PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício n.º 097/2021 - PGM
Linhares/ES, 05 de maio de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares/ES
A par de respeitosamente cu ;
ofício supramencionado, no qual Vossa Excê i equer «
disponibilizadas as informações sobre a Procuradoria-da cidade de Lir
solicitando documentos referentes ao convênio cessão de.esp
da FACELI para a Procuradoria Geral do Município-PGM cum pre
seguintes esclarecimentos: >
repatições públicas pertencentes ao mesmo ente municipal, “que incl e
custeia integralmente ambos os partícipes da ces espaço
úblico em comento. q ,
Para melhor elucidar à população que reinvidicou as:
informações junto ao Ilustre Vereador Antônio Cesar Machado, inicialmente,
devem ser realizadas algumas considerações acerca do instituto da cessão de
uso de bens públicos a fim de prestar com maior clareza e precisão as
informações solicitadas no presente requerimento.
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Com relação à cessão de uso, ensina Hely Lopes Meirelles que
ela se caracteriza, basicamente, por ser um ato de colaboração entre
repartições públicas:
Na mesma linha de entendimento, discorre Diogenes
Gasparini, para quem:
Cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem
público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o
cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo
termo, por tempo certo ou indeterminado. É ato de
colaboração entre repartições públicas, em que Aquela que tem
bens desnecessários aos seus serviços cpaate
deles está precisando. (...) A cessã Ru
mesma entidade não exige autor
simples termo e anotação ca
administração através do quê
entre suas repartições pê RA
(...) Em qualquer nao ç
administração interna
a e Pp
AS
Cessão de uso é o ato que consubstancia a transferência do [74
uso de certo bem de um órgão (Secretaria da Fazenda) paral À
outro (Secretaria da Justiça) da mesma pessoa política (União,
Estado-Membro e Município), para que este o utilize sequnço e
sua natureza e fim, por tempo certo ou indeterminado. ne y€
medida de colaboração entre os órgãos públicos; daí não ser
remunerada e dispensar autorização legislativa. Formaliza-se
por termo de cessão”. GASPARINI. Diogenes. Direito” A
administrativo. 12 ed. rev. e atual, - São Paulo: Saraiva, 2007. Z. 4
nf;
A propósito, a adoção do regime de cessão de uso de espaços n/a
físico de imóveis públicos para viabilizar a cooperação entre órgãos ou
os
entidades públicas não é uma inovação no âmbito do município de Linhares”.
e se legitima o interesse público até mesmo quando se destina a União,”
Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades da Administração Pública.
Indireta.
e e
A cessão é ato discricionário e, por conta disso, cabe à
autoridade administrativa do próprio órgão, segundo as suas razões de
conveniência e oportunidade, ceder parte de suas instalações em favor de
terceiro, in casu, cerca de 120 (cento e vinte) metros quadrados para
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funcionamento da Procuradoria Geral do Município nas dependências da
FACELI,
conhecimento teórico-prático, contribuindó,
acadêmicos da Faceli. Dad
4040
etapas com visitação in locu, cadastramento dos moradores (esta etapa teve VE ço
grande apoio da Faculdade Pitágoras que ofereceu coletes de identificação, EN
ônibus, presença da coordenadora do curso de Direito, alguns professores e Lea
cerca de 250 (duzentos e cinquenta alunos), levantamento registral, analise // | N
da documentação, estudo dos casos, culminando no registro do projeto! ) :
urbanístico do loteamento e abertura de 700 (setentas) matrículas no
OA
E Ma
Cartório de registro de Imóveis.
Assim, vários títulos de legitimação fundiária foram entregues
aos ocupantes dos lotes, hoje proprietário com a segurança jurídica da posse»; g
que tinham, isso tudo, capitaneado pela PGM com a participação gratuita de
muitos acadêmicos e alguns servidores e professores, além dos estagiários 4
da PGM/ FACELI, que estão totalmente engajados com essa experiência «/
prática, social e humana. cd
/
De forma complementar às ações do NJPPM, a Procuradoria”
Municipal tem dado capacitação sobre regularização fundiári; a Para
atuação desses alunos e priorizado a contratação de esfagiáçios estudantes e garas
da Faceli, tanto para o núcleo como para as atividades fins da Procuradoria
Ainda, cabe registrar que esse projeto da PGM nominado
“Nossa Cidade + Legal, foi o plano piloto, a inspiração para a edição da Lei nº
3.910, de 27 de dezembro de 2019, a qual criou o Programa Nossa Cidade +
Legal e regularização fundiária -— reurb no município de Linhares,
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estabelecendo critérios e procedimentos administrativos para aplicação da lei
federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito local, o que dá muito
orgulho à PGM pela promoção de uma política pública voltada à moradia, de
valor social e humano imensurável, que pode ser sentido no olhar pujante e
festivo do cidadão que recebeu o título de domínio de sua moradia e de sua
família.
Em atendimento a solicitação, segue a cópia do Termo de
cessão de uso gratuito para utilização das salas da Faceli pela PGM e os
contratos de estágios realizados pela Procuradoria Municipal com alunos da
Faceli.
À disposição,
Respeitosamente,
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DEPARTAMENTO DE GABINETE DO PREFEITO
VEIANRNIAMELILUL DIDI DT
Ofício nº 053/2021 - DGP.
Linhares-ES, 03 de março de 2021.
NÁDIA LORENZONI
Procuradora Geral do Município - PGM
LINHARES-ES
Assunto: Solicitação - VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL
(NO ATO DA RESPOSTA, FAVOR FAZER REFERÊNCIA AO PROTOCOLO 0737/2021)
Senhora Procuradora,
Lo Envio o ofício abaixo descrito referente à solicitação do Nobre Vereador desta
Comarca, ANTÔNIO CESAR MACHADO, para análise dessa Procuradoria, verificando o
pleito, bem como respondendo a demanda em questão à Câmara Municipal de Linhares.
1) OF/GAB/PRES/CML/Nº 0316/202
Atenciosamente,
RCC.
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