Palácio Legi shativo " Antenow Elias"
Indicação Gab. Messias Caliman nº005/2021
Linhares, 04 de Maio de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Linhares/ES
Assunto: Fornecimento de motocicleta para as equipes do Estratégia Saúde da
Família (ESF) no Interior.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 em ser Art. 196, dispõe
sobre os direitos à saúde assegura que “ A saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal prevê em seu Art. 172 que “a
saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante
políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doenças e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua
promoção, prevenção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação”.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde através dos programas
“Estratégia Saúde da Família (ESF) e dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) objetiva dar às famílias do município melhor acesso, garantia, assistência
e acompanhamento na área da saúde, contribuindo para maior controle das
doenças.
Palácio Legislativo " Antenow Blias
CONSIDERANDO que a Política Nacional de Atenção Básica — PNAB, criada
pelo Ministério da Saúde, estabelece como obrigações de todas esferas
governamentais o dever de “apoiar e estimular a adoção da Estratégia Saúde da
Família pelos serviços municipais de saúde como tática prioritária de expansão,
consolidação e qualificação da Atenção Básica à Saúde”.
E, ainda CONSIDERANDO que o município possui 09 (nove) equipes do
programa Estratégia Saúde da Família — ESF, para atender toda Zona Rural do
município, sendo que cada equipe possui apenas 01(um) veículo para atender
cada área de referência, sendo que cada área/referência abrange até três
regiões, tornando ineficiente o atendimento em locais mais distantes do interior
de nosso Município.
Eu, Manoel Messias Caliman, vereador com assento nesta casa e no uso das
minhas atribuições legais venho INDICAR ao chefe do poder executivo, visando
a garantia do interesse público, em cumprimento à Constituição Federal, bem
como da lei Orgânica Municipal, que:
e Providencie medidas necessárias para viabilizar o fornecimento de
MOTOCICLETAS para as equipes do ESF — Estratégia Saúde da
Família, que atuam na Zona Rural do Município, a fim de facilitar o
atendimento de famílias que moram em áreas de difícil acesso.
Em atendimento e respeito ao anseio da população, entendo que se trata de um
assunto urgente, tendo em vista que com o fornecimento das motocicletas, mais
famílias serão atendidas pelas equipes, com maior agilidade, garantindo a
eficácia da norma, com efetiva prestação de assistência à saúde mesmo em
locais de difícil acesso, em total sintonia com os princípios da universalidade,
equidade e integralidade das ações.
Assim, solicitando com total respeito ao Poder Executivo Municipal, que viabilize
esta demanda com a máxima urgência, no sentido de garantir melhor
oferecimento dos serviços de saúde à comunidade do interior, requeiro o
endereçamento imediato por parte da Câmara Municipal de Linhares, com a
aprovação do indicado pelos nobres pares.
ANÕEL MESSIAS CALIMAN
Vereador