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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 100/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder
legislativo municipal, com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste,
mui respeitosamente perante vossa conspícua magnificência, apresentar a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO
INSTALAÇÃO DE CONTEINER DE LIXO NA
COMUNIDADE DE VILA AREIAL NO DISTRITO DE
BEBEDOURO
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema
necessidade social e oriunda de astronômico clamor popular.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador
desta Proposição apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a
seguinte Indicação:
INSTALAÇÃO DE CONTEINER DE LIXO NA LOCALIDADE DE
AREIAL ;
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 10 de Maio de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente.
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
Positivou o constituinte brasileiro que, “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial
à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.”1
Na base deste dispositivo da Carta Suprema, está a dignidade da
pessoa humana, posto que todo sistema público deve trabalhar para zelar e
preservar a dignidade do ser humano. Como magistralmente ensina Barroso,
ministro do STF.
“o constitucionalismo democrático tem por fundamento e objetivo a
dignidade da pessoa humana”. [...] A dignidade humana é um valor
fundamental. [...] A dignidade, portanto, é um princípio jurídico de status
constitucional. [...] Como valor e como princípio, a dignidade humana
funciona [...] como justificação moral [...]”.2
Nessa esteira a limpeza urbana é um serviço essencial e faz parte
do conjunto de ações do chamado saneamento básico sendo responsabilidade
da Gestão Municipal a coleta, transporte, descarte e tratamento do lixo de
maneira suficiente e adequada, bem como a limpeza das ruas, entre outros,
dando ao mesmo um destino final ambientalmente seguro.
Manter uma cidade limpa, com condições de conservação e higiene tem
impactos positivos para a qualidade de vida das pessoas e faz parte do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos3
que Consiste no conjunto
1
Art. 225 da Constituição Federal.
2
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos
fundamentais e a construção do novo modelo (Versão Digital). 7. ed. São Paulo: Saraiva
Educação, 2018. p. 152.
3
https://linhares.es.gov.br/wp-content/uploads/2019/11/Projeto-de-Lei-Plano-Municipal-SaneamentoVers%C3%A3o-Final-PDF.pdf
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de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final do resíduo sólido doméstico e do resíduo
sólido originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
Nesse sentido observamos que os containers de lixo são peças
fundamentais nessa engrenagem para a coleta e transporte de resíduos. É muito
importante para manter a cidade mais limpa e ambientalmente correta. Quando
instaladas perto de centros comerciais, bairros e locais públicos, ajudam na
coleta mecanizada efetuada por caminhões e na conscientização do descarte
correto. Resíduos orgânicos, recicláveis e sólidos podem ser desprezados
dentro dos containers de lixo. Sua estrutura permite um armazenamento seguro
e livre de mosquitos e outros insetos que geram contaminação e a proliferação
de doenças.
Portanto como indicam as fotografias em anexo é imperiosa a
necessidade de implantação de ao menos um contêiner na comunidade de Areal
para a alocação de resíduos, haja visto o grande volume de lixo produzido por
aquela comunidade que, muitas vezes se espalha pela via por simples falta de
um local adequado para acondiciona-lo.
Lembrando que, já existe um contêiner na localidade, mas o
mesmo se mostra insuficiente devido o volume de lixo produzido.
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Assim, posto o real perigo a saúde pública e indubitável
necessidade de instalação de contêineres de lixo que a presente e precária
situação do objeto desta Indicação apresenta, esta autoridade legislativa vem
mui respeitosamente a vossa senhoria requerer a vossa augusta autoridade
gestora competente que atenda nossa singela Indicação.
IMAGENS
IMAGEM 1
Único contêiner existente
na localidade que não
comporta todo o lixo
depositado.