| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2017 |
| Date | 2017-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTÁVEIS A CADEIRA DE RODAS NOS SUPERMERCADOS DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 12988 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-14 | Enviado para arquivamento | — | PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 03/04/2017. VETADO PELO EXECUTIVO. REJEITADO O VETO NA SESSÃO DO DIA 22/05/2017. PROMULGAÇÃO DA LEI N° 3.966/2021 EM 12/05/2021. |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.