PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 002, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição c/c
art. 66, 8 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Linhares, decidi vetar totalmente, por
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE, o Autógrafo n.º 007/2021, que dispõe
sobre a denominação de Rua no Bairro São José, no Município de Linhares, Estado do
Espírito Santo, e dá outras providências.
Atenciosamente,
SbERISO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições constitucionais (8 1º, do artigo 34, da Lei Orgânica de Linhares),
decide VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade/legalidade, o Projeto de Lei
enviado como Autógrafo n.º 007/2021, o qual dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro
São José, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências,
acolhendo o parecer da procuradoria Geral do Município como razões de decidir, a seguir
transcritas:
RAZÕES DO VETO
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto a denominação de Rua no Bairro São José.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal
compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Em razão de o município possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, nota-se que o nobre vereador, criador da propositura, pretende dar nome à Rua no
Bairro São José.
No entanto, importa salientar que embora a Lei Orgânica do Município, fixe a
competência do Poder Legislativo para, com a sanção do Prefeito, denominar as vias, próprios
e logradouros públicos, conforme disposto em seu artigo 13, inciso XIII, imprescindível a
obediência às normas urbanísticas aplicáveis.
De acordo com o autor Bevilaqua (BEVILAQUA, Itamar Pedro. Parecer
PGM/SUPAMA nº089/2004), a competência que possui o Poder Legislativo municipal em
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relação à matéria é a de denominar e alterar as vias incorporadas ao patrimônio público nos
estritos e rígidos termos permitidos na lei.
É sabido que a legislação sobre parcelamento do solo é vasta, com instrumentos
normativos nas esferas federal, estadual e municipal. Tal arcabouço jurídico visa propiciar um
adequado ordenamento territorial e um meio ambiente equilibrado, cuja proteção é inclusive
constitucional, podendo se citar como exemplos o inciso VII do art. 30, o art. 182 e o art. 225
da Constituição Federal.
Deste modo, há que ser considerado que a denominação de logradouros envolve
matéria urbanística, inserindo-se em um contexto muito amplo, que abrange a sua
oficialização, além de aprovação de planos de arruamento e outros mais.
Em leitura à Lei Complementar Municipal nº 14/2012 que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo no Município de Linhares, extrai-se que para aprovação do projeto de
parcelamento necessária, entre outros, a indicação dos arruamentos contíguos a todo o
perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos
e comunitários existentes no local ou em suas adjacências numa faixa de 100 m (cem metros),
com as respectivas distâncias da área a ser loteada.
Assim sendo, a questão foi objeto de análise pelo Departamento de Aprovação de
Projetos, Fiscalização e Habite-se, da Secretaria Municipal de Obras, que, em consulta aos
seus arquivos e demais elementos disponíveis, constatou que a suposta Rua descrita no
autógrafo de fl. 02 encontra-se em área pública destinada à Equipamentos Comunitários do
Loteamento residencial denominado “LAGOA PARK” aprovado através do Decreto nº 445
de 13 de março de 2012 e alterações.
Supracitada informação pode ser facilmente visualizada através do croqui de
localização anexo à fl. 23 expedido pela Divisão de Geoprocessamento da Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças.
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Observa-se, assim, tratar-se de logradouro não oficial, uma vez que não foi aprovado
ou regularizado por plano de parcelamento do solo, e repisa-se, localizado em área pública
destinada à Equipamentos Comunitários do Loteamento residencial denominado “LAGOA
PARK”.
Desta feita, a propositura contraria as disposições legais existentes sobre a matéria,
revelando-se, também, inoportuna, porque fere o interesse público concernente ao
ordenamento urbanístico da cidade, que deve ser feito em conformidade com as normas e
preceitos legais em vigor.
Insta destacar que a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 37 dispõe que “a
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência”.
Na visão do ilustre doutrinador José dos Santos Carvalho Filho (2009, p. 19), “o
princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da
Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada
por Lei. Não sendo, a atividade é ilícita”.
Complementando esse ensinamento, Fernanda Marinela (2013, p. 31) defende que
“atualmente a jurisprudência reconhece o princípio da legalidade em seu sentido amplo,
condicionando-o não somente à aplicação da Lei, mas também das regras constitucionais,
permitindo-se o controle de legalidade de um ato e sua revisão em face de qualquer espécie
normativa, inclusive para realizar aplicação de principios constitucionais. [..]”.
Nota-se que os agentes públicos em sentido amplo — compreendidos entre eles os
agentes políticos — em sua atuação, estão adstritos ao principio da Legalidade. Portanto,
devem pautar seus atos nas normas legais estabelecidas. Os
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No caso em apreço, a Rua a qual se pretende dar denominação se encontra em área
pública destinada à Equipamentos Comunitários do Loteamento residencial denominado
“LAGOA PARK”, assim, não reúne condições de ser oficializada e, por conseguinte, não é
passível de receber denominação oficial, razão pela qual o autógrafo nº 007/2021 carece de
legalidade.
Ressalva-se a justa homenagem, certamente dirigida a pessoa merecedora de todo o
respeito e admiração da coletividade, mas as razões expostas impõem o veto total ao projeto
de lei aprovado.
Dito isso, fica clara a necessidade do vetar totalmente do Autógrafo nº 007/2021, por
seu texto encontrar óbice no ordenamento jurídico municipal.
Dado o exposto, este Prefeito Municipal afirma a
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE do Projeto de Lei enviado como
autógrafo n.º 007/2021, com arrimo no artigo 2º da CF c/c artigo 1º da Constituição Estadual
c/c artigos 2º e 31, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei Orgânica, exercendo o VETO
TOTAL, conforme artigo 34, 8 1º da Lei Orgânica Municipal.
Estas são as razões que me levam a vetar o Autógrafo em causa, as quais ora submeto
à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Cias LUIZZANON >
Prefeito do Município de Linhares
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