PROJETO INDICATIVO
“Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto
destinada a aposentados, idosos portadores
de necessidade especial, pessoa de baixa
renda e pessoa que receba o Benefício de
Prestação Continuada – BPC, nas condições
que especifica, e dá outras providências.”.
No curso das atribuições que nos confere o regimento interno desta Casa de Leis, estamos
submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto Indicativo.
Art. 1º. Fica instituída por esta Lei a Tarifa Social de Água e Esgoto destinada a
aposentados, idosos, pensionistas, portadores de necessidade especial, pessoa de baixa renda e
pessoa que receba o Benefício de Prestação Continuada – BPC.
Art. 2º. A Tarifa Social disposto nesta lei, caracterizada por descontos incidentes sobre as
tarifas de água e esgoto, que substituirá a tarifa normal cobrada pelo Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Linhares - SAAE, consiste:
I. Na parcela de consumo de água de até 15 m³ o desconto será de 50% (cinquenta por
cento);
II. Na parcela de consumo de água compreendida entre 16 m³ e 20 m³ o desconto será de
30% (trinta por cento);
III. Nas parcelas de consumo acima de 20 m³ o desconto será de 25% (vinte e cinco por
cento).
Parágrafo único. Nos casos em que houver erro comprovado de leitura ou vazamento de
água ocorrido independentemente de ação ou omissão do consumidor, a conta do consumo de
água respectiva será calculada com base na média de consumo dos seis últimos meses.
Art. 3º. Os descontos a que se refere o art. 2º desta lei, serão aplicados para as unidades
consumidoras classificadas como residencial, única e exclusivamente a aposentados, idosos,
pensionistas, portadores de necessidade especial, pessoa de baixa renda e pessoa que receba o
Benefício de Prestação Continuada – BPC.
§1º. Para gozar dos benefícios desta Lei, aposentados, idosos, pensionistas e pessoa de
baixa renda deverão possuir renda familiar mensal per capta menor ou igual à meio (1/2) salário
mínimo nacional, e deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal – CadÚnico e, ainda, é obrigatória a comprovação desse cadastro.
§2º. Considerar-se-á idoso, para os fins desta Lei, as pessoas com idade superior a 65 anos
(sessenta e cinco) anos. A comprovação dessa condição depende apenas da simples
apresentação de um documento oficial com foto.
§3º. Os portadores de necessidade especial, os pensionistas, aposentados, pessoa de
baixa renda e pessoa que receba o Benefício de Prestação Continuada – BPC deverão comprovar
legalmente sua condição.
Art. 4º. Os usuários dos serviços de fornecimento de água e esgoto que fizerem jus à tarifa
social para dela se beneficiarem, deverão requerê-la junto à prestadora de serviço, por qualquer
membro da família beneficiada, mediante a apresentação da Carteira de Identidade e de um
documento que comprove um dos requisitos dispostos no art. 3.º desta Lei.
§1º. Cada família que atenda as condições definidas no art. 3º desta lei poderá cadastrar
somente uma unidade consumidora como beneficiária da tarifa social;
§2º. Caso a família deixe de utilizar o benefício da tarifa social, deverá comunicar à
prestadora de serviços para que seja efetuada a devida alteração cadastral.
§3º. Nos pedidos de ligação ou mudança de titularidade de unidades usuárias da classe
residencial, a prestadora de serviços deve fornecer aos usuários todas as informações relativas
aos critérios para enquadramento como beneficiário da tarifa social.
Art. 5º. Sob pena de perda do benefício, os beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto,
quando mudarem de residência, deverão informar o seu novo endereço à prestadora do serviço
de água e esgoto, que fará as devidas alterações.
Parágrafo Único. Os beneficiários da Tarifa Social, deverão atualizar seu cadastro junto à
prestadora de serviços anualmente, sob pena de perda do benefício.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário "Joaquim Calmon" da Câmara Municipal de Linhares, ao segundo dia do mês de
fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
J U S T I F I C A T I V A
A crescente ênfase do governo com as políticas habitacionais tem trazido enormes
benefícios às populações de baixa renda. São por meio dessas políticas que a sociedade, de
maneira geral, tenta diminuir a desigualdade social e dar condições mais dignas de vida a uma
grande parcela da população brasileira.
Pensando nesta problemática, proponho o presente projeto de lei, que amplia as políticas
de tarifas sociais, de maneira a abranger os descontos por elas concedidos às pessoas que
pertençam à família de baixa renda. Dessa forma, esses moradores poderão ter descontos de
50% a 25% a conta de água.
Certo de que isso trará grandes benefícios à população de baixa renda, conto com o apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Linhares, 02 de fevereiro de 2018.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador