Camara Municipal de Linhares
Dz Pas " Cej.
Palácio Legislativa Antenor Élias
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARESIES; CONSPÍCUOS PRESIDENTES E RELATORES DAS
COMISSÕES PERMANENTES; MAGNIFICÊNTES AUTORIDADES
LEGISLATIVAS MUNICIPAIS
GAB18/AFGR .
PROJETO DE LEI ORDINARIA
PROPOSTA Nº: 010/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossas augustas autoridades estatais, apresentar a seguinte
Proposição:
rama ostra mm
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE REGRAS E RESTRIÇÕES PARA
PASSEIO EM LOGRADOUROS COM ANIMAIS DE
GRANDE PORTE NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES
e
Alicerçado no Art. 111 e 121 do Regimento Interno e movida por extrema
necessidade social para preservação da integridade física e vida dos munícipes.
A
Página 1 de 6
Av. José Tesch, 1021 - Cent
ww camaratint
Câmara Municipal de Linhares
Palácio Legi sativa" Antenor Elias”
— amem mim ese meme
|— DA JUSTIFICATIVA
Sm
É sabido de todos nós que os cães são os animais que mais convivem com o
homem, seja na cidade ou no campo, muitos destes animais são dóceis e
pacíficos. Porém, por extinto animal, que nunca pode ser ignorado, existem
aqueles cães bravos dotados de certa força bruta e fúria, que podem ser um
perigo eminente quando postos em locais públicos sem a devida precaução.
É incerto definir exatamente cães de grande porte!, mas é do conhecido do
homem médio que alguns desses animais são uma ameaça à integridade física
de qualquer pessoa quando expostos em ruas e praças, sem estarem cingidos
de peitorais, focinheiras e coleiras adequadas para seu porte.
Cães de raças como PitBull, Rottweiler, Fila, Pastor Alemão, American
Bandogge, Husky Siberiano, Doberman, Presa Canário, Chow Chow, dentre
outros, são animais que possuem extinto furioso, mesmo que domado pela
criação do dono e convivência com pessoas, podem em momentos esporádicos
se tornarem raivosos e atacarem pessoas, seja por se assustarem por algo, seja
para defender o dono, seja por puro extinto mesmo.
Uma matéria do portal R7, claramente e com propriedade aponta esta realidade,
aqui externada. A matéria aponta cães que são considerados perigosos, e
explica os motivos. Vejamos alguns abaixo:
= Chow-chow. “A aparência de ursinho de pelúcia do Chow Chow pode
sugerir um tipo de personalidade dócil, mas a verdade é que podem ser
cães agressivos. O Chow Chow é um animal muito territorialista e pode
atacar pessoas que ameaçam seu espaço ou seus donos. Para evitar
comportamentos agressivos, o dono deve passear com o cachorro com
frequência, bem como realizar alguns treinamentos específicos."?
= Husky Siberiano. “O desenvolvimento dos Huskies é similar ao dos
Malamutes, mas nas regiões da Sibéria. Cães dessa raça também
possuem instintos mais primitivos e podem ser agressivos especialmente
com crianças. Isso porque o tamanho delas pode se parecer com o de
presas naturais, tornando-se possíveis alvos. Apesar de figurar nas listas
de cães agressivos, os Huskies não são bons cães de guarda, uma vez
que podem ter problemas comportamentais.”?
1 Em média é reconhecido como de grande porte, animal que possui de 20 kg acima.
2 MOTA, P. H. Cachorro mais perigoso do mundo: 14 raças que precisam de cautela. R7, São
Paulo, 10 mar. 2021. Disponível em: <https://segredosdomundo.r7.com/cachorro-mais-perigoso-
do-mundo/>. Acesso em: 15 mai. 2021.
3 Ibid.
Página 2 de 6
Av. José Tesch, 1021 - Ce
Welui cama
- Tel.: (27) 3372-6500
govbr / CNPJ 01.975.290/0001-51
Câmara Municipal de Linhares
Palácio L eg istativa” Antenor Elias”
« Rottweiler. “O Rottweiler tem um potencial letal quando decide atacar
uma vítima e, por isso, está entre os cachorros mais perigosos do mundo.
No entanto, o comportamento agressivo só se desenvolve quando o
animal sofre maus tratos durante a criação, muitas vezes intencional.
Dessa maneira, suas habilidades de guarda, velocidade e força acabam
se tornando traços perigosos.”*
= Pastor Alemão. “O Pastor Alemão pode estar na lista de cachorros mais
perigosos do mundo, mas também é destaque como protetor, vigilante e
inteligente. Isso porque não costuma se intimidar diante de ameaças ou
invasões a seu território. O treinamento para ataque pode ser tão eficaz
que, na Primeira e Segunda Guerra, o Pastor era uma raça militar utilizada
para atacar soldados."*
* PitBull. “Para muitos, o PitBull é popularmente o cachorro mais perigoso
do mundo. Isso porque por muito tempo esses animais foram criados
como cães de briga, passando por tratamentos violentos que formavam a
personalidade agressiva. Sua mordida está entre uma das mais fortes da
espécie."ê
Em nosso município, sempre foi um hábito muitos munícipes a prática de
caminhar/passear com seus cachorros. Este número vem aumentando
bruscamente, principalmente na sede. Muito possivelmente pela quantidade
cada vez maior de praças, parques, ciclofaixas e calçadas de passeio que vem
sendo construída na cidade.
A grande problemática é o aumento deste número de forma irresponsável,
pessoas que saem com seus cães nas ruas, sem nenhum equipamento de
proteção (peitorais, focinheiras e coleiras), e que podem causar danos a
integridade física, e até risco de morte a pessoas que estes cães possam atacar.
Lastimosamente, esta verdade indubitável se concretizou recentemente.
Registrado em matéria do A Gazeta e vinculado na TV pelo periódico ESTV 2º
Edição, um idoso de 72 (setenta e dois) anos foi atacado por dois cães quando
caminhava no bairro BNH, pela manhã desta terça. Os animais só cessaram o
ataque quando a dona chegou e brigou com eles, felizmente a vítima sobreviveu,
mas com vários ferimentos no pescoço e partes do corpo — o que nem sempre
irá acontecer — pois existem cães que só largam a vítima após ela morta”.
4 Ibid.
8 Ibid.
8 Ibid.
7 Vide ZAGOTO, Vinicius. Idoso é atacado por dois cachorros durante caminhada em Linhares.
A Gazeta, Linhares, 13 mai. 2021. Disponível em:
<https:/Awww .agazeta.com.br/es/cotidiano/idoso-e-atacado-por-dois-cachorros-durante-
caminhada-em-linhares-0521>. Acesso em: 15 mai. 2021.
Página 3 de 6
- CEP 25900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
es es povbr / CNPJ 01.975.290/0001-51
Av. José Tesch, 1021 - Ce
wwvecamarali
Câmara Municipal de Linhares
Palácio L. egi sintiva" Antenav Elias
Dessarte, o motivo de existência desta PL é mais que justo, é mais que
necessário, na verdade, se faz por uma urgência gritante, para que vidas sejam
preservadas, integridades físicas protegidas e pessoas salvas — caso contrário
nos arremedemos amanhã, e pode ser tarde.
— — mea
Il - DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO
em
“A competência é a faculdade de agir em relação a determinados assuntos, com
a função de desempenhar serviço público. Na Federação, para que não haja
conflito entre as diversas esferas de poder, é necessário que o texto
constitucional defina o conjunto de atribuições de cada entidade. Trata-se de
competência para adotar normas ou praticar atos jurídicos, anuláveis apenas
pelo Poder judiciário".
No que tange o tema nuclear desta proposição legislativa, a priori, cabe destacar
que o constituinte esculpiu na Carta Magna, em seu Art. 30, Inc. le ll a
capacidade legislativa do município para legislar em matéria de interesse local,
como também alargou sua competência para complementar legislação federal.
Em sua magnífica obra Constituição Federal Anotada e Explicada, Nelson Nery
Costa comenta o artigo supra, pontuando que:
A Constituição de 1988 estabeleceu que o Município tem competência
para legislar sobre interesse local. Cabe a este todas as matérias em
que o interesse local prevalece sobre o geral ou o regional. Compete
ainda ao Município suplementar a legislação federal e estadual, no que
couber, ou seja, pode adequar tais normas à realidade local, de acordo
com o inciso Il do art. 29 do texto constitucional.º
A Constituição Federal em seu art. 30 inc. V, estabelece que compete aos
Municípios a prerrogativa de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo.
Dessarte, possuindo plena competência de legislar com relação a este tema
(regras para passeio com animais de grande porte), não pode o Estado fechar
os olhos para esta realidade, é inadmissível o município ficar na inércia,
esperando seus munícipes serem agredidos, ofendidos e até mortos, é preciso
positivar norma que limite esta prática absurda de alguns. Imediatamente!
8 COSTA, Nelson Nery. Constituição Federal anotada e explicada (Versão Digital). 5. ed. rev.,
atual. e ampl.
Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 183.
º Ibid., p. 184.
Página 4 de 6
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 2 1-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
wwvecamaralinhares es govbr / CNPJ 01.975.290/0001-51
(DE
Câmara Municipal de Linhares
Palácio Legi sbntiva" Antenow Elias”
Ill - DO PROJETO
La
Dispõe sobre regras e restrições para passeio em
logradouros com animais de grande porte no âmbito da
circunscrição do município de Linhares.
Art. 1º - Fica expressamente proibido circular, passear, caminhar ou trasladar
animais de grande porte em logradouros do município, sem que estes estejam
devidamente portando equipamentos de segurança que visão proteger a
integridade física das pessoas.
S$ 1º Nos moldes desta Lei, animais de grande porte são aqueles que
possuírem peso a partir de 20 kg.
8 2º Para finalidade desta Lei, logradouros devem ser compreendido no
sentido mais amplo possível da palavra, abarcando todos os ambientes
públicos do município, como ruas, avenidas, praças, parques, ciclofaixas,
dentre outros.
S 3º Equipamentos de segurança de que trata esta Lei são focinheiras,
peitorais, coleiras e qualquer outro mais que possa servir para proteger a
integridade física dos cidadãos.
Art. 2º - Os equipamentos de segurança devem ser adequados ao porte, raça e
força bruta do animal.
Art. 3º - O descumprimento das regras impostas por esta Lei estará sujeito a
sanções a serem aplicadas pelo executivo municipal, nos seguintes moldes:
| — ato primário - advertência verbal e/ou escrita em caso ato primário,
determinando a retirada imediata do animal do logradouro.
Il - em caso de reincidência:
a) 1º reincidência — aplicação de multa pecuniária de 100 (cem) VRTESs - <
Valores de Referência do Tesouro Estadual e a retirada imediata do
animal do logradouro.
b) 2º reincidência — aplicação de multa pecuniária de 500 (quinhentos)
VRTES - Valores de Referência do Tesouro Estadual e o recolhimento
do animal pelo órgão fiscalizador.
Página 5 de 6
- 5/ES - Tel.: (27) 3372-6500
.br / CNES 01.975.290/0001-51
Av. losé Tesch, 1021 - Cent
wwwcamaratinhares.
Palácio Legislativo "Antenor Elias
c) a partir da 3º reincidência - aplicação de multa pecuniária 1000 (um mil)
VRTESs - Valores de Referência do Tesouro Estadual e o recolhimento
do animal pelo órgão fiscalizador.
Parágrafo único. A multa aplicada deve ser aumentada em metade se o
ataque do animal for contra crianças, idoso, portadores de necessidades
especiais, gestantes ou lactantes.
Art. 4º - Todo animal que agredir alguém deverá ser levado imediatamente a
médico veterinário, para exames e constatação de possíveis doenças, sendo
esta avaliação médica custeada pelo proprietário do animal.
Art. 5º - O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se
não provar culpa da vítima ou força maior, in verbis do Art. 936 do Código Civil.
Art. 6º - Revoga-se qualquer outra norma com disposição em contrário.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 14 de maio de 2021.
ALYSSON F. G. REIS - DC
VEREADOR
PRESIDENTE
Página 6 de 6
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 25900-220 - Linhares/ES - Tel: (27) 3372-6500
es gov.br / CNPI 01.975.290/0001-51
wwvecamaralinhares es