materia nº 8/2021

Palácio Legislativo " Antenow Elias
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 3.888, de 25/11/2019, que “Dispõe
Sobre a Estrutura de Pessoal de Gabinete de
Apoio às Atividades de Representação Político-
Parlamentar da Câmara Municipal de Linhares, e
dá Outras Providências.”
Fica alterado o inciso III, do art. 3º, da lei nº 3.888, de 25/11/2019, com a
seguinte redação:
III - fica limitado a 04 (quatro) o número máximo de cargos em comissão
que poderão exercer atividades de representação político-parlamente externas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Linhares-ES, 14 de maio de 2021.
.
7 Waldeir de eitas (PTB)
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www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
Analisando que em tempos de pandemia mundial, a aglomeração de pessoas em local
fechado se torna propícia para a proliferação do vírus covid-19. Ainda sem saber quando
o vírus será contido e a situação mundial voltará ao normal, todas as medidas de
prevenção devem ser tomadas.
Em todo o mundo todo foi adotado o sistema de trabalho home office por grandes
empresas, públicas e privadas, em função da pandemia do novo coronavírus. Esse sistema
é visto por especialistas como uma tendência de permanência no futuro, mesmo após uma
volta à normalidade.
Entende-se que dentro de um gabinete parlamentar só devem estar as pessoas estritamente
necessárias para que possam também receber visitantes da comunidade em geral sem que
haja aglomeração de pessoas. Além disso, o vereador tem em seus deveres, fiscalizar os
serviços do Poder Executivo e buscar soluções para as demandas da população, atividades
estas que em sua grande maioria são realizadas em toda a extensão de seu município.
Sendo Linhares uma cidade com grande extensão territorial, o vereador possui a
necessidade de pelo menos dois (02) assessores para acompanhá-lo no dia a dia em suas
visitas às comunidades.
Tendo em vista que a carga horária diária é de 6h, há a necessidade de dois (02) assessores
no período matutino e dois (02) no período vespertino para realizar esse
acompanhamento, totalizando quatro (04). Essa demanda está sendo solicitada porque o
inciso III do $1º do Art. 3º da Lei 3888/2019, limita à dois (02) o número máximo de
cargos em comissão que podem exercer atividades de representação político-parlamente
externas, quantidade essa que tem se mostrado ineficaz para a prestação de um serviço de
qualidade para a população linharense.
Respeitosamente,
== ea
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