materia nº 9/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias"
Aos Excelentíssimos senhores vereadores da Câmara Municipal de Linhares
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Linhares, no uso de suas
atribuições e com base no regimento interno desta casa, apresenta o seguinte
PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 008, DE 27 DE
ABRIL DE 2021
“EMENDA AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N. 008, DE 27 DE ABRIL DE
2021, PARA ALTERAR OS ARTIGOS 7º E
8º, E INCLUIR O ARTIGO 9º. ”
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 7º e 8º do Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação de
valor do teto para pagamento de RPV nas condenações de pagamento de quantia certa em
desfavor do Município de Linhares nas demandas judiciais com sentença transitado «e
julgado, passando a vigorar com o seguinte teor: S
Art. 7º Os débitos e obrigações referente às demandas judiciais
com a data do trânsito em julgado de sentença condenatória antes
da entrada em vigor desta Lei, continuarão a ser regidos de
acordo com as regras previstas na lei Municipal n. 2.351, de 02 de ”
maio de 2003.
Art 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
Art. 2º - Inclui-se ao mesmo projeto de lei o artigo 9º, com o seguinte teor:
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 2.351, de 02 de maio de 2003, com a ressalva de
vigência na hipótese do art. 7º.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
WELLINGTON VIZENTINI - REDE
Presidente
a AA
ga - Relator
REITAS - PTB”
Membro
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JUSTIFICATIVA
A alteração proposta se faz necessária pois no texto original do executivo não ficou
estabelecido expressamente que nas hipóteses de execução de sentença já transitada em
julgado anteriormente à sua promulgação seria observado o teto da lei anterior.
Ao revogar a lei que estabeleceu o teto anterior e apontar vigência imediata ao novo teto, o
projeto dá ensejo a diferentes interpretações, podendo ser contrário ao reconhecimento pelo
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema n. 792, de que “Lei disciplinadora da submissão
de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual,
sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”.
Ou seja, para adoção do teto do valor do RPV deve ser observada a lei vigente na data do
trânsito em julgado da sentença condenatória na fase de conhecimento, em irrestrita
observância à Constituição Federal ao vedar alterações em situações jurídicas já consolidadas
e reiterando o entendimento de que a lei não pode retroagir, estando a matéria consolidada no
STF.
Portanto, visando evitar interpretação diversa, obrigando aos beneficiários buscarem
judicialmente decisão em entendimento já consolidado no STF, propõe-se a emenda ao
projeto.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
WELLINGTON VIZENTINI - REDE
Presidente
h
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