal de Educação possui um setor específico
para tratar das questões relativas à educação especial, sendo responsável pela
articulação dessas questões com OS demais setores que acompanham as escolas
regulares; efetivando parceria com Centro Especializado de Educação Especial de
Linhares — CAEE; acompanhando e orientando as ações das escolas referência
Bilingue para surdos e implementando e subsidiando o trabalho pedagógico nas
salas de recursos.
Sabe-se que a promoção de uma educação inclusiva plena, exige ação
conjunta de serviços intersetoriais. Neste sentido a educação especial no município
de Linhares conta com serviços específicos para atender aos estudantes público
alvo desta modalidade de ensino, conforme tabela abaixo:
Tabela 10 — Serviços oferecidos à educação especial no município de Linhares
Ei EE
Beneficiários a
Rede Municipal: 73 efetivos e 303
Monitores Educacionais contratados através de estágio
remunerado.
Rede Municipal: 18 no ensino
L fundamental e 2 na educação infantil
Transporte Acessível 02 ônibus que atendem a 77 estudantes
10 acompanhantes de alunos público alvo
Vale Social da educação especial
Fonte: SRE Linhares/SEME 2014
[ Serviço
Além desses serviços, O município realiza um trabalho sistemático em relação
à educação das pessoas com deficiência auditiva, mantendo o sistema de escola
referência em todos os níveis de ensino. Na rede municipal 0 atendimento começa
na educação infantil, sendo o CEIM Geny Ribeiro de Souza referência na educação
dos estudantes desta etapa de ensino e a EMEF Presidente Castelo Branco atende
aos estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental. O atendimento do ensino
médio fica sobre responsabilidade da Secretaria do Estado.
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Nº 3.251 de 20/12/2012
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Lei Mui al Nº 2.05 19) Alterada pela Lei M
(6) objetivo destas escolas referência é O de reestruturar a política da
educação de surdos no município de Linhares de modo a assegurar a especificidade
de educação bi-cultural e pilingue das comunidades surdas e a singularidade
lingiística do surdo no processo de ensino-aprendizagem. Dessa forma contribui
para à eliminação das desigualdades sociais entre surdos e ouvintes,
proporcionando ao aluno acesso e permanência nas instituições de ensino pelo
fomento da referência bilingue, onde as classes são constituídas de surdos e
ouvintes, contando com a presença do intérprete e do instrutor de LIBRAS, que
conforme garante a lei, deve se preferencialmente surdo.
Embora existam essas escolas como referência pilíngúe, há alunos que não
apresentam condições de acesso às mesmas, sendo atendidos com a estrutura de
intérpretes de LIBRAS e o atendimento educacional especializado nas escolas
regulares, próximas às suas residências.
Quanto à deficiência visual os alunos são atendidos nas escolas regulares e o
atendimento educacional especializado continua sendo realizado na sala de recurso
situada na EMEF Prefeito Samuel Batista Cruz € atualmente conta com dez (10)
alunos com deficiência visual e oito (08) pessoas que tornaram-se cegas quando
adultas, estando fora da faixa etária escolar da educação básica. A estes são
oferecidos o ensino do Braille e o trabalho para que adquiram maior autonomia
frente aos novos desafios que vivenciam, através do desenvolvimento de atividades"
da vida diária.
O atendimento das pessoas com deficiência intelectual e transtorno global do
desenvolvimento na rede regular de ensino ainda se apresenta com muitos desafios,
no que se refere a adaptação curricular e estratégias pedagógicas que atendam as
reais necessidades educacionais especiais de cada aluno, bem como o processo de
avaliação que deve ser coerente com a adaptação curricular proposta, além de levar
em conta os avanços € possibilidades apresentado por cada aluno.
Nesse sentido, o município tem investido em formação continuada para Os
profissionais que atuam com esta modalidade de ensino para que tenham maiores
condições de conhecer e desenvolver práticas de acordo com especificidades e
17
Endereço: Rua da Cencsição, 269 - Centro — Linhares'ES.
et Gep.: 29.900-320 — Tel.: (27) 3373-3338 EM conselhos.asQlinhares.es.gov.br
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Lei Municipal Nº 2.021 de 24 as / A ca pela Lei Muni Nº 3.251 de 2011 2/2012
demandas da educação inclusiva. O grande desafio, portanto, não consiste apenas
no acesso da pessoa com deficiência e ou transtornos na rede regular de ensino,
mas a garantia da permanência & do sucesso na aprendizagem de todos.
OBJETIVO: Permitir o acesso à Educação Básica e a oferta de Atendimento
Educacional Especializado às pessoas com deficiência, buscando um compromisso
com o direito de aprender em igualdade de oportunidades, respeitando e valorizando
todos nas suas diferenças.
LINHAS DE ATUAÇÃO
e Serviços e programas da educação especial e inclusiva compreendem
todos os atendimentos e recursos disponibilizados aos estudantes com deficiência.
AÇÕES 2018-2020 RESPONSÁVEL PARCEIROS
Garantir o acesso, permanência e à aprendizagem dos
estudantes público alvo da educação especial nas SEME
instituições de Educação Básica.
Ofertar atendimento educacional especializado em salas
de recursos multifuncionais, escolas ou serviços
especializados, públicos ou conveniados, a todos os SEME
estudantes com deficiência, matriculados na rede
pública de educação básica, conforme necessidade
identificada por meio de avaliação pedagógica e médica.
Subsidiar, acompanhar e monitorar a elaboração da SEMAS
superação das barreiras de acesso € permanência nas SEME SEMUS
escolas através das ações de Beneficio de Prestação
Continuada — BPC na Escola (2017.
Construção e criação do ceniro de referencia | SEME SEMOB
multidisciplinar de atendimento especializado, para O SEPLAN
atendimento os estudantes da educação básica público
alvo da educação especial.
Ofertar a disciplina de Libras nos anos iniciais do ensino [ SEME SER
fundamental, por meio de profissionais habilitados.
Criar classes ou salas bilíngues em formato de EJA, | SEME | SRE
para a acessibilidade de surdos adultos, que
permanecem à margem, por meio de uma metodologia
que valorize, sua língua, seus aspectos visuais e sua
condição.
|
Criar os cargos: Instrutor de Libras/Português, Tradutor SEME Gabinete do
e Interprete de Libras/Português e Professor de | SEMAR Prefeito
| Libras/Português.
e Transporíe especializado conduz os estudantes com deficiência que frequentam
escolas na modalidade educação especial.
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Lei Municipal Nº 2.81 de 24; na/2009 | Alterada pela Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
- AÇÕES 2018-2020 RESPONSÁVEL | PARCEIROS
Garantir a adequação arquitetônica, dos espaços SEMOB
escolares com calçada “acessível, sinalização sonora, SEME
tátil, visual e sanitários acessíveis.
Ampliar a oferta dos serviços de transporte acessível
aos estudantes público alvo da educação especial SEME
matriculados nas escolas da educação básica.
Garantir a oferta de educação bilingue, em Língua
Brasileira de Sinais — LIBRAS aos estudantes surdos e SEME
com deficiência auditiva da educação básica.
Garantir a oferta de educação do Sistema Braille e SEME
tecnologias assistivas de leitura para cegos e surdo-
cegos. |
Promover a articulação pedagógica entre O ensino SEME
regular e o atendimento educacional especializado.
Promover a articulação intersetorial entre órgãos e SEME SEMAS
políticas públicas de saúde, assistência social e direitos SEMUS
humanos e outros, assegurando a atenção integral ao
estudante com deficiência. L
Promover a articulação pedagégica entre O ensino SEME
regular e O atendimento educacional especializado
fortalecendo a inclusão da pessoa com deficiência.
Ofertar formação continuada aos professores da SEME [
educação básica.
º Capacitação, eventos e difusão da informação envolvem assessoramento técnico
e ações que visam garantir um atendimento de qualidade e acesso à informação para
pessoas com deficiência e comunidade.
AÇÕES 2018-2020 RESPONSÁVEL PARCEIROS
Ofertar formação continuada aos professores da SEME Universidades,
educação básica. Profissionais
liberais
[ Fomentar a realização de cursos que contribuam SEME Universidades
com a formação profissional destinada as pessoas
com deficiência (informática, libras, oficinas
| diversas, palestras, etc.)
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Cep.: 29.900-320 — Tel.: (27) 3373-3338 - E-mail. conselhos. as Olinhares.es.gov.br -
CONSELHO MUNICIPA
A COM DEFICIÊNCIA — COMDPD DE LINHARES/ES
Lei Municipa! a
pela Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
EIXO 4 — ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIVERSIDADE E CIDADANIA
O Desenvolvimento Social supõe a efetivação de várias políticas públicas
com adoção de estratégias transversais, interdisciplinares, intersetoriais, voltadas a
questões específicas em diferentes parcelas da população, o que possibilita maior
consistência na ação e à obtenção de resultados efetivos. Os esforços estão
voltados à implementação de políticas de proteção social e de promoção dos direitos
humanos das pessoas com deficiência, sob o prisma da construção de relações
igualitárias, solidárias, democráticas e justas.
A política social visa alcançar O público-alvo composto por famílias e
indivíduos em situação de vulnerabilidade, risco social elou pessoal e violações de
direitos humanos. O direito à assistência social é garantido por meio da rede de
serviços continuados, que visam promover condições de maior proteção e
fortalecimento de vínculos familiares e sociais. A população mais vulnerável de -
Linhares tem acesso ao trabalho .social prestado por equipes especializadas do
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS que contribuem na construção
de uma cidade mais humana, reforçando valores éticos e novas práticas cidadãs.
Em especial, conta ainda com uma equipe técnica especializada da Secretaria
Municipal de Assistência Social - SEMAS e, com O importante trabalho de
articulação dos Conselhos Municipais, vinculados a SEMAS.
Para o atendimento das pessoas com deficiência no âmbito da política
habitacional, a Secretaria Municipal de Planejamento utiliza estratégias que visam
cumprir as legislações que ditam os direitos deste segmento e priorizar esta
população em suas necessidades, principalmente aquelas que necessitam de
atendimento especializado.
Todas as políticas públicas devem assegurar um olhar específico para a
realidade das mulheres com deficiência, por estas enfrentarem desafios maiores,
preconceitos e estereótipos, além de uma história de exclusão e violências que
podem limitar suas vidas, dificultando o acesso ao trabalho, à saúde e à educação.
Ciente disto, a Prefeitura de Linhares através da Secretaria Municipal de Assistência
20
ro — Linhares/ES.
lhos asQlinhares.es.gav.br
ição, 269 - Cen
328 - E-mail:
Endereço: Rua da Con
Cep.: 29.900-320 — Tel.: (27) 3373-
Ea E ER
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDPD DE LINHARES/ES
Lei Municipal Nº 2.881 de 24: 09 // a pata Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
Social - SEMAS desenvolve ações que objetivam uma inserção deste segmento no
processo democrático, na vida cotidiana, no trabalho, na educação, nos mais
variados serviços e equipamentos públicos.
O trabalho social tem trazido impactos positivos como à prevenção de riscos
e do isolamento social. Com maior proteção às pessoas com deficiência, seus
familiares sentem-se fortalecidos no papel de cuidar e proteger. Mas o principal
resultado é a participação de pessoas com deficiência na vida comunitária e nos
mecanismos de controle social.
OBJETIVO: Promover a inclusão social das pessoas com deficiência, por meio da
efetivação de estratégias transversais, interdisciplinares e 'intersetoriais, visando O
exercício da cidadania e o respeito à diversidade humana.
LINHAS DE ATUAÇÃO
. Proteção Social Básica objetiva a prevenção de situações de risco, por meio
do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários.
Ações 2018-2020 RESPONSÁVEL PARCEIROS
Acompanhar, na residência, as pessoas com deficiência SEMAS
inseridas no Serviço de Proteção Social Básica no
Domicílio, a partir de suas necessidades e
potencialidades individuais e sociais.
Acompanhar as Famílias de pessoas com deficiência SEMAS SEME
Beneficiárias do BPC pelo Serviço de Proteção e SEMUS
Atendimento Integral à Família — PAIF.
Identificar e cadastrar no Cadúnico famílias com SEMAS osc
beneficiários do BPC nos Ceniros de Referência da
Assistência Social - CRAS.
Atender, com prioridade, pessoas com deficiência em SEMAS Oosc
todos os grupos de convivência em funcionamento nos
CRAS e espaços parceiros.
e Proteção Social Especial é constituída de atendimento assistencial
destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e
social: por ocorrência de abandono, maus tratos físicos elou psíquicos, abuso
sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas,
situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras; por meio de serviços e
“o mM
Endereço: Rua da Conceição, 269 - Centro — Linhares/ES.
Cep.: 29.900-320 — Tel.: (27) 3373-3238 - E-mail: conselhos.as nhares.es.gov.br
COMDPD DE LINHARES/ES
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊN
20 Nº 3,251 de 20/12/2612
Lei Municipal Nº 2.551 de 24/6 2009 / Alterada pela Lei Mun
orientações direcionadas para a promoção dos direitos, a preservação e O
forialecimento dos vínculos familiares, comunitários e sociais e para O fortalecimento
da função protetiva das famílias.
Ações 2018-2020 RESPONSÁVEL | PARCEIROS
Manter o Serviço de Proteção e Atendimento SEMAS
Especializado a Famílias e indivíduos - PAEFI com
orientações direcionadas à promoção de direitos, à
preservação e ao fortalecimento de vínculos familiares,
comunitários e sociais e O fortalecimento da função de
proteção das famílias diante do conjunto de condições
que causam fragilidades ou as submetem a situações de
risco pessoal e social.
Realizar atendimento psicossocial com equipe técnica SEMAS
especializada às pessoas com deficiência, seus
familiares e instituições de área na articulação de
programas € serviços municipais e conveniados, na
verificação das situações de vulnerabilidade e omissão,
seja familiar ou institucional, e nas orientações quanto
aos direitos da pessoa com deficiência.
Ofertar acolhimento institucional em diferentes tipos de SEMAS
equipamentos às pessoas com deficiência com vínculos
familiares rompidos ou fragilizados, quando todas as
outras estratégias de proteção social estiverem sido
esgotadas.
| Implantar um Centro Dia para pessoas com deficiência. SEMAS ose
Ampliar a rede de serviço de acolhimento na modalidade SEMAS osc
de Residência Inclusiva.
Elaborar perfil da pessoa com deficiência em serviços de SEMAS osc
acolhimento institucional no município de Linhares.
Aprimorar O atendimento nas situações que envolvam a SEMAS osc
violação de direitos da pessoa com deficiência, no
domicílio.
a Diversidade implica em direcionar atenção às questões específicas dos diversos
marcadores sociais de diferença. ,
Ações 2018-2020 RESPONSÁVEL | PARCEIROS
| Ofertar abordagem especializada e intersetorial à SEMAS : Osc
população em situação de rua com deficiência. lu
Adequar serviço de acolhimento institucional para SEMAS osc
população em situação de rua com deficiência.
Assegurar atendimento a mulher, a população indígena SEMAS osc
ao migrante com deficiência. |
Ofertar atendimento qualificado: para as pessoas com SEMAS osc
deficiência do Serviço de Acolhimento Institucional para
Adultos e Famílias em Situação de Rua “Casa de
Acolhida”.
Realizar um encontro, incentivando a participação. SEMAS osc
comunitária, para discussão das questões relativas à
população LGBT -— Lésbicas, Gays, Bissexuais,
| Travestis, Transexuais e Transgêneros com deficiência
| no município. :
22
. . Endereço: Rua da Conceis 269 - Centro — Linhares/ES.
“0 Cepi 29.900-320 Tel.: (27) 3373-3338 - E-mail: conselhos.asC linhares.es.gov.br
* CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA — COMDPD DE LINHARES/ES
Lei Municipal Nº 2.281 de 241082009 1 À
“a pela Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
s Cidadania constitui-se de ações que visam assegurar que as pessoas com
privada.
“deficiência sejam inseridas em todas as esferas da vida pública e
” Ações 2018-2020
RESPONSÁVEL PARCEIROS
Implantar o atendimento da Central de |
Interprete/tradutor de Libras/Língua Portuguesa.
SEMAS
Acompanhar as pessoas com deficiência auditiva em
atendimentos e serviços de forma a promover a
acessibilidade, comunicacional com o uso de Lingua
Brasileira de Sinais, por meio da Central de
Interprete/tradutor de Libras/Língua Portuguesa.
SEMAS
Osc
Adequar os sites oficiais e demais meios de
comunicação, de acordo com padrões de
acessibilidade.
SECOM
Assegurar formato acessível na produção de materiais
informativos e campanhas dos órgãos municipais, em
todos os canais de comunicação.
SECOM
Garantir recursos de acessibilidade nas produções
audiovisuais realizadas ou apoiadas pela Prefeitura.
SECOM
Instigar discussões quanto à diversidade sexual da
pessoa com deficiência nas escolas, conselhos,
universidades e entidades de participação social.
SEMAS
SEME,
Conselhos,
Universidades
e OSC
L
a Capacitação, eventos e difusão da informação envolvem ações que visam
garantir um atendimento de qualidade e O acesso à informação para pessoas com
deficiência e comunidade.
Ações 2018-2020 RESPONSÁVEL PARCEIROS |
Capacitar, anualmente, servidores públicos municipais SEMAS “| SEMUSP/
e demais profissionais de Linhares sobre a inclusão SECOM/
social e o modelo social de deficiência. Universidades/
. osc
Realizar ações anuais de sensibilização ao SEMAS
| enfrentamento à violência contra as pessoas com
deficiência.
Realizar reuniões com as pessoas com deficiência, SEPLAN SEMAS /
beneficiárias das. habitações de interesse social e seus . COMDPD /
familiares, com o objetivo de informar sobre os seus osc
direitos e serviços municipais disponíveis.
Divulgar e orientar sobre Os direitos das pessoas com SEMAS COMDPD /
deficiência e os programas & serviços disponíveis no osc
município.
Realizar eventos e seminários visando a promoção dos SEMAS SEME /
direitos, cidadania e inclusão das pessoas com COMDPD /
| deficiência. SECOM
Assessorar a sociedade civil interessada quanto às SEMAS SEME /
informações técnicas necessárias para criação de | COMDPD/
osc. SECOM
23
Endereço: Rua da Conceição, 269 - Centro — Linh
Biça:
inh
ares/ES.
Cep.: 29.900-320 — Tal: (27) 3373-3338 - E-mail consslhos.as
ares.es.gov.br
COM DEFICIÊNCIA — COMDPD DE LINHARES/ES
asa pela Lei Municipal Nº 3,251 de 20/12/2012
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
Lei Municipal Nº 2.881 de 24!
EIXO 5 - TRABALHO, ENIPREGO E GERAÇÃO DE RENDA
No Brasil, o instrumento legal que visa garantir a inclusão no mundo do
trabalho é a Lei 8.213 de 1991, conhecida como “Lei de Cotas”, que no seu artigo 93
determina que as empresas com cem (100) ou mais funcionários devem,
obrigatoriamente, reservar de 2% a 5% de suas vagas às pessoas com deficiência
habilitadas ou reabilitadas. Seu cumprimento garantiria trabalho formal para cerca de
950 mil pessoas com deficiência dentre os 29 milhões de pessoas com deficiência
em idade de trabalhar.
No entanto, ainda é baixa a participação das pessoas com deficiência na
vida produtiva devido, sobretudo, ao preconceito, à falta de informação e a
condições precárias de acessibilidade presentes na sociedade. Atualmente, ainda
vivemos em uma cultura pautada pela ideia equivocada de que deficiência gera
incapacidade para O trabalho, sendo fundamental o fortalecimento de um olhar social
em relação à deficiência, que enfatize principalmente as potencialidades das
pessoas e à eliminação das barreiras físicas e atitudinais que dificultam ou impedem
o exercício do direito ao trabalho.
E valorizar essas potencialidades e identificar e eliminar essas barreiras são
desafios que a atual administração municipal-tem buscado enfrentar por meio de
ações desenvolvidas com a ampla participação de empresas privadas, órgãos
públicos, entidades da sociedade civil e pessoas com deficiência, com O objetivo de
capacitar e conscientizar servidores públicos, gestores, profissionais de recursos
humanos e à comunidade de que as pessoas com deficiência podem realizar
praticamente todas as atividades produtivas, desde que para isso seja garantido um
ambiente acessível e os apoios necessários.
Por fim, outras ações inclusivas nas áreas de qualificação profissional e de
orientação para O empreendedorismo e pata à geração de renda, por exemplo,
estão sendo planejadas e desenvolvidas e podem ser conhecidas e monitoradas
neste plano por todos Os interessados. Afinal, a responsabilidade pela inclusão no
mundo do trabalho é de toda a sociedade.
24
Endereço: Rua da Cone ição, 269 - Centro — Linhares/ES.
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ESSOA COM DEFICIÊNCIA — COMDPD DE LINHARES!ES
9 | Alterada pela Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO:
Lei Mui [Nº 2.801 de 24.
OBJETIVO: Contribuir de forma efetiva para geração de renda e inclusão das
pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
LINHAS DE ATUAÇÃO
e Qualificação e capacitação profissional objetiva aprimorar as competências
e habilidades dos trabalhadores por meio de ações de qualificação profissional que
se integram à política pública de trabalho e emprego, bem como à inserção no
mercado de trabalho.
Ações 2018-2020 RESPONSÁVEL PARCEIROS |
Garantir materiais acessíveis nos cursos de SEDIC SEMAS
qualificação profissional.
Reservar 5% das inscrições em todos os cursos de SEDIC SEMAS
qualificação profissional, para pessoas com
deficiência.
2 Colocação no mercado de trabalho são ações que visam a inserção no
mercado de trabalho formal de pessoas com deficiência, por meio do Sistema
Nacional de Emprego — SINE:
í Ações 2018-2020 | RESPONSÁVEL PARCEIROS
Divulgar as oportunidades de trabalho para pessoas SEDIC SEMAS /
com deficiência, articulando com à Educação de SEME/SRE
Jovens e Adultos — EJA.
implantar o Programa de Inclusão e Qualificação SEDIC SEMAS,
Profissional, atendendo e orientando pessoas com SEME,
deficiência e empresas sobre inclusão no mercado de MPT/CAEE
trabalho.
Criar um banco de currículos de pessoas com - SEMAS SINE |
deficiência, com ensino superior completo ou em Universidades
curso, para colaborar com a sua inserção no mercado oOsc
de trabalho, em articulação com O SINE. |
Garantir a divulgação da Lei Municipal Nº 2.288/2002. SEMAS COMDPD/
SECOM/
osc
Criar agenda permanente com órgãos de fiscalização SEMAS SINE, MPT
do Ministério do Trabalho e Emprego para O
cumprimento da Lei de Cotas.
Promover o diálogo sobre a inclusão da pessoa com SEMAS SINE
deficiência em cumprimento da Lei de Cotas nos
debates sindicais, conselhos, entidades sociais de
aprendizagem e nas negociações trabalhistas.
Ampliar o número de pessoas com deficiência SEMAR SEMAS
participantes do Programa de Estagiários nas
Secretarias/Órgãos Municipais.
Elaborar diagnóstico de pessoas com deficiência, SEMAS osc/
público da Assistência Social, para fins de priorizar COMDPD
25
Endereço: Rua da Conceição, 269 - Centro — Linhares'ES.
Cep.: 29.900-320 — Tel.: (27) 3373-3338 - E-mail: cônselhos as!inhares.es.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA — COMDPD DE LINHARES/ES
Lei Municipal Nº 2.881 de 24. 109 | Alterada pela Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
[ ações de mobilização ao mercado de trabalho. |
Articular Secretarias competentes para subsidiar O SEMAS SEME, SEDIC
planejamento de ações de mobilização para O
mercado de trabalho. .
E) Geração de renda objetiva fortalecer a base empresarial existente e
estimular O empreendedorismo a partir do uso de mecanismos de fomento € apoio.
Ações 2018-2020 RESPONSÁVEL | PARCEIROS
Garantir o acesso das pessoas com deficiência aos AMDES | SEMAS/
cursos gratuitos para Microempreendedor Individual - | SEBRAE/
MEI. Sistema S
Incluir informações acerca de tipo de deficiência na AMDES SEMAS/
ficha de inscrição dos participantes dos cursos gratuitos SEBRAE/
para MEI. Sistema S
2 - Capacitações, eventos e difusão da informação envolvem assessoramento
técnico e ações que visam garantir um “atendimento de qualidade e acesso à informação
para pessoas com deficiência e comunidade.
. Ações 2018-2020 RESPONSAVEL. PARCEIROS
Realizar anualmente O Seminário Linhares - SEMAS SECOM
Inclusão no Trabalho para profissionais da área de SEDIC E
recursos humanos & gestores em empresas públicas e SEMAR
privadas, estudantes e comunidade.
Capacitar servidores da Secretaria de SEDIC SEMAS/
Desenvolvimento sobre O atendimento e a inclusão no ' COMDPD
mercado de trabalho de pessoas com deficiência.
'28
i Endereço: Rua da Conceição, 269 - Centro—Linhares/ES.
Cep. 29.909-320 — Tel: (27) 3373-3238 - E-mail, conselhos asinhares.é govbr .
PAL DOS DIREITOS DA PESSO. COM DEFICIÊNCIA — COMOPD DE LINHARES/ES
pal Nº 2.891 de Zu a pela Lei Mun [Nº 3.251 de 20/12/2012
CONSELHO MUNICI
LeiM
EIXO 6 — CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Historicamente, os debates em torno da inclusão social das pessoas com
deficiência tiveram como foco principal, sobretudo, ações relacionadas com a
educação inclusiva e com à inserção no mundo do trabalho. No entanto, nos últimos
anos é crescente a expansão desses debates para outras áreas, como o turismo, O
lazer, o esporte e a cultura, tendo em vista a importância dessas áreas para a
socialização, a formação da identidade social, a qualidade de vida e O exercício da
cidadania das pessoas com deficiência.
Nesse sentido, é fundamental que a administração municipal desenvolva
políticas públicas que ofereçam atividades culturais, turísticas, esportivas e de lazer
inclusivas, com igualdade de oportunidades para todos. Essas atividades, contudo,
devem ter como objetivo democratizar o acesso a grupos excluídos e vulneráveis,
bem como construir e fortalecer uma cidade que respeite a diversidade humana e O
protagonismo juvenil.
Já em relação às atividades culturais, esportivas e de lazer, a
democratização ou a universalização do acesso são os grandes desafios para a
atual administração municipal, sendo uma das estratégias para superar esses
obstáculos os investimentos na descentralização da oferta de ações culturais,
esportivas e de lazer gratuitas, com à valorização da juventude, da diversidade, da
cultura e da demanda locais. Além disso, dentro de um contexto de transformação
social em torno dos temas relacionados às pessoas com deficiência, esta gestão
vem buscando a eliminação das barreiras físicas e atitudinais para garantir a
participação social e a autonomia das pessoas com deficiência.
OBJETIVO: Promover o acesso e à participação das pessoas com deficiência em
atividades culturais, esportivas, de lazer e de turismo com igualdade de
oportunidades, visando sua interação e autonomia, proporcionando e fomentando a
cidadania, a melhoria da qualidade de vida, a promoção social e O protagonismo
juvenil.
27
9 - Centro — Linhares/ES.
8 - E-mail; conselhos. asDlinhares.es.gov.Dr
Endereço: Rua da Con
Cep.: 29.900-320 — Tel.: (27) 3373
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREI
Lei Municipal Nº 2.251 de 24"
LINHAS DE ATUAÇÃO
PESSOA COM DEFICIÊNCIA — COMDPD DE LINHARES/ES
da pela Lei Municipal Nº 3.261 de 20/12/2012
= Atividades sistemáticas culturais, esportivas e de lazer compostas por
ações descentralizadas inclusivas para à comunidade.
AÇÕES 2018-2020 RESPONSÁVEL | PARCEIROS
Disponibilizar materiais lúdicos e brinquedos acessíveis SECULTEL SEMAS
nas atividades.
Promover a participação das pessoas com deficiência SECULTEL OSC
em atividades paradesportivas sistemáticas.
Promover oficinas e espetáculos circenses para a SECULTEL Instituições/
comunidade e instituições.
Comunidade
Promover a inclusão das pessoas com deficiência nos SECULTEL osc
Blocos de Carnaval.
Promover Sarau Popular, com a participação de SECULTEL osc
| pessoas com deficiência.
incentivar a participação de pessoas com deficiência SECULTEL OSC!
em sessões de circo, teatro, dança, cinema, garantindo SECOM
a acessibilidade comunicacional (audiodescrição, janela
de libras, legenda). 1
Promover a inclusão de tecnologias assistivas SECOM Instituições/
(audiodescrição, janela de libras, legenda) garantindo a COMDPD
acessibilidade comunicacional nos meios de
| comunicação e eventos em geral.
o Desenvolvimento de projetos de incentivo à cultura e ao esporte visa
orientar para O financiamento de projetos que fomentem políticas públicas inclusivas.
“AÇÕES 2018-2020 RESPONSÁVEL | PARCEIROS
Financiar projetos de inclusão das pessoas com SECULTEL
deficiência.
Captar recursos para O desenvolvimento do esporte SECULTEL SMF
provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU. E
Realizar ações de orientação sobre elaboração de SECULTEL | osc
projetos para captação de recursos na área desportiva.
c Convênios, parcerias e patrocínio para fomentar ações inclusivas e
alternativas com órgãos públicos e privados.
AÇÕES 2018-2020 RESPONSÁVEL | PARCEIROS
pd a prática paradesportiva nas instituições de SECULTEL pe
: CAEE
Realizar anualmente os Jogos Escolares SECULTEL SEMAS,
Paradesportivos. SEME/
= SRE
Promover a inclusão da pessoa com deficiência nos SECULTEL Osc
Circuitos de corridas de rua, garantindo a acessibilidade.
Endereço: Rua da Conceição, 269 - Centro — Linhares/ES.
Cep.: 29.900-320 — Tel.: (27) 3373-3338 - E-mail. conselhos asDlinhares.es.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA com DEFICIÊNCIA — COMDPD DE LINHARES/ES
Lei Municipal Nº 2.821 de a4jcaizto «ta pela Lei M sal Nº 3.251 de 201 2/2012
Promover a inclusão das pessoas com deficiência em SECULTEL SEMAS,
eventos comemorativos. Gabinete do
. Prefeito!
OSC
a Aperfeiçoamento e qualificação dos produtos e serviços para desenvolver
instrumentos e metodologias de aprimoramento e de monitoramento.
AÇÕES 2018-2020 — RESPONSÁVEL | PARCEIROS
Promover a inclusão da pessoa com deficiência em SECULTEL Comunidade
aulas de dança. artística/
osc/
| Instituições
Disponibilizar exemplares de livros com fonte ampliada, SECULTEL Instituições
em braile e áudio livros, para consulta e empréstimo em de Ensino/
Bibliotecas. SEME/
, ose
Implantar brinquedos inclusivos em áreas públicas de SECULTEL SEMAM,
lazer. SEMAS
Criar Calendário Paradesportivo. SECULTEL SECOM,
SEMAS
Desenvolver projeto para equipar postos de SECULTEL SEMAS
informações turísticas com mapas táteis identificando O
percurso Turístico do município.
implantar áudio atualizado com informações de SECULTEL SEMAS/
acessibilidade nos transportes públicos coletivos. Empresas de
Transporte/
, SEDIC
Elaborar estudo para implantação de tradução em SEDIC SEMAS/
Libras nos transportes públicos coletivos. SECOM/
Empresas de
Transporte/
SECULTEL
Criar roteiro turístico com rotas acessíveis e atualizar O SECULTEL SEDIC,
mapa turístico institucional da cidade com informações . SECOM
de acessibilidade.
Disponibilizar, por meio de empréstimo, cadeiras de SECULTEL. SEMAM/
rodas nos atrativos turísticos. SEDIC/
Instituições
5 Capacitações, eventos e difusão da informação envolvem assessoramento
técnico e ações que visam garantir um atendimento de qualidade e acesso à
informação para pessoas com deficiência e comunidade.
[ AÇÕES 2018-2020 RESPONSÁVEIS | PARCEIROS
| Realizar seminários sobre turismo acessível. SECULTEL SEMAM,
SEMAS,
SECOM,
associações,
| sindicatos,
conselhos €
entidades
Endereço: Rua da Conceição, 269 - Centro — Lirhar
Ê JES.
Cep.: 29.900-320 — Tel: (27) 3373-3338 - E-mail; conselhos.a
nhares.es.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA — COMDPD DE LINHARES/ES
Lei Municipal Nº 2.281 de 24/09/2008 / As pela Lei Municipal Nº 3.251 de 20/42/2012
[ 1 cLati
representati-
x vas de classe
Promover junto à Universidades, oficinas e mostra para SECULTEL | Universidade
fomentar produção científica relativa à acessibilidade no s
turismo.
Criar e publicar O guia com informações de SECULTEL SECOM/
acessibilidade nos atrativos turísticos. SEMAS/
SEME/
SER/
SEMOB/
SEMAM
[Desenvolver material audiovisual com orientações SECULTEL SEMAS,
sobre atendimento a pessoas com deficiência e SECOM,
capacitar OS profissionais do turismo. Associações,
sindicatos,
conselhos e
entidades
representativ
: as de classe.
Ofertar Curso de Libras para os profissionais dos SECULTEL SEME/
Postos de Informação Turística. osc/
SRE
Promover formação continuada aos profissionais da SECULTEL SEME/
cultura no processo de mediação especializada para as SRE/
pessoas com deficiência. Instituições
- Públicas e/ou
Privadas
Realizar visitas técnicas anuais em OSC, para SECULTEL OSC!
orientação e assessoramento sobre a práticá do Instituições.
paradesporto. |
Capacitar atletas guias voluntários para oportunizar a SECULTEL osc
inclusão de pessoas com deficiência visual nas corridas
de rua.
Endereço: Rua da Conceição, 269 - Cent
Cep.: 29.900-320 - Tel: (27) 3373-3338 - E-mail: con
ro — Linhares/ES.. :
selhos as(alinhares.es:gov.br fis
ESSOA COM DEFICIÊNCIA — CoMDPD DE LINHARES/ES
veda pela Lei Mu al Nº 3.251 de 20/12/2012
EIXO 7 — GESTÃO E MONITORAMENTO
O Projeto de Políticas de Acessibilidade e Inclusão vem contribuir e dar
visibilidade ao compromisso do poder público executivo municipal com a sociedade
frente à execução de políticas públicas em Linhares. Assim, vem realizando e
sistematizando ações num contínuo movimento que tem por premissa básica O
resgate dos temas transversais que permeiam a pessoa com deficiência na cidade.
Este projeto foi concebido para orientar e organizar ações de
responsabilidade do município em parceria com, instituições públicas e privadas, com
a definição de diretrizes das políticas públicas que contemplam os seis eixos já
apresentados. Neste eixo, encontra-se & gestão das ações e monitoramento da
execução do projeto com a participação da comunidade.
A gestão das ações compreende a priorização do registro, a sistematização,
a organização de processos de trabalho contemplando objetivos, linhas de atuação
e metas, conforme programação, em relação aos indicadores previstos.
O monitoramento das ações define a mensuração de dados quantitativos e
qualitativos em um processo contínuo de análise, acompanhamento e verificação de
desempenho por meio de relatórios anuais.
Ressalta-se a importância da participação dos conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos representantes das
Organizações da Sociedade Civil - OSC na construção desse projeto por meio das |
reuniões da comissão, contribuindo para O controle social e a efetividade das
políticas públicas frente às ações em prol da acessibilidade e da inclusão da pessoa
com deficiência.
oBJETIVO: Implementar, acompanhar e avaliar o projeto de políticas de
acessibilidade e inclusão, com integração das ações e articulação entre os
diferentes órgãos e organizações da sociedade civil, Conselho Municipal de Direitos
da Pessoa com Deficiência, sociedade civil e comunidade.
31
Endereço: Rua da Conce ção, 269 - Centro — Linhares/ES. .
Cep. 29.900-320 — Tel.: (27) 3373-3338 - E-mail: conselh ps. asi nhares.es.gov.Dr
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
Leil
pal Nº 2.881 de 2410
LINHAS DE ATUAÇÃO
e Gestão das
dados coletados,
com DEFICIÊNCIA — COMDPD DE LINHARES/ES
pala Lei Municipal
Nº 3.251 de 20/12/2012
informações º das ações se utiliza de ferramenta com base nos
acompanha O registro das ações realizadas €
dade das políticas públicas municipais.
avalia seus
resultados, ampliando a efetivi a
- AÇÕES 2018-2020 : RESPONSÁVEL PARCEIROS |
Criar Índice de acessibilidade arquitetônica em SEMOB :
Linhares.
Criar índice de acessibilidade em atendimentos e SEMAS
serviços para pessoa com deficiência em Linhares.
Construir metodologia de monitoramento, SEMAS COMDPD
georreferenciamento e avaliação qualitativa do Projeto
para produção de relatórios — anuais de
acompanhamento. :
Fortalecer € incentivar a criação de legislação que COMDPD Câmara
promova a garantia do direito das pessoas com Municipal
deficiência;
Garantir acessibilidade comunicacional (lioras & Câmara Municipal SEMAS/
braille) em todo o serviço publico. COMDPD 1
s Controle e participação social têm por atrib
execução das ações e seus resultados, conjuntam
uição propor,
ente com à administração pública
monitorar € avaliar a
municipal, alinhados ao cumprimento do Plano.
A
ÇÕES 201 8-2020 RESPONSÁVEL PARCEIROS
Realizar consultas públicas anuais a fim de atualizar à SEPLAN Gabinete do
população quanto às ações realizadas e coletar Prefeito
sugestões para O aprimoramento do mesmo SEMAS
[ Ampliar espaços de divulgação e interação em SEMAS SECOM
diferentes canais de comunicação com a sociedade e COMDPD
com o cidadão.
Fortalecer a inclusão da pessoa com deficiência no SEMAS Orgãos
município de Linhares, por meio da execução do Municipais,
presente Projeto. COMDPD |
Monitorar e acompanhar a execução das ações do SEPLAN SEMAS
Plano de Governo voltadas à acessibilidade e à
inclusão da pessoa com deficiência. L
e Capacitações, eventos e difusão da informação
um atendimento
com deficiência e comunidade.
técnico e ações que visam garantir
informação para pessoas
envolvem assessoramento
de qualidade e acesso à
ad tm
AÇÕES 2018-2020 RESPONSÁVEL PARCEIROS
Instrumentálizar por meio de ações de SEMAS COMDPD/
capacitação conselheiros e profissionais para O - Gabinete do Prefeito
exercício de monitoramento e avaliação do
presente projeto.
Promover o debate sobre pessoas com SEMAS COMDPD
deficiência com à participação de diversos
conselhos.
32
Endereço: Rua da Conceição, 209
Cep: 29.900-320 — Tel.: (27) 3373-3338 - E-M
- Centro — Linhares/ES.
conselhos así?
É
A!
lirhares.es.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA — COMDPD DE LINHARES/ES
Lei Municipal Nº 2.881 de 24/05 209 / Alterada pela Lei Mu cipal Nº 3.251 de 20/12/2012
MARCO LEGAL
Instrutivos
2 Instrutivos — de Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual e Visual
CER e Serviços habilitados em uma única modalidade.
Normativas Internacionais
o Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948.
a Decreto Federal n.º 3.956, de 8 de outubro de 2001, que promuiga a Convenção
Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas
Portadoras de Deficiência.
º Decreto Federal n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,
assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Normativas Nacionais
o Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
2 Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às
pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional
para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de.
interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público,
define crimes, e dá outras providências.
E) Lei Federal n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
e Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da
Assistência Social e dá outras providências.
e Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
o Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana & dá outras
providências.
) Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Lingua Brasileira
de Sinais - Libras e dá outras providências.
33
Endereço: Rua da Conceição, 269 - Centro — Linhares'ES.
Cep.: 29.900-320 = Tel.: (27) 3373-2338 - E-mail: conselhos as(Quinhares.es.qov.br
uricipal Nº 2.881 de 24/08/2009 pAmerata pela Lei Mi
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PE OA COM DEFICIÊNCIA — COMDPD DE LINHARES/ES
Lei Mi al Nº 3.251 de 20/12/2012
- Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do
Idoso e dá outras providências.
e Lei Federal n.º 42.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Especiro Autista; e altera o 8 3º do am.
gg da Leinê 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
E) Lei Federal n.º 43.148, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
8 Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que Regulamenta a Lei n.º
7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da
pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras
providências.
e Decreto Federal n.º 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as leis
federais n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às
pessoas que específica, € 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas
gerais e critérios básicos para & promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
9 Decreto Federal n.º 5.598, de 1º de dezembro de 2005, regulamenta a contratação
de aprendizes e dá outras providências. . . ,
o Decreto Federal n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005, regulamenta a Lei nº 10.436,
de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e O art..18
da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. É
º Decreto Federal n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta à Lei n.º 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à satide e a articulação interfederativa, e dá
outras providências.
. Decreto Federal n.º 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a educação
especial, O atendimento educacional especializado e dá outras providências.
e Decreto Federal n.º 7.612, de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional
dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
o Decreto Federal n.º 8.368, de 2 de dezembro de 2014, que Regulamenta a Lei n.º
12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Normativas Municipais
e Lei Municipal Nº 2.367/2013 — Lei Orgânica da Assistência Social do Município de
Linhares/ES.
Endereço: Rua da Conceição, 269 - Centro — Linhares'ES.
Cep.: 29.906-320 — Tel.: (27) 3373-3338 - E-mail: conselhos.as: t
PESSOA CO! DEFICIÊNCIA — COMDPD DE LINHARES/ES
pela Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO!
Lei Municipal Nº 2.851 de 24.
2 Lei Municipal n.º 2.404, de 11 de dezembro de 2003, que dispõe sobre alteração da
Lei Nº 1.542/91 a fim de adequá-la ao Decreto Nº 3.298/99 do Governo Federal, e dá outras
providências.
e Lei Municipal n.º 2.881/09, de 24 de setembro de 2009, que cria o Conselho
, Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDPD.
Normas Técnicas
> ABNT NBR 9.050, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre acessibilidade a
ediicações, mobiliário, espaços € equipamentos urbanos.
Nota Técnica
2 SEESPIGAB n.º 11/2010, de 07 de maio de 2010, Orientações para a
institucionalização da Oferta do Atendimento Educacional Especializado — AEE em Salas de
Recursos Multifuncionais, implantadas nas escolas regulares.
Pareceres
e Parecer CNE/CEB 17/2001, de 15 de agosto de 2001, diretrizes Nacionais para à
Educação Especial na Educação Básica.
Portarias
o Portaria MS/SAS nº 3083, de 2 de julho de 1992, dispõe sobre as normas de
funcionamento dos serviços de saúde da pessoa com deficiência, no Sistema Único de
Saúde. Define normas para O atendimento de reabilitação em nível hospitalar.
8 Portaria MS/SAS nº 304, de 2 de julho de 1992, modifica a Portaria 237, de 13 de
fevereiro de 1992, que dispõe sobre normas de funcionamento dos serviços de saúde para
atendimento da pessoa portadora de deficiência - PPD no Sistema Único de Saúde.
9 Portaria MSISAS nº 305, de 2 de julho de 1992, modifica a Portaria n.º 204, de 26 de
dezembro de 1991, que dispõe sobre a inclusão do tratamento de reabilitação no SIH-SUS.
e Portaria MS/SAS nº 306, de 2 de julho de 1992, modifica a Portaria 236, de 12 de
fevereiro de 1992, da atenção à saúde da pessoa portadora de deficiência, nos
procedimentos já existentes relativos aos códigos 036, 038-8, 039-6, 650-5, 844-3 e 846-0
no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS.
2 Portaria MS/SAS nº 146, de 14 de outubro de 1993, estabelece diretrizes gerais para
a concessão de próteses e órieses através da assistência ambulatorial.
) tro — Linhares'ES.
27) 3373-3338 - E-mail conselhos asQlinhares.es.gov.br
com DEFICIÊNCIA — COMDPD DE LINHARES/ES
ada pala Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
CONSELHO M NIGIPAL DOS DIREITOS DA P
Lei Municipal Nº 2.281 de 24/5
ê Portaria MSISAS nº 388, de 28 de julho de 1999, estabelecs que a empresa de
ortopedia técnica, fornecedora de órtese e prótese ambulatorial, deverá, mediante próprio
instrumento, oferecer garantia para O material fornecido. º
º Portaria MS/GM n.º 4.278, de 20 de outubro de 1999, aprova, na forma do Anexo 1,
os critérios de indicação e contra-indicação de implante coclear. .
E] Portaria MS/SAS n.º sg4, de 21 de outubro de 1999, desvincula Os valores da
prótese para implante coclear, inclusive tabela de órieses € próteses € materiais especiais —
opM e na tabela de compatibilidade do SIH/SUS, as próteses a serem cobradas,
exclusivamente, nos procedimentos Implante Coclear.
e Portaria MS/GM n.º 818, de 5 de junho de 2001, cria mecanismos para organização
e implantação das Redes Estaduais de Assistência à Pessoa com Deficiência Fisica.
e Portaria MSISAS n.º 185, de 5 de junho de 2001, altera a descrição de Serviços e
procedimentos constantes na Tabela de Procedimentos do sus, para adequá-los a criação
das Redes Estaduais de Assistência à Pessoa com Deficiência Física, que trata a Portaria
n.º 818/2001.
o Portaria MS/GM n.º 4.060, de 05 de junho de 2002, aprova a Política Nacional de
Saúde da Pessoa com Deficiência.
s Portaria GM/MS n.º 822, de 06 de junho de 2001, institui, no ambito do sistema único
de saúde, O Programa Nacional de Triagem Neonatal/PNTN. .
a Portaria MS/G nº 2.305, de 19 de dezembro de 2001, aprova, na forma do Anexo À,
desta Portaria, O Protocolo de Indicação de Tratamento Clínico da-osteogenesisimperfecta
com pamidronatodissódico no âmbito do Sistema Único de Saúde — sus.
o Portaria MS/GM nº 1.635, de 12 de setembro de 2002, inclui no Sistema de
Informações ambulatoriais do sus, procedimentos específicos para O atendimento de
pacientes com deficiência mental e autismo.
e Portaria MS/G n.º 2.073, de 28 de setembro de 2004, institui a Política Nacional de
Atenção à Saúde Auditiva.
e Portaria MSISAS n.º 587, de 07 de outubro de 2004, determina que as Secretarias
de Estado da Saúde dos estados adotem as providências necessárias à organização e
implantação das Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva. Anexo | - Normas para O
atendimento em saúde auditiva, Anexo |! - Normas gerais para credenciamento/nabilitação
de serviços de atenção à saúde auditiva; Anexo HI - Formulário para vistoria do gestor,
Anexo IV - Diretrizes para O fornecimento de aparelhos de amplificação sonora individual
(AASI).
Endereço: Rua da Conceição, 269 - Centro — Linha
- Cep.: 29.9€0-320 — Tel.: (27) 3373-3338 - E-mail elhos.así nares.es.gov.br
povo
ESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDPD DE LINHARES/ES
aterata pela Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
s Portaria MSISAS n.º 589, de 08 de outubro de 2004, exclui a classificação de código
083 (reabilitação auditiva), do serviço/classificação de código 018 (reabilitação), da tabela de
serviço/classificação do SIA/SUS.
3 Portaria MS/GM nº 389, de 3 de março de 2008, redefine os Serviços de Atenção à
Saúde Auditiva e os limites físicos e financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
2 Portaria MS/GM nº 1.370, de 3 de julho de 2008, institui o Programa Nacional de
Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares.
e Portaria MS/SAS n.º 370, de 4 de julho de 2008 - Define os mecanismos para
operacionalização do Programa Nacional de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos
Portadores de Doenças Neuromusculares.
. Portaria GM/MS nº 2.297, de 10 de outubro de 2008, altera os valores de
remuneração da Tabela de Procedimentos do SUS relacionados às órieses, próteses
ortopédicas e procedimentos de acompanhamento em reabilitação física.
s Portaria GM/MS nº 2.373, de 10 de outubro de 2008, estabelece recurso anual
referente ao reajuste dos valores dos procedimentos de órteses, próteses e meios auxiliares
de locomoção da Tabela de Procedimentos do SUS e ao reajuste dos procedimentos de
acompanhamento em reabilitação física.
e Portaria GM/MS nº 2.381, de 10 de outubro de 2008, estabelece recursos a serem
incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios para fortalecimento da implementação da Política Nacional
de Saúde da Pessoa com Deficiência - atendimento da fila de espera do SUS por órieses,
próteses e meios atixiliares de locomoção.
2 Portaria MS/GM n.º 3.128, de 24 de dezembro de 2008, define que as Redes
Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual sejam compostas por ações na
atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual.
º Portaria MS/GMnº 3.150, de 24 de dezembro de 2008, estabelece recursos
financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade
dos Estados e do Distrito Federal nas áreas de Oncologia, Neurocirurgia, Auditiva,
Traumato-Ortopedia e Cardiovascular.
2 Portaria MS/SAS nº 400, de 16 de novembro de 2009, Diretrizes Nacionais para a
Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do SUS.
8 Portaria MS/GM nº 1.032, de 05 de maio de 2010, inclui procedimento odontológico
na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do
Sistema Único de Saúde - SUS, para atendimento às pessoas com necessidades especiais.
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0 Ceps 29900-320 — Tel: (27) 3373-3528 - E-mail: conselhos as !inhares.eS.gev.
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA — COMDPD DE LINHARES/ES
Lei Mu 12000 | Alterada pela Lei Municipal Nº 3.251 de 20/12/2012
e. Portaria MS/GM nº 1.857, de 12 de julho de 2010, cria incentivo financeiro para
implantação das Redes Estaduais de Serviços de Reabilitação para Pessoas com
Deficiência.
º Portaria MSI/SAS nº 793, de 24 de abril de 2012, institui a Rede de Cuidados à
pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde - sus.
o Portaria MS/SAS nº 835, de 25 de abril de 2012, institui incentivos financeiros de
investimento e de custeio para O Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados
à Pessoa com Deficiência no âmbito do sistema Único de Saúde - sus.
s Portaria SAS/MS n.º 971, de 13 de setembro de 2012, adequa O Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e inclui Procedimentos de Manutenção e”
Adaptação de Órteses, Próteses € Materiais Especiais da Tabela de Procedimentos do
sus.
. Portaria SASIMS n.º 1.327, de 3 de dezembro de 2012, aprova, na forma do Anexo
desta Portaria, as Direvizes de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down no âmbito do
sistema Único de Saúde - SUS.
º Portaria SAS/IMS n91,328, de 3 de dezembro de 2012, aprova, na forma do Anexo,
as Diretrizes de Atenção à Triagem Auditiva Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde
- SUS.
º Portaria SAS/MS n.º 1.328, de 3 de dezembro de 2012, aprova, na forma do Anexo,
a Diretriz de Atenção à Pessoa Amputada no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
e Portaria SAS/NS n.º 1.330, de 3 de dezembro de 2012, aprova, na forma do Anexo a
esta Portaria, as Diretrizes de Atenção à Pessoa com Lesão Medular no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS.
º Portaria GM/MS n.º 2.829, de 14 de dezembro de 2012, inclui a Fase IV no Programa
Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), instituído pela Portaria n.º 822/GM/MS. de 6 de
junho de 2001.
o Portaria n.º 595, de 18 de dezembro de 2013, dispõe sobre os parâmetros de
priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa,
Minha Vida — PMCMV. ,
e Portaria Conjunta n.º 1, de 06 de agosto de 2015, que cria o Programa Inelusive no
Portal e determina o fluxo de triagem para atendimento a pessoa coim deficiência e referido
programa.
Nesoluções
2 Resolução CNAS n.º 145, de 15 de outubro de 2004, aprova a Política Nacional de
Assistência Social.
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Nº 3.251 de 20/12/2012
dede IA—
CONSELHO MUNIGIPAL DOS DIREITO!
Lei Mun Nº2.251 de 24º
e Resolução CNE nt4, de2 de outubro de 2009, institui Diretrizes Operacionais para o
Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação
Especial.
s Resolução CNAS nº109, de 11 de novembro de 2009, aprova a Tipificação Nacional
de Serviços Socioassistenciais.
s Resolução CNE nº 6, de 13 de março de 2013, aprova a expansão qualificada de
Serviços de Acolhimento Institucional para Jovens & Adultos com Deficiência, em situação
de dependência, em Residências Inclusivas.
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
Lei Municipal
Nº 2.881 de 24/0
— COMDPD DE LINHARES/ES
al Nº 3.251 de 20/12/2012
GLOSSÁRIO
SEMAS Secretaria Municipal de Assistência Social '
GAPRE Gabinete do Prefeito
SEME Secretaria Municipal de Educação
SEMUS Secretaria Municipal da Saúde
SEMOB Secretaria Municipal de Obras
| SEMAM Secretaria Municipal de Meio Ambiente
SEDIC Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Urbano
SECULTEL Secretaria Municipal de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer
SEMUSP Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social
SEMSU Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
SEPLAN Secretaria Municipal de Planejamento
SEMAR Secretaria Municipal de Administração e
t Recursos Humanos
AMDES Agência Municipal de Desenvolvimento
Econômico
SECOM Secretaria Municipal de Comunicação Social
OSC Organização da Sociedade Civil
OAB Ordem dos Advogados do Brasil —
Subseção Linhares
MPT Ministério Público do Trabalho |
SISVAN Sistema de Vigilância Alimentar Nutricional
HGL Hospital Geral de Linhares
CMS Conselho Municipal de Saúde
[sus Sistema Único da Saúde
SINE Site Nacional de Empregos
| SRE Superintendência Regional de Educação
CAEE Centro de Atendimento Educacional
Especializado de Linhares
SEBRAE Serviço Brasileiro: de Apeio às Micro e
Pequenas Empresas
| SISTEMA S | SESI / SENAI / SESC
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CONSELHO MU
LeiM
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Projeto de Políticas de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência
surgiu no contexto de uma gestão pública dedicada à construção de uma cidade
mais humana e participativa. As ações aqui presentes buscaram contemplar
propostas da sociedade civil e demandas apresentadas pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDPD.
Entendemos que o processo de construção de uma sociedade mais inclusiva é
trabalho para gerações, e que as lacunas nesse processo estão presentes nas
diferentes esferas governamentais. A Prefeitura de Linhares assume O compromisso
de trabalhar pela garantia dos direitos das pessoas com deficiência, prevendo ações
na esfera municipal e articulando discussões de âmbito federal.
São as políticas públicas que podem garantir de fato a inclusão social das
pessoas com deficiência e promover a conquista de ampla participação na
sociedade, o acesso aos serviços de. saúde, educação, cultura, esporte e lazer,
assim como às edificações, transportes e vias públicas. E, para isso, são
necessários o envolvimento e o compromisso de todos os gestores em adotar uma
visão inclusiva na elaboração e prática destas políticas.
O presente Projeto se apresenta em sua primeira edição como uma proposta
de reflexão para uma mudança social que atendam os anceios das pessoas com
deficiência, conside. Seu conteúdo deverá se manter atualizado, com O
desenvolvimento de novas edições e um eficaz monitoramento de seus resultados.
Este projeto servirá como instrumento para que O planejamento das políticas
públicas seja realizado de forma transversal, direcionando as estratégias de ação
dos diversos setores da Prefeitura Municipal de Linhares.
ntro — Linhares/ES.
conselhos .asDiinhares.es.qov.br
Endereço: Rua da Conceição, 289 - C
Cep.: 29.900-320 — Tel.: (27) 3373-3338 - E-mail: