materia nº 7/2021

Camara Municipal de Linhares
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Palácio Legislativa Antenow Élias
Gabinete do Vereador
ROQUE CHILE DE SOUZA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR/ N 002/2021.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 38/2016, PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º -A Lei Complementar Nº 38/2016 passa a vigorar com a
inclusão dos os 8 1º e 2º no Art. 159-A.
Art. 159-A — [...]
8 1º- O Programa de implantação da infraestrutura e rede ciclo viária
descrita no Inciso | do Art. 159-A, será estabelecido que nas atuais
avenidas, de acesso aos parques públicos e grandes áreas de lazer do
município, a demarcação de ciclo faixas de lazer, destinadas aos usuários
nos sábados, domingos e feriados.
8 2º - As ciclo faixas de lazer serão faixas situadas junto ao canteiro
central ou à esquerda da via onde é permitida a circulação de ciclistas aos
sábados, domingos e feriados nacionais das 7h às 13h, dotadas de
sinalização vertical e horizontal que regulamenta este uso. São totalmente
segregadas do tráfego geral por elementos de canalização como cones,
cavaletes e supercones.
Art. 2º - O Art. 159-C passa a vigorar com a inclusão dos 8 1º, 2º, 3º,
4º e 5º.
159-C—[...]
8 1º - Os novos loteamentos do município que trata o Inciso V do Art.
159-C, deverão contemplar em suas ruas e avenidas, espaço devidamente
sinalizado vertical e horizontalmente destinado à ciclovias e ciclo faixas.
8 2º - Entende-se por ciclo faixas o espaço exclusivo para circulação
de bicicletas, onde não há separação física ou fixa, geralmente a separação
ocorre por faixas pintadas no chão e a utilização de “olhos de gato”, por
exemplo.
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www camarelinhares es gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio L eqi sativa" Antenor Blias
$ 3º - Entende-se por ciclovias, as pistas de uso exclusivo para
circulação de bicicletas, segregadas fisicamente do restante da via dotadas
de sinalização vertical e horizontal características (placas e pintura de solo).
Pode estar situada na calçada, no canteiro central ou na própria pista por
onde circula o tráfego geral. Geralmente situadas em vias arteriais e
coletoras.
$ 4º - O Executivo Municipal poderá fazer campanha de divulgação
pelos meios de comunicação para estimular o uso de bicicletas nas
avenidas demarcadas.
8 5º - O Executivo Municipal poderá realizar estudos técnicos para a
implementação gradativa em todos os dias e horários, de faixas especiais
em avenidas cujo tráfego não ofereça riscos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 07 de maio de 2021.
ROQUE CHIL SOUZA - PSDB
Vergador
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Av. Josê Tescr
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Palácio Legislativa Antenor Élias'
JUSTIFICATIVA
A presente proposta possui a finalidade de assegurar que as ciclovias
e ciclo faixas de lazer funcionem aos sábados, domingos e feriados, e
podem ser utilizadas somente por bicicletas, uma vez que a Lei que se
pretende alterar versa sobre as diretrizes do uso de bicicleta e o incentivo
ao uso como meio de transporte e lazer, diante disso entendemos ser
necessário uma melhor regulamentação da Lei em questão.
Na prática, o projeto pretende aumentar o uso da bicicleta como meio
de transporte, criar uma convivência harmoniosa entre ciclistas e
motoristas, desafogar o trânsito, integrar a sociedade com a prática
esportiva, resgatar valores familiares, prevenir a saúde física e mental,
fomentar a educação no trânsito e melhorar a acessibilidade e mobilidade
urbana.
As ciclovias e ciclo faixas terão sinalização própria. As ruas serão
todas pintadas e demarcadas com cones que fazem a separação entre a
faixa dos ciclistas e a dos carros, e nas principais vias a velocidade máxima
da pista será reduzida tudo para evitar acidentes e fazer com que o ciclista
encontre segurança para pedalar. As ciclo faixas ficam sempre junto ao
canteiro central.
Atualmente em São Paulo cerca de 100 mil pessoas de todas as
idades percorrem as ciclo faixas todos os domingos, um modelo que tem
funcionado beneficamente, portanto a ideia da implantação em nossa
Cidade vem ao encontro das necessidades da população.
Deste modo, em razão da importância da matéria exposta,
solicitamos apoio dos nobres pares para que o projeto telado tramite
normalmente e ao final seja aprovado em plenário.
ROQUE CHIL
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