N 5
LINHARES.
OF. 998/2021 —- SEMOS
Linhares/ES, 05 de Maio de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Roque Chile de Souza
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta ao OFIGAB/IPRES/CML/Nº. 794/2021 - Protocolo:
2024/2021.
Excelentíssimo Presidente da Câmara,
Em atenção ao expediente acima referenciado, no qual se requer em nome
do Vereador Alysson F.G. Reis a realização de serviços de patrolamento na
localidade denominada “Olaria”, vimos por meio deste informar o que segue.
Considerando que em 2018, esta Secretaria solicitou manifestação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais sobre a
viabilidade ambiental de realizar intervenções no Olaria.
Considerando que a SEMAM informou, no processo administrativo
13848/2018, que a referida área está “totalmente inserida na Área de
Preservação Permanente do Rio Doce, o que por si só representa grande
relevância por apresentar normas e restrições específicas para a sua
ocupação”.
Considerando que a Procuradoria Geral do Município manifestou-se no
mesmo processo, declarando em parecer jurídico que “no aspecto da
pedido”.
legalidade, não se vislumbra possibilidade jurídica de atendimento do /
Cd
ão ces,
Ante o exposto, informamos que, por ora, não é possível o atendimenté figo) roer .5
pleito acima referenciado, uma vez que esta Secretaria acata e seguifá” as”
q E
LINHARES
manifestações e recomendações expedidas pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais e pela Procuradoria Geral do
Município.
Segue em anexo cópia do processo administrativo 13848/2018.
Desde já agradecemos a atenção e, colocamo-nos a disposição, para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
JOÃO CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Uinheras
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Ofício nº 0236/2018/SEMAM
Linhares — ES, 03 de agosto de 2018.
Nádia Lorenzoni
Procuradora Geral do Município | Interno 013848/2018
Linhares/ES Procedência: SEMAM SEC. MUNIC. DE MEIO AMB. E REC. HID. NAT.
Abertura: 03/08/2018 Hora: 16:14:55
Chave WEB: 201345513132922018 (http:/Aus.lInhares.es.gov.br/)
Destinatário: PGM PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Assunto: PARECER JURÍDICO QUANTO A LEGALIDADE DE
EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO,
Senhora Procuradora, ATERRO E CASCALHAMENTO DAS VIAS DA LOC.
DENOMINADA "OLARIA" REQ. PELA COMUNIDADE VIA
CÂMARA MUNIC. DE LINHARES.
1. Considerando a solicitação da Câmara Municipal de Linhares, quanto à realização do
serviço de patrolamento, aterro e cascalhamento das vias da localidade denominada
“Olaria”;
2. Considerando que o Secretário de Obras encaminha tal demanda à Secretaria de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais para análise de Viabilidade ambiental para a
Intervenção;
3. Considerando “abaixo assinado dos moradores do Bairro Olaria”;
4. Considerando que se trata de loteamento/parcelamento em Área de Preservação
Permanente (APP);
5 Considerando que se trata de loteamento/parcelamento clandestino;
6. Considerando que se trata de área sujeita a inundações;
7. Considerando Parecer nº 216/2018/DRN/SEMAM;
8. Solicitamos a essa Procuradoria Parecer Jurídico quanto a legalidade de execução do
serviço de patrolamento, aterro e cascalhamento das vias da localidade denominada “Olaria”
requerido pela comunidade via Câmara Municipal de Linhares.
Atenciosamente,
A
PAGE FOLLI
Secretário Municipal de Meio Recursos Hídricos Naturais - Interino
WNCB. /
ÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Ofício nº 0236/2018/SEMAM
Linhares - ES, 03 de agosto de 2018.
Nádia Lorenzoni
Procuradora Geral do Município
Linhares/ES
Senhora Procuradora,
1, Considerando a solicitação da Câmara Municipal de Linhares, quanto à realização do
serviço de patrolamento, aterro € cascalhamento das vias da localidade denominada
“Olaria”;
2 Considerando que O Secretário de Obras encaminha tal demanda à Secretaria de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais para análise de Viabilidade ambiental para a
Intervenção;
Bs Considerando “abaixo assinado dos moradores do Bairro Olaria”;
4. Considerando que se trata de loteamento/parcelamento em Área de Preservação
Permanente (APP);
5. Considerando que se trata de loteamento/parcelamento clandestino;
6. Considerando que se trata de área sujeita a inundações;
Po Considerando Parecer nº 216/201 8/DRN/SEMAM;
8. Solicitamos a essa Procuradoria Parecer Jurídico quanto a legalidade de execução do
serviço de patrolamento, aterro € cascalhamento das vias da localidade denominada “Olaria”
requerido pela comunidade via Câmara Mun icipal de Linhares.
Atenciosamente,
RGHI FOLLI
e Recursos Hídricos Naturais - Interino
WNCB. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NATURAIS
Parecer 216/2018/DRN/SEMAM
Rf. OFIGAB/PRES/CMLINº0606-2018
EMENTA: CARTA DE VIABILIDADE.
ATIVIDADE DE OBRAS DE
PATROLAMENTO, ATERRO E
CASCALHO NAS RUAS. VERIFICAÇÃO
QUANTO AOS ASPECTOS AMBIENTAIS.
4. Para instruir a solicitação de Carta de Viabilidade quanto ao uso e ocupação do
solo, requerida pela CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES informa-se que foi
realizada análise técnica com o intuito de subsidiar a elaboração de parecer
pertinente aos aspectos ambientais da área pretensa.
2. Preliminarmente, cabe assentar que a Lei Municipal 2.832/2009, em seu Art.
118, Inciso V, incumbe à Divisão de Aprovação de Projetos e Habite-se -
- vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Obras — “providenciar a
instrução dos processos de licenciamento de obras e de edificação no que
concerne aos aspectos regulamentados pelo plano diretor urbano e pela
legislação municipal”. Destarte, procedeu-se a análise estrita dos aspectos
ambientais percebidos no local.
3. Em análise a solicitação constatou-se que o-bairro Olaria está localizado em
solos formados por sedimertação fluvial- conhecidos como depósitos
quartenários, assim como, toda-a planície costeira do Rio Doce. A área dista
aproximadamente 240 (duzentos e quarenta) metros da margem-do referido rio,
é ladeada por mata de aluvião no sistema cabruca e por vegetação de
pastagem, no que tange as funções e serviços ambientais inerentes as áreas
de preservação permanentes, “tais como, as coberturas vegetais, quando
presentes ajudam a proteger a biodiversidade -possibilitando o fluxo: gênico da
biota, a estabilidade e proteção do solo e principalmente;-a-proteção do recurso
hídrico e.o bem estar das populações. Egor Ea
4. Tendo em vista que o Rio Dose possui dimensões exuberantes, sazonalmente
devido aos processos naturais de inundação, o mesmo causa impactos
socioambientais de proporções imensuráveis, atingindo casas e. culturas
diversas que, se localizam nessas áreas de influência direta e indireta do rio,
muitas delas inseridas em-área de risco e também classificadas como espaços
territoriais especialmente protegidos pela Lei Federal nº-12.651/2012, que diz:
(o)
Art. 4º Considera-se Área de Preservação “Permanente, em
zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: | ;
R$. OF/GAB/PRES/CMLIN*0606-2018 "
Página *
Av. Monsenhor Pedrinha, nº 1.320, Centro, Linhares/ES. CEP 29.900-158-- Tel.: (27) 3372-2067 | e-mail: semamen!inhares:es.gov.br 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NATURAIS
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que
tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
€.d
5. Diante do exposto ressalta-se que a área solicitada para análise de viabilidade
ambiental está totalmente inserida na APP do Rio Doce, o que por si só
representa grande relevância por apresentar normas € restrições específicas
quanto a sua ocupação, outrossim, é suscetível a danos ambientais conforme
descrito acima. Além de se tratar de uma ocupação realizada sem as devidas
medidas de controle e/ou licenciamento ambiental, a mesma não possui
Hs viabilidade ambiental para tal.
6. Salvo melhor juízo, é o parecer.
Linhares, 01 de agosto de 2018.
PAULA DJGAdleNdA ária Sp
Encarregada dá Seça de Parques e Jardins.
Páginã 2de2
3372-2067 | e-mail: semamilinharesies:govibr S
RE. OFIGABIPRES/CMLINº0606-2018
Av. Monsenhor Pedrinha, nº 1.320, Centro, Linhares/ES.- CEP-29.900-158 - Tels: (27
OF.905/2018 — SEMOB-SEMSU
Linhares, 26 de julho de 2018
Ilmº Srº.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta aos Ofícios:
OF/GAB/PRES/CML/Nº0606/2018
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente acima referenciado, na qual Vossa Senhoria
solicita os serviços de patrolamento, aterro e cascalhamento das vias da
localidade denominada “Olaria”, vimos por meio deste informar que
encaminhamos a demanda à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos Naturais, para análise quanto à viabilidade ambiental das
intervenções.
Desde já agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
] JOÃO: CLEBER: “BIANCHI .
Secretário. uid de ttirça, e Serviços Urbanos .
Cic
Fabrício Borghi Folli - - :
Secretário Municipal de Meio Amblente e Recursos Hidricos Naturais
usto Pestana, 790 - Centro - CEP 25900-152 " Linhares(ES de ax: 27 3372-6042
Palácio Legislativo " Antenow Bias”
OF. /GAB, /PRES./C.M,L./Nº.0606/2018
06 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Atendendo ao requerimento protocolado sob nº. 002362/2018 datado de
27/06/2018, apresentado na Sessão Ordinária do dia 02/07/2018, pelo ilustre
vereador CARLOS ALMEIDA FILHO, solicito de Vossa Excelência, que promova
junto à secretaria competente, proceder a realização de patrolamento, aterro e
cascalhamento das ruas do bairro Olaria em Linhares-ES.
A presente solicitação tem fundamento por tratar-se de reivindicações da
população, seguindo em anexa cópia reprográfica de fotos justificando o
presente pleito.
Certo de poder contar com vossa prestimosa atenção aos reclames do nobre
Parlamentar, a qual vem ao encontro dos anseios de toda a coletividade, desde
já expresso minhas cordiais saudações e fico no aguardo de seu manifesto
quanto ao pleito. ,
Atenciosamente,
RICARDO BONOMO VASCONCELOS ==RECE BÊ MOSES
Presidente da Câmara Municipal de Linhares == Re
pa JO 04 aco SÊ
ASSINAPURA
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO MUNICIPAL
“NESTA.
“WIT
Av, José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
OF. 326/2018 —- SEMOB-SEMSU
Linhares, 20 de março de 2018.
lImº Srº
Lucas Scaramussa
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Linhares-ES
Assunto: Encaminhamento de demanda referente à localidade do Olaria
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente protocolado nesta Secretaria, solicitando a
execução de serviços públicos diversos na localidade conhecida como
“Olaria”, dentre os quais cita-se obras de patrolamento e cascalho nas ruas,
poda de árvores, troca de lâmpadas e capina, vimos por meio deste, solicitar
a Vossa Senhoria, manifestação quanto a viabilidade ambiental das
intervenções, conforme requerido anteriormente pelos Ofícios 620/2017-
SEMOB e 097/2018-SEMOB-SEMSU, em demandas semelhantes.
Seguem documentos anexos.
Desde já agradecemos a atenção e, colocamo-nos a disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
JOÃO CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Nro
RSA
ad R
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Cerejeiras, nº 00, bairro Movelar, Edifício Comercial Prima Cittá Business Il, 6º andar, Linharas/ES. Tel.: (027) 3372 2117 / 3371 3113
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FL [RUBRICA
0F.116/2018 — SEMOB-SEMSU
Linhares, 05 de fevereiro de 2018
IImº Srº
Lucas Scaramussa
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Linhares-ES
Assunto: Encaminhamento do Ofício 044/2017 - Câmara Municipal de
Linhares/ES — Gabinete do vereador Fabrício Lopes da Silva
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente protocolado nesta Secretaria, solicitando a
intervenção quanto a obras de patrolamento e cascalho nas ruas da
comunidade do Olaria, vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria,
manifestação quanto a viabilidade ambiental da intervenção, conforme
requerido anteriormente pelos Ofícios 620/2017-SEMOB e 097/2018-
SEMOB-SEMSU em demandas semelhantes.
Seguem documentos anexos.
Desde já agradecemos a atenção e, colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
OÃO CLEBER BIANCHI
Secretário! Munici e Obras e Serviços Urbanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Cerejeiras, nº 300, bairro Movelar, Edifício Comercial Prima Cittá Business II, 6º andar, Linhares/ES. Tel: (027) 3372 2117 / as71 3113
OF.097/2018 — SEMOB-SEMSU
Linhares, 29 de janeiro de 2018
lim? Srº
Lucas Scaramussa
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Linhares-ES
Assunto: Resposta ao Ofício nº 023/2017/SEMAM
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente protocolado nesta Secretaria, solicitando a
intervenção quanto a obras de patrolamento e cascalho nas ruas da
comunidade do Olaria, vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria,
manifestação quanto a viabilidade ambiental da intervenção, conforme
requerido anteriormente pelo Ofício 620/2017-SEMOB em demanda
semelhante.
Seguem documentos anexos.
Desde já agradecemos a atenção e, colocamo-nos a disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
J5Ã6 SESTRES'SS S
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
ENA om 30/2/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Cerejeiras, nº 390, baliro Movelar, Edifício Comercial Prima Cittá Business Il, 6º andar, Linhares/ES. Tel. (027) 3372 2117 1 3371 3413
Ao senhor João Cleber Bianchi
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Prezado senhor,
Venho respeitosamente, pedir que seja feito o serviço de Patrolamento,
localizado no Bairro Olaria na Rua da Igreja Assembléia de Deus. Pois o
mesmo necessita liberar o acesso para começar a construção.
Qualquer dúvida quanto à localização, peço que entrem em contato com o
representante da comunidade.
Desde já, agradeço a compreensão.
Linhares-ES, 25 de Janeiro de 2018.
Vanderlei Ribeiro Alves
Olaria
(27) 9 9799 - 5841
OF.620/2017 - SEMOB
Linhares, 18 de Setembro de 2017.
Ilmº Srº
Lucas Scaramussa
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Linhares-ES
Assunto: Manifestação quanto a pedido de intervenção na comunidade Olaria.
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente protocolado nesta Secretaria (anexo), solicitando a
intervenção quanto a obras de patrolamento e cascalho nas ruas da
- comunidade do Olaria, vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria,
manifestação quanto a viabilidade ambiental da intervenção.
Ressaltamos que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos está
pronta e possui os recursos necessários para atendimento do pleito.
Desde já agradecemos a atenção, e colocamo-nos à disposição, para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Y
João Cleber Bianchi
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
os
Avenida Rui Barbosa, nº 496, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel.: 27 3372 2117
Nós, munícipes do bairro Olaria, vimos por meio
do presente, solicitar ao Poder Legislativo e
Executivo do Município de Linhares-ES, a
possibilidade de nos ajudar na melhoria do bairro
Olaria, que com o decorrer das últimas chuvas
nosso bairro necessita de atenção especial.
Necessitamos de patrolamento e cascalho nas
ruas, poda das arvores, troca de lâmpadas, capina
das ruas, notificação aos proprietários de lotes
abandonados, os mesmos estão com mato em
tamanho elevado e com entulho, favorecendo a
proliferação de mosquitos / pragas, e gerando
insegurança.
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A SEmOB[SEMSU,
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Ayys vos neereadey e análise
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
* PROCESSO nº 013848/2018
PROCEDÊNCIA: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos Naturais - SEMAM
ASSUNTO: Legalidade de execução de serviço de patrolamento na ocupação “Olaria”.
PARECER
1 — RELATÓRIO
Trata-se de expediente remetido pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos Naturais - SEMAM que, solicitou o parecer desta...
Procuradoria quanto [...] a legalidade de execução do serviçõ, de patrolamento, /
aterro e cascalhamento das vias da localidade denominda “Olaria” requerido pela
comunidade via Câmara Municipal de Linhares.” = sra E 7.
À fl. 02 o Secretário informa que“a demanda [he foi encaminhada
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos — SEMOB/SEMSU para
análise de viabilidade ambiental para a intervenção.
Informa ainda que a ocupação “Olaria” está completamente
inserida em área de preservação permanente — APP e que tal área é sujeita a
inundações.
À fl. 04 junta o Parecer 246/2018/DRN/ISEMAM que. apresenta a
seguinte conclusão: o
[...] a área solicitada para análise de viabilidade ambiemtal está totalemnte” *
inserida na APP do rio Doce, o que por si só representa grande relevância ;
por apresentar normas € restrições específicas quanto a sua ocupação,
outrossim, é suscetível a danos ambientais conforme descrito acima. Além
de se tratar de uma ocupação realizada sem as devidas medidas de
controle e/ou licenciamento ambienta, a mesma não possui viabilidade:
ambiental para tal. da
Em síntese, é o relatório. sd dz
Ay. Presidente Costa e Filho, nº 155, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-120 - Tel. (27) 3372-6847 (27)98132-1137
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2 — FUNDAMENTAÇÃO
O parecer emitido pela SEMAM, apresentado às fls 04/05, é
conclusivo quanto a ocupação “Olaria” não possuir viabilidade ambiental e estar
completamente inserida em área de preservação permanente — APP que mantém
função ambiental.
Em análise a solicitação constatou-se que O bairro Olaria está localizado
em solos formados por sedimentação fluvial conhecidos como
depósitos quartenários, assim como, toda planície costeira do Rio Doce.
A área dista aproximadamente 240 (dizenstos e quarenta) metros da
margem do referido rio, é ladeada por mata de aluvião-no sistéma-..
cabruca e por vegetação de pastagem, no que-tange-funções-e.,
serviços ambientais inerentes as áreas de prêservação permanentes,”
tais como, as coberturas vegetais, quando presentes ajudam a
proteger a biodiversidade possibilitando o fluxo gênico da biota;-a
estabilidade e proteção do solo e principalmente, “a”. proteção do + á
recurso hídrico e o bem estar das populações. (grifo nosso) — derõo
Alertando, ainda, para o fato da ocupação se encontrar em área de
risco sujeita à inundação, ipisis litteris:
Tendo em vista que o Rio Doce possui dimensões exuberantes, |
sazonalmente, devido aos processos ' naturais de “inundação, O
mesmo causa impactos socioambientais de proporções
imensuráveis, atingindo casas e culturas diversas que, se localizam
nessas áreas de influência direta e indireta do rio, muitas delas inseridas
em áreas de risco e também classificadas como espaços territoriais
especialmente protegidos pela Lei feredal 12.651/2072 [...] (grifo nosso)
As Áreas de Preservação Permanente - APPs são espaços
territoriais especialmente protegidos de acordo com o disposto no inciso HI, 8.125
do art. 225 da Constituição Federal.
O Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) eo Código” É
Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 3461/2014), trazem um detalhamento preciso
das APPs, bem como, as conceituam expressamente no artigo Et) incisó lida Lei y
Federal nº 12.651/2012 e no artigo 6º da Lei nº 3.461/2014 respectivamente,
relacionando tais áreas, independente da cobertura vegetal, com a- função
ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica,
Av. Presidente Costa e Filho, nº 155, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 - Tel: (27) 3372-8847 (27)98132-1137
4
[Fixa TZ
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a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna é flora, proteger o solo e assegurar O
bem-estar das populações humanas.
As possibilidades legais de supressão ou intervenção em tais
áreas estão descritas no artigo 8º da Lei. 12.651/2012' e no artigo 24 do Código
Municipal de Meio Ambiente?
Nota-se que O legislador não deixou margem de discricionariedade
ao administrador público competente para autorização das intervenções em APP,
uma vez que definiu categoricamente os conceitos de “baixo impacto ambiental, |
“interesse social” e “utilidade pública” no artigo 6º, incisos, lh, XX CE )0KX co 7
Código Municipal de Meio Ambiente, ipis litteris: rf Ta, =
Art. 6º São as seguintes definições quetegem este Código: 5
LI
|1| - atividades eventuais ou de baixo-impacto ambiental:
a) abertura de pequenas vias de “acesso interno e suas pontes e
pontilhões, quando necessárias -à travessia de um curso d'água, ao,
acesso de pessoas € animais para a obtenção de água ou à-retirada de”
produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável,
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de
água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de
uso da água, quando couber;
c) implantação de trilhas para O desenvolvimento do ecoturismo;
d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de
comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais
em áreas rurais, onde O abastecimento de água se dê pelo esforço próprio
dos moradores; k
f) construção e manutenção de cercas na propriedade;
1 Art. 8º - A intervenção ou à supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente-somente
ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas” -
nesta Lei. o cdi a
2 Art. 24 - A intervenção ou à supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, somente
ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas
nesta Lei. -
Av, Presidente Costa e Filho, nº 155, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 - Tel: (27) 3372-6847 (27)98132-1137
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g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, res
requisitos previstos na legislação aplicável;
h) coleta de produtos
não madeireiros para fins de s
produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos,
legislação específica de acesso à recursos genéticos;
peitados outros
ubsistência e
respeitada a
i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e
outros produtos vegetais,
existente nem prejudique
desde que não implique supressão
a função ambiental da área;
j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável,
familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros,
desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem
prejudiquem a função ambiental da área;
k) outras ações ou atividades similares, re
conhecidas como svénti
da vegetação
comunitário e
baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente Ez
CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ” iqndição
[l
XX - interesse social:
a) as atividades impresci
indíveis á-proteção de integridade.
da vegetação
nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da
erosão, erradicação de espécies invasoras & proteção de
espécies nativas;
b) a exploração agroflorestal. “sustentável praticada
propriedade ou posse
tradicionais, desde que n
rural familiar ou por povos e
plantios com
na pequena!
comunidades
ão descaracterize a coberitira vegetal existente € !!
não prejudique a função ambiental da'área, Í
c) a implantação de infraestrutura pública “destinada a esportes, lazer &
atividades educacionais € culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais
consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta
Lei,»
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
população de baixa renda em áreas urbanas
predominantemente por
consolidadas, observadas as con
de 7 de julho de 2009;
.e) implantação de instalações necessárias à captação e
água e de efluentes tratados para projetos cujos recurs
partes integrantes e esse
fas atividades de pesqu
nciais da atividade;
isa e extração de areia, argila; saib!
outorgadas pela autoridade competente.
El
dições estabelecidas na Lei mo 11.977,
condução de”
os hídricos são
rore cascalho,
XXXIX - utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária,
Av. Presidente Costa e Filho,
nº 155, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP
99.902-120 -Tel.: (27) 3372-0847
(27)98132-1137
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços
públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos
parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento,
gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações
necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais
ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a
extração de areia, argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção
das funções ambientais inseridas em Área de Preservação Permanente.
LJ
Assim, a intervensão direta em áreas ambientalmente protegidas,
em hipóteses não permitidas em lei configura dano ambiental. eia conse úente l
responsabilização daquele que deu causa, seja O particular ou o" próprio poder
público. FÃ
- 3- CONCLUSÃO
o Ante o exposto, considerandô;o parecer já-emitido pela SEMAM,
somente serão possíveis, em área de preservação permanete — APP, as
intervenções previstas na legislação previamente citada. Desta feita, no aspecto da,
legalidade, nái se vislumbra possibilidade jurídica de atendimento do pedido. hi
= salvo melhor juízo, é o parecer.
Linhares/ES, 16 de agosto de 2018.
N) E.
NAS REM zon
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB-ES Nº 15.419
Ay. Presidente Costa e Filho, nº 155, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 99.902-1420 - Tel: (27) 3372-6847 (27)98132-1137
“RO TOCOLO
>AMARA MUNICIPAL DE LINHARES
w3UI3 neo [SR pé
OF.1034/2018 - SEMOB-SEMSU
Linhares, 24 de agosto de 2018
IImº Srº.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta aos Ofícios:
OF/GAB/PRES/CML/Nº 0732/2018
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente acima referenciado, na qual Vossa Senhoria
requer a inclusão da localidade conhecida como “Olaria” no cronograma de
recolhimento de entulhos, vimos por meio deste informar o que segue:
Conforme manifestações expedidas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos Naturais e Procuradoria Geral do Município,
nos autos do processo administrativo 13848/2018, não há viabilidade
ambiental e possibilidade jurídica para a realização de intervenções na
localidade mencionada, por se tratar de Área de Preservação Permanente do
Rio Doce, requerendo normas e restrições legais específicas quanto a sua
ocupação.
Desde já agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
JOÃO CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos