materia nº 7/2021

Palácio Legislativa " Antenov Elias”
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de
Linhares.
A Vereadora que firma o presente, vem pelas prerrogativas garantidas na Lei Orgânica
Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o seguinte:
PROJETO DE EMENDA
GABINETE DA VEREADORA THEREZINHA VERGNA
EMENDA AO PLO 721/2021, PROCESSO
2574/2021, PARA SUPRIMIR O ART. 4º DO
REFERIDO PROJETO.
Art. 1º. Fica suprimido o art. 4º do Projeto de Lei que dispõe sobre a “Criação do Cadastro
Voluntário para Enfrentamento de Calamidade Pública no Município de Linhares”,
denominado “Voluntário Legal”, permanecendo todo o restante do referido Projeto de
Lei inalterado.
Plenário “Joaquim Calmon”, da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo,
aos 13 (treze) dias do mês de maio, do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
THEREZINHA VERGNA VIEIRA
Vereadora (REDE)
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
A Emenda ao Projeto de Lei em apreço se faz necessária para cumprir requisito
apresentado pela Procuradoria Legislativa desta Casa de Leis, que concedeu parecer
favorável para o prosseguimento/viabilidade do Projeto, somente tendo feito a ressalva
de supressão do art. 4º, o que se cumpre no Projeto de Emenda acima.
Plenário “Joaquim Calmon”, da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo,
aos 13 (treze) dias do mês de maio, do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
THEREZINHA VERGNA VIEIRA
Vereadora (REDE)
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51