Palácio Legislativo " Antenor Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 033/2021
PROJETO DE LEI
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO
LEGISLATIVO NAS ESCOLAS, OBJETIVANDO
FORNECER INFORMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE
E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, objetivando fornecer
informações de funcionalidade e atribuições do Poder Legislativo do Município de Linhares,
a ser realizado na segunda semana do mês de agosto de cada ano.
Art. 2º O evento passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município de Linhares.
Art. 3º A Semana Municipal do Legislativo nas Escolas tem como finalidade e intuito, levar
conhecimento e informações da importância do Legislativo Municipal, no exercício da
cidadania dos munícipes linharense.
Parágrafo Único - O evento poderá ser realizado nas escolas, faculdades e institutos
públicos e privado da cidade de Linhares.
Art. 4º Durante a Semana do Legislativo nas Escolas, os vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Linhares poderão visitar as escolas e promover seminários, palestras, audiência
pública, encontros e debates junto aos alunos, pais de alunos, professores e demais
profissionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
Página 1
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 033/2021
JUSTIFICATIVA
Saliento que a justificativa do projeto visa o envolvimento dos alunos da rede pública e
privada no desenvolvimento das Políticas Públicas, voltadas ao bem-estar e qualidade de
vida da sociedade linharense.
Estamos vivenciando tempos de maior participação dos estudantes em movimentos de
fiscalização das decisões políticas praticadas pelos seus representantes.
Atualmente no Brasil temos visto mudanças de comportamento da população em assuntos
de extrema importância para a nação, como por exemplo, Reforma Trabalhista e
Previdenciária, onde, a população tem acompanhado o posicionamento de voto de seus
representantes, o que poderá tem um peso de avaliação da atuação no processo de
reeleição deste político.
Trata-se de projeto que visa trazer e mostrar nosso trabalho nesta Casa de Leis perante aos
jovens, alunos de nossas escolas de ensino. Assim podemos proporcionar a eles o que
realmente se passa no Poder Legislativo Municipal, e, a importância do Legislativo nas
decisões do município de Linhares, em assuntos de gestão da Administração Pública na
prestação do serviço público voltado a saúde, segurança, esporte, meio ambiente,
agricultura, transportes, assistência social, educação, cultura, turismo, lazer, habitação,
indústria, comércio, emprego e geração de renda.
Devido a relevância do presente Projeto de Lei, solicito o apoio dos Nobres Pares para sua
aprovação.
Plenário Joaquim Calmon, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
PáginaZ,
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