GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
PROJETO DE LEI
INSTITUI A SEMANA DE
ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA
GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA NO
CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE
LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência
no Município de Linhares, que ocorrerá anualmente, durante a semana que
compreende o dia 26 de setembro, data em que se comemora o “Dia Mundial da
Prevenção da Gravidez na Adolescência”, em todas as Unidades Básicas de Saúde,
na Rede Municipal de Ensino e nas demais repartições públicas municipais, com o
objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que
contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, juntamente com as Secretarias de Educação e de Assistência
Social, promover a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência,
que terá como objetivos:
I - Prevenir a gravidez na adolescência;
IH - Contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
III - Incentivar e propagar o programa de planejamento familiar;
IV - Prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V — Diminuir situações de exclusão social decorrente de gravidez precoce;
VI - Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da
adolescente mãe e da paternidade precoce;
VII - Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão;
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Palácio Legislativo” Antenor Elias!
VIII - Resgatar as adolescentes para a cidadania através do suporte de
ssistentes sociais e agentes de saúde;
IX - Incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais.
Art. 3º - A Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência
compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos
estabelecimentos da rede pública de ensino, na rede municipal de saúde e de Ação
Social.
Art. 4º - A Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência será realizada
através de:
I - Campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas
Unidades Básicas de Saúde;
II - Educação e orientação sexual;
II - Oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção
cientificamente aceita e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas,
garantida a liberdade de opção.
Art. 5º - Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:
I - Celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e
da Cultura, com secretarias, delegacias e órgãos de saúde, educação, segurança
pública, família e bem-estar social do Estado e com outros municípios;
II - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino
superior e técnico, conjuntamente com a colaboração dos conselhos federais e
regionais de medicina e psicologia, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério
Público, do Poder Judiciário, de autoridades eclesiásticas, de instituições religiosas e
demais entidades e órgãos de representação da sociedade civil, visando promover
palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto e temas correlatos,
abordando riscos, responsabilidades e consequências sociais, civis e criminais;
II - promover e estimular a realização de programas de orientação e
palestras nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino, com a
participação de psicólogos, médicos, sociólogos, magistrados, advogados,
promotores de justiça, professores, pedagogos e demais profissionais que atuem de
forma direta e indireta no âmbito da formação, educação, preservação da saúde e
dos direitos das crianças e dos adolescentes;
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IV - Obter apoio, buscar promoção e promover a divulgação junto aos mais
iversos meios de comunicação escrita e falada.
Art. 6º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão
da adolescência, em especial, as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e de
Promoção Social, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do
ano, com vista a orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez na
adolescência.
Art. 7º - Para a realização das atividades previstas nesta Lei, o Poder
Executivo poderá regulamentar a participação direta e/ou indireta dos setores
públicos e privados envolvidos com a questão da criança e do adolescente.
Art. 8º — As questões omissas serão regulamentadas pelo poder Executivo
Municipal, visando subsidiar no fiel cumprimento da finalidade desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Linhares/ES, 01 de fevereiro de 2018.
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JUSTIFICATIVA
Este projeto visa instituir a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na
Adolescência. Mais de um quarto das meninas e mulheres com idades entre 15 e 24
anos não utilizam anticoncepcionais ao iniciar sua vida sexual.
A gravidez indesejada e o número de abortos são causados pela falta - ou uso
incorreto — de contraceptivos.
O Dia Mundial de Prevenção de Gravidez na Adolescência (26 de setembro) é uma
iniciativa internacional que busca aumentar a conscientização e o conhecimento da
contracepção e saúde reprodutiva.
O Dia Mundial de Prevenção de Gravidez na Adolescência é celebrado em cerca de 70
países no mundo inteiro, com muitas atividades em todo mundo. Várias ações
chamam atenção para o uso responsável de métodos contraceptivos confiáveis,
incluindo eventos de educação sexual em escolas e universidades, com testes
interativos na Internet, programas de entrevistas em rádios, publicações de livros,
concursos de desenhos em camisetas, eventos beneficentes e atividades em geral.
Um elemento da campanha é o website global www.your-life.com e o brasileiro
www.vivasuavida.com.br, o qual oferece informações sobre contracepção e
sexualidade.
Assim sendo, na certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e
interesse público e em face de seu elevado alcance social, conto com o apoio de
Vossas Excelências para a aprovação desta proposição.
Linhares/ES, 01 de fevereiro de 2018.
Vefeador - PRB
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