materia nº 47/2021

Palácia Legislativo "Antenor Elias”
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BANHEIRO
SOCIAL", QUE VERSA SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU
DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO COM
ACESSIBILIDADE NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES. ”
PROJETO DE LEI INDICATIVO:012/2021
ALICERÇADO NO ART. 125, INCISO Il DO REGIMENTO INTERNO.
O VEREADOR MUNICIPAL DA CIDADE DE LINHARES/ES. SR. JADIR RIGOTTI JÚNIOR, no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal de Linhares aprovou e sanciona a seguinte projeto de Lei indicativo:
Art. 1º Fica criado o programa "Banheiro social", que tem por objeto disponibilizar
banheiros públicos de fácil acesso no centro de Linhares.
Art. 2º Os banheiros públicos, a que se refere o art. 1º desta lei, poderão ser construídos
em parceria com a iniciativa privada.
81. Como alternativa à construção de espaços físicos permanentes, poderão ser
disponibilizados, como banheiros públicos, banheiros químicos temporários,
desde que tratados e trocados no período cabível.
82. Ressaltasse que sejam disponibilizados banheiros adaptados que possam
atender às pessoas com deficiência, conforme determinam as Leis Federais e
Municipais em vigor.
Art. 3º A limpeza e a manutenção dos banheiros ficarão a cargo das entidades ou
empresas parceiras do poder público.
Parágrafo único. As empresas parceiras do poder público poderão cobrar dos usuários
dos banheiros valores proporcionais ao uso dos referidos banheiros. Isentando do
pagamento pessoas com mais de 60 anos de idade, gestantes, deficientes e crianças.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 180 dias, após a sua
vigência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA:
Pelas quantidades de moradores do município que frequentam o centro comercial, e
pela falta de banheiros públicos, deixam os visitantes e a população a mercê de
situações vexatórias. Por isso, o uso dos logradouros Públicos como banheiros tem se
tornado uma prática cada vez mais comum, principalmente nos locais mais
frequentados e nos eventos populares de maior concentração de pessoas.
isentando do pagamento apenas pessoas com mais de 60 anos de idade ressaltasse que
sejam disponibilizados, banheiros adaptados que possam atender às pessoas com
deficiência, conforme determinam as leis federais e municipais em vigor
Com base no artigo 6º da lei de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidades reduzidas, e da outras providencias de nº 10.098 de 19 de dezembro
de 2000.
Art. 6º Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças,
jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de
um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas
da ABNT.
Linhares/ES 13 de maio de 2021
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