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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
EMENDA À PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PROPOSTA N°: 008/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossas augustas autoridades estatais, apresentar a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2021
ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.942,
DE 14 DE ABRIL DE 2010 E APLICAÇÕES DE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Alicerçado no Art. 126, caput do Regimento Interno e movida por extrema
necessidade jurídica.
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I – DA JUSTIFICATIVA
Ante a questionamento levantado em reunião da CCJ e a melhor análise a
posteriori, vislumbrou-se que o Art. 2º-D (vide abaixo) pertencente ao texto
original da PLC 02/21, é juridicamente inaplicável no campo fático-social,
trazendo consigo problemáticas ao(s) contrato(s) da(s) concessionária(s) de
serviço público. Neste prisma, a equipe jurídica do gabinete do vereador Alysson
Reis, entende que a melhor alternativa jurídica ao presente imbróglio, é
supressão total de todo o Art. 2º-D na redação original.
Segue artigo a ser suprimido na integra:
Art. 2º-D – A(s) empresa(s) concessionária(s) prestadora(s) do serviço
de transporte coletivo, promoverá campanha de esclarecimento nos
meios de comunicação social, divulgando amplamente ao público o
direito das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, assegurados
por esta Lei.
Aproveitando o momento, viu-se oportuno realizar algumas modificações
pertinentes ao Art. 1º, 2º, 2º-A e 2º-C, bem como redefinimos a redação da
ementa da lei. Desta forma, a lex passará a ter nova sequência textual, novel
redação nos dispositivos supramencionados e nova redação em sua ementa,
como pode ser vislumbrado no item 3 infra.
II – DO PEDIDO
Dessarte, mediante o alegado, nos termos do Art. 126, inciso IV da Carta
Regimental desta casa de leis, esta autoridade legislativa, vem mui
respeitosamente, REQUERER que seja EMENDADA A PLC 02/21:
(i) SUPRIMINDO na integra toda redação do Art. 2º-D;
(ii) MODIFICANDO a redação do Art. 1º;
(iii) MODIFICANDO a redação do Art. 2º;
(iv) MODIFICANDO a redação do Art. 2º-A;
(v) MODIFICANDO a redação do Art. 2º-C;
(vi) ALTERANDO a ementa da lei.
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III – NOVA REDAÇÃO
Esta lei altera a Lei Municipal nº 2.942, de 14 de
abril de 2010 que dispões sobre o embarque e
desembarque de passageiros portadores de
necessidades especiais, gestantes, lactantes e
idosos.
Art. 1º - Nos termos do Art. 30, Inc. I da Constituição Federal e Art. 29, Inc. II e
Parágrafo Único do mesmo dispositivo da Lei Orgânica Municipal, esta Lei traz
alterações à Lei Municipal nº 2.942, de 14 de abril de 2010 que estabelece
critérios para embarque e desembarque de pessoas portadoras de necessidades
especiais nos veículos de transporte coletivo de passageiros do município de
Linhares.
Art. 2º - A Lei Municipal nº 2.942, de 14 de abril de 2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1°- As empresas detentoras do transporte coletivo urbano de
passageiros do Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, ficam
dispensadas de obedecer aos locais de paradas obrigatórias ou
preestabelecidas dos pontos de ônibus, para efeitos de embarque e
desembarque de passageiros portadores de necessidades especiais,
gestantes, lactantes e idosos.
Art. 2º - Todos os ônibus poderão parar, para embarque e desembarque
de passageiros portadores de necessidades especiais, gestantes,
lactantes e idosos, nos locais indicados por estes, desde que, respeitando
os itinerários originais das linhas e os preceitos esculpidos pelo CTB -
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º-A – Para fins desta Lei:
I - os passageiros portadores de necessidades especiais de que trata
esta Lei são aqueles que estão listados no rol do Art. 2º da Lei nº
13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as quais possuem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas.
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II - o passageiro idoso é todo aquele que tenha idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei 10.741, de 1º de outubro de
2003.
III – a passageira gestante deve comprovar seu estado gestacional.
Art. 2º-B – Os preceitos de que trata o Art. 2º desta Lei está principalmente
alicerçado naquele prescrito pelo Art. 26, Inc. II (primeira parte), do CTB -
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º-C – Fica obrigatório às empresas de transporte público municipal
anexar informativos por escrito em local visível nos pontos de ônibus e no
interior dos veículos, abordando os direitos de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Os informativos prescritos pelo caput deste artigo devem
possuir texto redigido em vernáculo coloquial para melhor compreensão
e texto redigido em braille, para atender os passageiros portadores de
deficiências sensoriais.
Art. 2º-D – O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções:
I - advertência por escrito da autoridade competente, determinando o
imediato cumprimento do mandamento legal disposto no Art. 2º-C desta
Lei, esclarecendo que, em caso de reincidência, dentro do lapso temporal
de 12 (doze) meses, estará a infratora sujeita às penalidades previstas
nos incisos II e III infra;
II - multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) VRTEs - Valores de
Referência do Tesouro Estadual em caso de 2ª (segunda) infração dentro
do lapso temporal de 12 (doze) meses;
III - multa de 10.000 (dez mil) a 20.000 (vinte mil) VRTEs, a partir da 3ª
(terceira) infração dentro do lapso temporal de 12 (doze) meses.
Art. 2º-E – Para fins prescricionais, a Fazendo Pública Municipal terá
prazo de até 5 (cinco) anos para realizar a(s) cobrança(s) da(s) multa(s)
aplicada(s), decorrente(s) do descumprimento desta Lei.
Art. 3º - [Revogado]
Art. 4º - Nos termos do Art. 1º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro
de 1942, esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias depois de
sua publicação.
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Linhares/ES, 07 de maio de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADORES