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Palácio Legislativo " Antenow Elias!
REQ/GAB/VER/Nº55/2021
Linhares, 17 de maio de 2021.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES.
ASSUNTO: SOLICITAR ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI 09/2021.
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS,
ATACADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES DE POSSUÍREM
CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA.
GILSON GATTI, Vereador com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem
respeitosamente solicitar, por meio deste, que a Nobre Mesa Diretora, realize O
arquivamento do Projeto de Lei de nº 09/2021, pois já existe uma lei em vigor
com a mesma matéria tratada no referido projeto.
Certo de que a solicitação será atendida, deixo os meus votos de estima e
consideração.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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