GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 004, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição c/c art. 66, $2º da
Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Linhares,
decidi vetar totalmente, por INCONSTITUCIONALIDADE, o Autógrafo n.º 108/2017, que dispõe
sobre o Projeto voluntário “Mão Amiga”, com o objetivo de revitalizar as praças, canteiros e
árvores do Município de Linhares, e dá outras providências.
Atenciosamente,
Gu LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
- Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 + Tel: 27 33726800 * Fax: 27 3372 6842
VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições constitucionais (8 1º, do artigo 34, da Lei Orgânica de Linhares), decide VETAR
TOTALMENTE, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei enviado como Autógrafo n.º 108/2017,
o qual dispõe sobre o Projeto voluntário “Mão Amiga”, com o objetivo de revitalizar as praças,
canteiros e árvores do Município de Linhares, acolhendo o parecer da procuradoria Geral do
Município como razões de decidir, a seguir transcritas:
RAZÕES DO VETO
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo em
formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto instituir o Projeto voluntário “Mão Amiga”, com o objetivo de
revitalizar as praças, canteiros e árvores do Município de Linhares.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal compete
aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Em que pese o município possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local,
analisando os artigos do Autógrafo 108/2017, nota-se que o nobre vereador, criador da
propositura, pretende criar um Projeto voluntário com o objetivo de revitalizar as praças,
canteiros e árvores do Município e para tanto, estabelece que “/...] os voluntários será,
preferencialmente, idosos que manifestem o desejo de participar do Projeto “Mão Amiga”,
com a finalidade de contribuir para a revitalização dos espaços públicos [...] (Parágrafo
Primeiro do artigo 3)”. Grifos nossos.
Estabelece também, em seu artigo 3º, $3º, que o cadastramento dos voluntários será realizado
pela Associação dos Moradores mais próximo do bairro onde residem.
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Nota-se que o comando normativo acaba por estabelecer normas para a gestão dos bens
públicos, uma vez que busca revitalizar espaços públicos, como as praças, por exemplo, o que
traduz ingerência na competência exclusiva do Poder Executivo, responsável pela
administração desses bens.
Cabe instar que a propositura determina que ficará a cargo das Associações de Moradores
cadastrar os voluntários, portanto, atribui a órgão estranho ao Poder Executivo a
responsabilidade pela gestão das pessoas que irão realizar intervenções nos espaços públicos.
Destaca-se que o controle de constitucionalidade das leis é fundamentado pela presença,
dentro do ordenamento jurídico, caracterizado pelo Estado Democrático de Direito, de uma
hierarquia normativa, ou seja, uma superposição de leis. Cada norma tem como fundamento
de validade, outra que lhe é superior, formando uma superposição de leis cujo ápice é
ocupado pela Constituição, lei fundamental do Estado.
Pelo princípio da simetria, os entes federados seguem a mesma tripartição de poderes adotada
pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e
harmônicos entre si. Logo, os poderes públicos municipais também estão vinculados ao
respeito à independência e harmonia entre si, o que se materializa no resguardo às
competências e prerrogativas recíprocas.
Nessa senda, pelo princípio da simetria constitucional, deve ser observado o disposto no art.
61, $ 1º da CF de 88.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
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II - disponham sobre:
[.]
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
és públicos e pessoal da administração dos Territórios;
e [...] Grifos Nossos.
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o. Linhares - ES. CEP: 29.900-902 + Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842
Em reprodução ao texto constitucional, a Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu
artigo 63, Parágrafo único, III, assim dispõe:
Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia
Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público
e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Constituição.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que disponham sobre:
[..]
HI - organização administrativa e pessoal da administração do Poder
Executivo;[...] Grifos Nossos.
Nota-se que é vedada pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado do Espírito
Santo a propositura pelo Legislativo Municipal de Projeto de Lei que disponha sobre a
organização administrativa do Poder Executivo, por ser de iniciativa Privativa do Chefe do
Executivo. Norma que deve ser observada também nos municípios por força do Princípio da
Simetria Constitucional, sob pena de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes.
Com efeito, a ofensa ao princípio constitucional da independência dos Poderes, disposta no
art. 2º da Constituição Federal/1988, inquina de nulidade o presente autógrafo, prejudicando
todo o seu conteúdo. Esse é o entendimento dos Tribunais pátrios, a saber:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - VÍCIO
DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE. - Implica
em violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes, no âmbito do
Município, e, consequentemente, em inconstitucionalidade, a edição, por iniciativa
da Câmara Municipal de Vereadores, de lei que dispõe sobre a criação de
programa de poda preventiva e substituição de árvores nas vias públicas, em
decorrência da nítida invasão de competência atribuída ao Executivo, a quem cabe
a função precípua da administração municipal. TJ-MG - Ação Direta Inconst:
10000120794276000 MG, Relator: Silas Vieira, Data de Julgamento: 10/04/2013,
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 14/06/2013).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI
ORGÂNICA N.º 001, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010. MUNICÍPIO DE
IMBÉ. AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CESSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A competência para dispor acerca
da organização e do funcionamento da administração pública municipal é privativa
do chefe do Poder Executivo. Inteligência dos art. 60, inc. II, e art. 82, inc. Ile VII
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da Constituição Estadual. 2. Caracterizada a ingerência da Câmara de Vereadores
sobre atividade própria o Poder Executivo Municipal, restam violados os
princípios da independência e isonomia entre os Poderes, prevista no artigo 10, da
Constituição Estadual, tornando imperiosa a procedência da ação. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70058714023, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos
Chaves, Julgado em 04/08/2014) (TI-RS - ADI: 70058714023 RS, Relator: Sérgio
Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 04/08/2014, Tribunal
Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/08/2014).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.LEI MUNICIPAL N.º
3.241/2006 DE NÃO-ME-TOQUE.AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DE
RETRIBUIÇÃOPELA | CONCESSÃO DE USO DE BENS
MUNICIPAIS.COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Lei municipal
autorizadora da cobrança pelo Poder Executivo de retribuição pela concessão de
uso dos bens públicos municipais.A competência para dispor acerca da
organização e do funcionamento da administração é privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme os artigos 60, inciso II, e 82, incisos IL e VII da
Constituição Estadual.Caracterizada a ingerência da Câmara de Vereadores sobre
o Poder Executivo Municipal.Clara ofensa ao princípio da independência e da
isonomia entre os Poderes, consagrado no art. 10 da Constituição
Estadual.Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que se
verifica. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADO PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70022188775, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso
Vieira Sanseverino, Julgado em 07/04/2008) (TJ-RS - ADI: 70022188775 RS,
Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Data de Julgamento: 07/04/2008,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2008). Grifos
Nossos.
A rigor, a existência da limitação do Poder fiscalizador, que ora interessa, deriva do princípio
da independência e harmonia entre os Poderes, que, decorre do sistema constitucional
brasileiro da técnica da separação dos Poderes formulada por Montesquieu, nos dizeres do
Mestre José Afonso da Silva:
Consiste em conferir cada uma das funções governamentais (executiva, legislativa e
jurisdicional), a órgãos diferentes, que tomam os nomes das respectivas funções,
menos o Judiciário (órgão ou Poder Legislativo, órgão ou Poder Executivo e órgão
ou Poder Judiciário)(...) De outro lado, cabe assinalar que a divisão de funções entre
os órgãos do Poder nem sua independência são absolutas. Há interferências que
visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos na busca de um
equilíbrio necessário à realização do bem comum e indispensável para evitar o
arbítrio e o desmando de um em detrimento de outro e especialmente dos
governados. Se ao Legislativo cabe editar normas gerais e impessoais, estabelece-se
um processo para sua formação em que o Executivo tem a participação importante,
quer pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto. (Curso de Direito
Constitucional Positivo, 700. rev. e amp. p 96 a 98).
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antos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 + Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 684
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Av, Gov, Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 20.900-902 «Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372
A presente propositura, se sancionada, estabelecerá regramentos acerca da gestão dos bens
públicos, o que se insere na competência exclusiva do Chefe do Executivo, em afronta ao
princípio da Separação dos Poderes.
Com efeito, a gestão dos bens públicos cabe privativamente ao Poder Executivo, uma vez que
é de sua responsabilidade a Organização Administrativa Municipal, razão pela qual a
Constituição Federal e a do Estado do Espírito Santo reservam a matéria à competência
privativa do Chefe do Executivo.
O Projeto de Lei impugnado afronta preceitos constitucionais, traduzindo, assim, vício
insanável, de gravidade inquestionável.
Dito isso, fica clara a inconstitucionalidade da norma legislativa que, em franco confronto
com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece
normas, à revelia do Executivo e com a invasão da competência exclusiva deste, acerca da
organização administrativa municipal, materializada na gestão dos bens públicos.
Dado o exposto, este Prefeito Municipal afirma a INCONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de Lei enviado como autógrafo n.º 108/2017, com arrimo no artigo 2º da CF c/c artigo
1º da Constituição Estadual c/c artigos 2º e 31, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica, exercendo o VETO TOTAL, conforme artigo 34, $ 1º da Lei Orgânica Municipal.
Estas são as razões que me levam a vetar o Autógrafo em causa, as quais ora submeto à
apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. )
Prefeito Municipal
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