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Palácio Legislativo "Antenowv Elias"
Requerimento Gab. ACMS nº 048/2021 Linhares, 10 de maio de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Apresentação de informações oficiais a respeito das medidas de segurança
nas unidades de ensino do Município de Linhares.
Excelentíssimo Senhor,
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, estabelece que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais”
será despachado imediatamente por Vossa Excelência;
CONSIDERANDO os artigos 4º e 5º, XVIII da Lei Federal nº 13.022/2014, que
estabelece como competência da guarda municipal a atuação mediante ações
preventivas na segurança escolar das unidades de ensino municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.875/2019, que estabelece a obrigatoriedade de
manter guarda municipal ou agente em cada unidade da rede municipal de ensino;
É o presente para requerer que a Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social preste informações a respeito das medidas de segurança adotadas
pela Guarda Municipal no sentido de promover a segurança nas unidades de ensino
da rede municipal, em cumprimento à Lei Municipal nº 3.875/2019.
Na certeza de contarmos com a atenção de Vossa Excelência, desde já agradecemos.
“Antônio Cesar Machado da Silva
VEREADOR- PV
Atenciosamente,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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