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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
DEPARTAMENTO DE GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 112/2021 - DGP.
Linhares-ES, 12 de maio de 2021.
ROQUE CHILE DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Av. José Tesch, 1.021, Centro - CEP. 29900-220
LINHARES-ES
Assunto: OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº 002/2021.
Ref.: Projeto de Lei nº 023/2018, que altera a Lei nº 3.210/2012,
(Processo CML Nº 003165/2018).
PROCESSO PML Nº 000877/2021.
Senhor Presidente,
1. Considerando as diversas decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça,
informo que não tem interesse no seguimento do
PA No mais, renovo minhas expresSões de apreço.
Atenciosamente,
Segretário Chefe de Gabinete (interino)
Decreto nº 124/2021
RCC.
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