Câmara Municipal de Linhares
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Indicação Gab. Messias Caliman nº006/2021
Linhares, 05 de Maio de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Linhares/ES
Assunto: Reforma da Escola de Vila do Areal.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu Art. 205, dispõe que “A
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento
da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho”;
CONSIDERANDO que Constituição Federal de 1988 em seu Art. 206, diz que o
ensino deve ser ministrado baseando-se em determinados princípios, dentre
eles o da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069-90, em
sintonia com o dispositivo constitucional, em seu Art. 54, dispõe que é dever do
Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento ao ensino;
CONSIDERANDO que em regulamentação ao comando normativo
constitucional, dispõe a Lei Ordinária Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes
Básicas da Educação - LDB) em seu ARTA4º, X, que o dever do Estado com
educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
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e Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental
mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que
completar 4 (quatro) anos de idade.
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal de Linhares dispõe em seu Art.
179. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovido
e incentivada pelo Município com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, sua capacidade de elaboração e reflexão crítica da
realidade, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho, respeitado as diferenças culturais da sociedade.
CONSIDERANDO ainda que nossa Lei Orgânica, em seu Art. 181, estabelece
que “O Município aplicará anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 212
da Constituição Federal”;
E, ainda CONSIDERANDO que o artigo 125, II, do Regimento Interno da Câmara
Municipal estabelece que o Vereador possa sugerir ao Poder Executivo “a
realização de ato administrativo ou de gestão” e que no mesmo artigo, em seu 8
1º, “a”, prevê que tais indicações devam ser “despachadas diretamente pelo
presidente”.
Eu, Messias Caliman, vereador com assento nesta casa e no uso das minhas
atribuições legais venho INDICAR ao chefe do poder executivo, visando a
garantia do interesse público, e cumprimento das leis federais e
consequentemente a lei Orgânica municipal no Capítulo Ill, da Educação da
Cultura, do Desporto, do Lazer e do Meio Ambiente:
e Providencie a REFORMA da Escola de Vila do Areal, visando garantir o
direito dos alunos daquela região ao acesso e permanência naquela
escola, posto que em reunião com a comunidade foram reivindicadas
várias melhorias que a escola necessita, dentre elas: toldo nas janelas;
segurança (guarda municipal); refeitório; mais banheiros para as crianças;
retirada do poste de alta tensão que fica no meio do pátio da escola;
instalação de uma quadra poliesportiva anexa à escola, além de
melhorias no abastecimento de agua, posto que há constante falta de
água na escola.
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e Solicitando com total respeito ao Poder Executivo Municipal, que viabilize
o encaminhamento de tal solicitação com a máxima urgência, no sentido
de melhorar a qualidade de vida das crianças daquela comunidade.
Em equidade ao anseio da população, entendo que se trata de um assunto
urgente já que é notório e consenso entre especialistas, a importância da efetiva
garantia do acesso ao ensino com qualidade, assegurando às crianças e
adolescentes da vila o direito de realizarem seus estudos próximo de suas
residências, além de resguardar a educação e cultura indígena predominante
na vila.
Requeiro assim, o endereçamento imediato por parte da Câmara Municipal de
Linhares, com a aprovação do indicado pelos nobres pares.
AS CALIMAN
Vereador
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