materia nº 731/2021

Palácia Legislativo " Antenor Elias”
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 034/2021
PROJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA DE RESERVA DE VAGAS
DE ESTACIONAMENTO PARA TODA MULHER
GESTANTE NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Toda mulher gestante, condutora ou passageira, tem direito a estacionar seu veículo
em vagas especificas e demarcadas do estacionamento destinadas às gestantes no município
de Linhares
Art. 2º - O Poder Executivo disciplinará o cadastramento das interessadas e a emissão de
credencial específica, com o objetivo de garantir o acesso à credencial (cartão ou adesivo de
identificação) de forma rápida e desburocratizada.
Art. 3º - No ato de credenciamento a cidadã terá que apresentar cópia da CNH — Carteira
Nacional de Habilitação, uma declaração ou laudo médico original expedido pelo médico
obstetra, contendo informações quanto o período de gravidez e previsão do parto.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias a partir de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Joaquim Calmon, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 034/2021
JUSTIFICATIVA
Durante todo o período da gestação, as mulheres ficam com mobilidade reduzida e
merecem atenção especial do Poder Público.
As restrições iniciam desde o primeiro trimestre da gestação, período delicado onde há risco
maior de aborto, até os últimos meses, onde há aumento considerável de peso e
comprometimento do sistema cardiorrespiratório e da coluna, dentre outras dificuldades
que podem surgir no decorrer da gestação.
Com o objetivo de garantir facilidade e prioridade no acesso às vagas de estacionamento na
cidade, a exemplo do que já ocorre com o cartão idoso, proponho este Projeto de Lei a fim
de instituir o “Cartão ou Adesivo de Identificação de Estacionamento para Gestante”.
Este cartão ou adesivo de identificação poderá ser emitido pela Secretaria Municipal de
Segurança e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Linhares, garantindo rapidez e
desburocratização na sua emissão.
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público
inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.
Plenário Joaquim Calmon, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
PiginaZ,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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