Ementa e Acórdão
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO RUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI ADV.(A/S) :GLADIMIR CHIELE E OUTRO(A/S)
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.
LEI PROIBITIVA DE NEPOTISMO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA
LEGISLATIVA: INEXISTÊNCIA. NORMA COERENTE COM OS
PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
1. O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para
interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça
proferido em representação de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da
Constituição da República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou
municipal, em simetria a mesma competência atribuída ao AdvogadoGeral da União (art. 103, § 3º, da Constituição da República). Teoria dos
poderes implícitos.
2. Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a
iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis
com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da
moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da
República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja,
independente de lei. Precedentes. Súmula Vinculante n. 13.
3. Recurso extraordinário provido. A C Ó R D
Ã
O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente), na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em rejeitar as
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
RE 570392 / RS
preliminares. O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio,
deu provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido,
reconhecendo constitucional a Lei nº 2.040/1990 do Município de
Garibaldi, firmando-se a tese de que leis que tratam dos casos de
vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para
participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”.
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 570392 / RS
preliminares. O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio,
deu provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido,
reconhecendo constitucional a Lei nº 2.040/1990 do Município de
Garibaldi, firmando-se a tese de que leis que tratam dos casos de
vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para
participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”.
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Relatório
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO RUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI ADV.(A/S) :GLADIMIR CHIELE E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Recurso extraordinário interposto pelo Rio Grande do Sul contra
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos
seguintes termos:
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. CARGOS
PÚBLICOS. RESTRIÇÃO À INVESTIDURA EM CARGOS
COMISSIONADOS. ‘NEPOTISMO’. LEI DE INICIATIVA DO
LEGISLATIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL.
1. Embora constitucional, materialmente, a restrição à
investidura de parentes em cargos em comissão, banindo o chamado
‘nepotismo’, conforme proclamou o STF (ADIn 1.521-4-RS, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO), tratando-se de matéria respeitante ao regime
jurídico dos servidores do Município, a iniciativa do processo
legislativo compete, consoante o modelo nacional, obrigatório para
Estados e Municípios (ADIn 872-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE), ao Chefe do Executivo.
2. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.” (fl. 70)
Contra esse acórdão foram opostos embargos de declaração,
rejeitados pelo Tribunal a quo
.
2. O Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul interpôs
recurso extraordinário em defesa da Lei n. 2.040/1990 do Município de
Garibaldi-RS, declarada inconstitucional pelo acórdão recorrido.
Supremo Tribunal Federal
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO RUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI ADV.(A/S) :GLADIMIR CHIELE E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Recurso extraordinário interposto pelo Rio Grande do Sul contra
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos
seguintes termos:
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. CARGOS
PÚBLICOS. RESTRIÇÃO À INVESTIDURA EM CARGOS
COMISSIONADOS. ‘NEPOTISMO’. LEI DE INICIATIVA DO
LEGISLATIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL.
1. Embora constitucional, materialmente, a restrição à
investidura de parentes em cargos em comissão, banindo o chamado
‘nepotismo’, conforme proclamou o STF (ADIn 1.521-4-RS, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO), tratando-se de matéria respeitante ao regime
jurídico dos servidores do Município, a iniciativa do processo
legislativo compete, consoante o modelo nacional, obrigatório para
Estados e Municípios (ADIn 872-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE), ao Chefe do Executivo.
2. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.” (fl. 70)
Contra esse acórdão foram opostos embargos de declaração,
rejeitados pelo Tribunal a quo
.
2. O Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul interpôs
recurso extraordinário em defesa da Lei n. 2.040/1990 do Município de
Garibaldi-RS, declarada inconstitucional pelo acórdão recorrido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
RE 570392 / RS
Após sustentar a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada no recurso extraordinário, defende o Recorrente
que:
“Desde logo, deve ser afastado o argumento relativo ao alegado
vício de iniciativa [legislativa] tendo-se presente que, cuidando de
matéria afeta à qualidade dos servidores – parentesco – não há que se
falar em competência inaugural do Chefe do Executivo municipal,
uma vez que não se está atuando legislativamente no sentido de
regular a criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do
Poder Executivo e autarquia do município ou no que diz com a
organização administrativa dos servidores ou seu regime jurídico mas,
significa o estabelecimento de um princípio da moralidade
administrativa, bem como de impessoalidade na gestão pública, que
devem pautar a atuação dos Poderes Públicos”. (fl. 107)
Argumenta que“não há que se trazer à colação o tema da iniciativa do Prefeito
Municipal no que concerne à organização e regência dos serviços no
âmbito local, quando se está diante de regra que visa estabelecer
parâmetros éticos para a contratação de pessoal no âmbito da
Administração Pública, conteúdos já insertos no ordenamento pátrio,
quando lidos pela perspectiva constitucional, a partir dos princípios
que pautam a ação administrativa do Estado em todos os seus níveis.
Ou seja: a norma da Constituição Estadual – art. 60, II, b – não
diz com a definição principiológica de vedação do nepotismo no
município como corolário dos princípios da moralidade e da
impessoalidade da Administração Pública, apenas atribui competência
ao Prefeito Municipal no que respeita ao provimento de cargos no ente
federado local, desde que este respeite e atue em consonância com
aqueles princípios maiores”. (fl. 111-112)
Requer o provimento do recurso extraordinário para que seja
julgada a improcedência da ação direta estadual.
3. Em contrarrazões, o Prefeito do Município de Garibaldi-RS reforça2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 570392 / RS
Após sustentar a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada no recurso extraordinário, defende o Recorrente
que:
“Desde logo, deve ser afastado o argumento relativo ao alegado
vício de iniciativa [legislativa] tendo-se presente que, cuidando de
matéria afeta à qualidade dos servidores – parentesco – não há que se
falar em competência inaugural do Chefe do Executivo municipal,
uma vez que não se está atuando legislativamente no sentido de
regular a criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do
Poder Executivo e autarquia do município ou no que diz com a
organização administrativa dos servidores ou seu regime jurídico mas,
significa o estabelecimento de um princípio da moralidade
administrativa, bem como de impessoalidade na gestão pública, que
devem pautar a atuação dos Poderes Públicos”. (fl. 107)
Argumenta que“não há que se trazer à colação o tema da iniciativa do Prefeito
Municipal no que concerne à organização e regência dos serviços no
âmbito local, quando se está diante de regra que visa estabelecer
parâmetros éticos para a contratação de pessoal no âmbito da
Administração Pública, conteúdos já insertos no ordenamento pátrio,
quando lidos pela perspectiva constitucional, a partir dos princípios
que pautam a ação administrativa do Estado em todos os seus níveis.
Ou seja: a norma da Constituição Estadual – art. 60, II, b – não
diz com a definição principiológica de vedação do nepotismo no
município como corolário dos princípios da moralidade e da
impessoalidade da Administração Pública, apenas atribui competência
ao Prefeito Municipal no que respeita ao provimento de cargos no ente
federado local, desde que este respeite e atue em consonância com
aqueles princípios maiores”. (fl. 111-112)
Requer o provimento do recurso extraordinário para que seja
julgada a improcedência da ação direta estadual.
3. Em contrarrazões, o Prefeito do Município de Garibaldi-RS reforça2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Relatório
RE 570392 / RS
suas alegações de haver, na Lei municipal n. 2.040/1990, vícios formais e
materiais de inconstitucionalidade, por afronta aos arts. 5º, 8º, 10, 20,
caput, 32 e 60, II, b, da Constituição do Rio Grande do Sul e arts. 5º, inc.
XIII, 29, 37, incs. I e II, e 125 da Constituição da República.
E acentua que
“não pode o Legislador Municipal, em matéria estrutural e
administrativa do Município, de exclusiva competência e iniciativa do
Poder Executivo Municipal, pretender introduzir modificações
estruturais, constituindo-se em ingerência indevida na matéria de
administração, o que implicaria no rompimento da independência que
deve predominar entre os Poderes.
Também restou implícita a tese já consagrada de que o
provimento de cargos de confiança, também da competência do mesmo
Poder, não pode ser condicionado a quaisquer requisitos, além
daqueles normais e naturais para a assunção de qualquer munus
público”. (fl. 194) “o texto constitucional é muito claro. Estabelece que os cargos
em comissão são de livre nomeação, não estabelecendo nenhum
requisito a ser preenchido pelo candidato e muito menos restringindo
o acesso de quem quer que seja. Se a Constituição não restringe o
acesso, não há como aceitar que uma lei ordinária, de menor
hierarquia, estabeleça requisitos de acesso em contrariedade à Carta
Magna.
Se a nomeação de parentes fosse vedada, o legislador colocaria no
texto constitucional essa restrição, não cabendo ao Poder Judiciário
estender a interpretação da norma constitucional. A inclusão de
restrição ao acesso de cargos em comissão no Poder Executivo somente
poderá se dar por lei de iniciativa do próprio Poder, não havendo como
outro Poder imiscuir-se na administração municipal, nem interpretar
de forma extensiva dispositivos constitucionais”. (fl. 197)
4. Admitido o recurso extraordinário na origem e recebidos os autos
neste Supremo Tribunal Federal, submeti ao Plenário Virtual a
repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 570392 / RS
suas alegações de haver, na Lei municipal n. 2.040/1990, vícios formais e
materiais de inconstitucionalidade, por afronta aos arts. 5º, 8º, 10, 20,
caput, 32 e 60, II, b, da Constituição do Rio Grande do Sul e arts. 5º, inc.
XIII, 29, 37, incs. I e II, e 125 da Constituição da República.
E acentua que
“não pode o Legislador Municipal, em matéria estrutural e
administrativa do Município, de exclusiva competência e iniciativa do
Poder Executivo Municipal, pretender introduzir modificações
estruturais, constituindo-se em ingerência indevida na matéria de
administração, o que implicaria no rompimento da independência que
deve predominar entre os Poderes.
Também restou implícita a tese já consagrada de que o
provimento de cargos de confiança, também da competência do mesmo
Poder, não pode ser condicionado a quaisquer requisitos, além
daqueles normais e naturais para a assunção de qualquer munus
público”. (fl. 194) “o texto constitucional é muito claro. Estabelece que os cargos
em comissão são de livre nomeação, não estabelecendo nenhum
requisito a ser preenchido pelo candidato e muito menos restringindo
o acesso de quem quer que seja. Se a Constituição não restringe o
acesso, não há como aceitar que uma lei ordinária, de menor
hierarquia, estabeleça requisitos de acesso em contrariedade à Carta
Magna.
Se a nomeação de parentes fosse vedada, o legislador colocaria no
texto constitucional essa restrição, não cabendo ao Poder Judiciário
estender a interpretação da norma constitucional. A inclusão de
restrição ao acesso de cargos em comissão no Poder Executivo somente
poderá se dar por lei de iniciativa do próprio Poder, não havendo como
outro Poder imiscuir-se na administração municipal, nem interpretar
de forma extensiva dispositivos constitucionais”. (fl. 197)
4. Admitido o recurso extraordinário na origem e recebidos os autos
neste Supremo Tribunal Federal, submeti ao Plenário Virtual a
repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20
Relatório
RE 570392 / RS
extraordinário, o que foi reconhecido por maioria: “Natureza jurídica de regra legislativa municipal cujo objetivo é
impedir a prática do nepotismo no âmbito da Administração Pública
local. Competência para iniciar o processo legislativo. Relevância e
transcendência caracterizados. Repercussão geral reconhecida.
”
5. Dei vista ao Procurador-Geral da República em 12.8.2008, tendo os
autos retornado a este Supremo Tribunal para julgamento em 4.4.2014
.
6. O Procurador-Geral da República apresentou parecer
consubstanciado nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM AÇÃO
DIRETA DE INCOSNTITUCIONALIDADE. PROCESSO
OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO.
RECURSO INTEMPESTIVO. MÉRITO: LEI SOBRE
NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DE
INICIATIVA LEGISLATIVA. REGRA DECORRENTE DO
PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
1. Em que pese o reconhecimento da repercussão geral do
presente recurso extraordinário, é necessário frisar a impossibilidade
de conhecimento do pleito, diante da evidente intempestividade. Não é
aplicável o prazo em dobro do art. 188 do CPC aos processos de índole
objetiva.
2. Inexistência de contrariedade ao art. 60, II, b, da Constituição
Federal da lei contra o nepotismo, diante da ausência de vício formal
de iniciativa legislativa. Precedente.
3. A vedação ao nepotismo, por decorrer diretamente do
princípio da moralidade administrativa, sequer necessita de lei formal
para ser cumprida. Precedente.
4. Parecer pelo não conhecimento do recurso extraordinário,
caso contrário, pelo provimento.” (fl. 215)
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 570392 / RS
extraordinário, o que foi reconhecido por maioria: “Natureza jurídica de regra legislativa municipal cujo objetivo é
impedir a prática do nepotismo no âmbito da Administração Pública
local. Competência para iniciar o processo legislativo. Relevância e
transcendência caracterizados. Repercussão geral reconhecida.
”
5. Dei vista ao Procurador-Geral da República em 12.8.2008, tendo os
autos retornado a este Supremo Tribunal para julgamento em 4.4.2014
.
6. O Procurador-Geral da República apresentou parecer
consubstanciado nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM AÇÃO
DIRETA DE INCOSNTITUCIONALIDADE. PROCESSO
OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO.
RECURSO INTEMPESTIVO. MÉRITO: LEI SOBRE
NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DE
INICIATIVA LEGISLATIVA. REGRA DECORRENTE DO
PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
1. Em que pese o reconhecimento da repercussão geral do
presente recurso extraordinário, é necessário frisar a impossibilidade
de conhecimento do pleito, diante da evidente intempestividade. Não é
aplicável o prazo em dobro do art. 188 do CPC aos processos de índole
objetiva.
2. Inexistência de contrariedade ao art. 60, II, b, da Constituição
Federal da lei contra o nepotismo, diante da ausência de vício formal
de iniciativa legislativa. Precedente.
3. A vedação ao nepotismo, por decorrer diretamente do
princípio da moralidade administrativa, sequer necessita de lei formal
para ser cumprida. Precedente.
4. Parecer pelo não conhecimento do recurso extraordinário,
caso contrário, pelo provimento.” (fl. 215)
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
Primeira preliminar. Tempestividade do recurso extraordinário.
1. O Procurador-Geral da República suscitou a intempestividade do
recurso extraordinário, pois o Procurador-Geral do Estado do Rio Grande
do Sul teria sido intimado no dia 3.8.2007 e o prazo recursal finalizado em
20.8.2007, tendo interposto o recurso apenas em 28.8.2007.
Todavia, sem razão jurídica o Procurador-Geral da República.
Conforme fl. 97, o Procurador-Geral de Justiça foi intimado em 3.8.2007 e
não o Procurador-Geral do Estado. Este foi intimado pela publicação no
Diário de Justiça eletrônico, conforme certidão de fl. 98. A publicação foi
disponibilizada no dia 10.8.2007 (sexta-feira) e considerada publicada em
13.8.2007 (segunda-feira), conforme o art. 4º da Lei n. 11.419/2006, tendo o
prazo iniciado no dia 14.8.2007 (terça-feira) e finalizado no dia 28.8.2007
(terça-feira), data na qual foi interposto o recurso extraordinário, estando,
portanto, tempestivo.
Segunda preliminar. Legitimidade do Procurador-Geral do Estado para interpor
recurso extraordinário contra acórdão de ação direta estadual.
2. Embora não tenha sido suscitado por qualquer das partes ou pelo
Procurador-Geral da República, penso ser necessário examinar a
legitimidade do Procurador-Geral do Estado para interpor, sponte propria
,
recurso extraordinário contra acórdão proferido em ação direta de
inconstitucionalidade estadual, dada a singularidade da situação.
Apesar de a Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal ter
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
Primeira preliminar. Tempestividade do recurso extraordinário.
1. O Procurador-Geral da República suscitou a intempestividade do
recurso extraordinário, pois o Procurador-Geral do Estado do Rio Grande
do Sul teria sido intimado no dia 3.8.2007 e o prazo recursal finalizado em
20.8.2007, tendo interposto o recurso apenas em 28.8.2007.
Todavia, sem razão jurídica o Procurador-Geral da República.
Conforme fl. 97, o Procurador-Geral de Justiça foi intimado em 3.8.2007 e
não o Procurador-Geral do Estado. Este foi intimado pela publicação no
Diário de Justiça eletrônico, conforme certidão de fl. 98. A publicação foi
disponibilizada no dia 10.8.2007 (sexta-feira) e considerada publicada em
13.8.2007 (segunda-feira), conforme o art. 4º da Lei n. 11.419/2006, tendo o
prazo iniciado no dia 14.8.2007 (terça-feira) e finalizado no dia 28.8.2007
(terça-feira), data na qual foi interposto o recurso extraordinário, estando,
portanto, tempestivo.
Segunda preliminar. Legitimidade do Procurador-Geral do Estado para interpor
recurso extraordinário contra acórdão de ação direta estadual.
2. Embora não tenha sido suscitado por qualquer das partes ou pelo
Procurador-Geral da República, penso ser necessário examinar a
legitimidade do Procurador-Geral do Estado para interpor, sponte propria
,
recurso extraordinário contra acórdão proferido em ação direta de
inconstitucionalidade estadual, dada a singularidade da situação.
Apesar de a Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal ter
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 570392 / RS
autuado como recorrente o Estado do Rio Grande do Sul, tem-se que o
verdadeiro recorrente é o Procurador-Geral do referido Estado, conforme
se observa expressamente à fl. 101, e esta é a forma correta de se fazer.
O § 4º do art. 95 da Constituição do Rio Grande do Sul dispõe que
“quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de
norma legal ou de ato normativo, citará previamente o Procurador-Geral do
Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado”, repetindo por simetria o
disposto no § 3º do art. 103 da Constituição da República, que estatui a
mesma competência de “tutela” da norma questionada (via ação direta
neste Supremo Tribunal) ao Advogado-Geral da União.
Pela teoria dos poderes implícitos se a Constituição da República
atribui determinada competência a entidade jurídica, deve ser
reconhecida a esta entidade a possibilidade de se utilizar dos
instrumentos jurídicos adequados e necessários para o regular exercício
da competência que lhe foi atribuída.
Esse mesmo raciocínio deve ser aplicado em casos como o dos autos,
em que a Constituição Estadual atribui ao Procurador-Geral do Estado
(em simetria ao Advogado-Geral da União) o papel de defesa da norma
estadual ou municipal atacada via ação direta, tornando-se, portanto,
legítimo para a interposição de recurso extraordinário contra acórdão que
tenha declarado a inconstitucionalidade da norma defendida.
Não reconhecer legitimidade ao Procurador-Geral do Estado para a
interposição do recurso extraordinário contra acórdão que declara a
inconstitucionalidade de norma estadual ou municipal questionada no
Tribunal de Justiça seria negar efetiva defesa da norma atacada ou, pelo
menos, conferir-lhe uma defesa incompleta.
Mérito
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 570392 / RS
autuado como recorrente o Estado do Rio Grande do Sul, tem-se que o
verdadeiro recorrente é o Procurador-Geral do referido Estado, conforme
se observa expressamente à fl. 101, e esta é a forma correta de se fazer.
O § 4º do art. 95 da Constituição do Rio Grande do Sul dispõe que
“quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de
norma legal ou de ato normativo, citará previamente o Procurador-Geral do
Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado”, repetindo por simetria o
disposto no § 3º do art. 103 da Constituição da República, que estatui a
mesma competência de “tutela” da norma questionada (via ação direta
neste Supremo Tribunal) ao Advogado-Geral da União.
Pela teoria dos poderes implícitos se a Constituição da República
atribui determinada competência a entidade jurídica, deve ser
reconhecida a esta entidade a possibilidade de se utilizar dos
instrumentos jurídicos adequados e necessários para o regular exercício
da competência que lhe foi atribuída.
Esse mesmo raciocínio deve ser aplicado em casos como o dos autos,
em que a Constituição Estadual atribui ao Procurador-Geral do Estado
(em simetria ao Advogado-Geral da União) o papel de defesa da norma
estadual ou municipal atacada via ação direta, tornando-se, portanto,
legítimo para a interposição de recurso extraordinário contra acórdão que
tenha declarado a inconstitucionalidade da norma defendida.
Não reconhecer legitimidade ao Procurador-Geral do Estado para a
interposição do recurso extraordinário contra acórdão que declara a
inconstitucionalidade de norma estadual ou municipal questionada no
Tribunal de Justiça seria negar efetiva defesa da norma atacada ou, pelo
menos, conferir-lhe uma defesa incompleta.
Mérito
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 570392 / RS
3. Conforme assentado na análise da repercussão geral, o objeto
deste recurso extraordinário é a definição da natureza de norma que
impede a prática de nepotismo, ou seja, se teria natureza de norma sobre “servidores públicos (…), seu regime jurídico, provimento de cargos”, cuja
iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos
do art. 61, § 1º, inc. II, alínea
c, da Constituição da República.
Esse tema está pacificado neste Supremo Tribunal Federal.
4. Embora o Tribunal a quo tenha apontado o julgamento da medida
cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.521 (realizado em
12.3.1997) para lastrear a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.
2.040/1990 do Município de Garibaldi-RS, aquela ação direta, tanto na
análise da medida cautelar quanto no julgamento recente do seu mérito
(em 19.6.2013), constitui fundamento para a declaração de
constitucionalidade da norma municipal, tendo concluído este Supremo
Tribunal no seguintes termos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL 12/1995 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS EM
COMISSÃO. PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. ADI
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I - A vedação a que cônjuges ou companheiros e parentes
consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de titulares
de cargo público ocupem cargos em comissão visa a assegurar,
sobretudo, cumprimento ao princípio constitucional da isonomia, bem
assim fazer valer os princípios da impessoalidade e moralidade na
Administração Pública” (Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 12.8.2013).
Mesmo antes do julgamento de mérito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 1.521, este Supremo Tribunal Federal vinha
decidindo no sentido da ausência de vício formal em leis de iniciativa3
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RE 570392 / RS
3. Conforme assentado na análise da repercussão geral, o objeto
deste recurso extraordinário é a definição da natureza de norma que
impede a prática de nepotismo, ou seja, se teria natureza de norma sobre “servidores públicos (…), seu regime jurídico, provimento de cargos”, cuja
iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos
do art. 61, § 1º, inc. II, alínea
c, da Constituição da República.
Esse tema está pacificado neste Supremo Tribunal Federal.
4. Embora o Tribunal a quo tenha apontado o julgamento da medida
cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.521 (realizado em
12.3.1997) para lastrear a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.
2.040/1990 do Município de Garibaldi-RS, aquela ação direta, tanto na
análise da medida cautelar quanto no julgamento recente do seu mérito
(em 19.6.2013), constitui fundamento para a declaração de
constitucionalidade da norma municipal, tendo concluído este Supremo
Tribunal no seguintes termos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL 12/1995 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS EM
COMISSÃO. PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. ADI
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I - A vedação a que cônjuges ou companheiros e parentes
consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de titulares
de cargo público ocupem cargos em comissão visa a assegurar,
sobretudo, cumprimento ao princípio constitucional da isonomia, bem
assim fazer valer os princípios da impessoalidade e moralidade na
Administração Pública” (Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 12.8.2013).
Mesmo antes do julgamento de mérito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 1.521, este Supremo Tribunal Federal vinha
decidindo no sentido da ausência de vício formal em leis de iniciativa3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 570392 / RS
parlamentar dispondo sobre vedação à prática de nepotismo: “Recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade de
dispositivo de lei municipal. 2. Dispositivo que vedava a nomeação de
cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por
adoção, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, para cargos
em comissão, salvo se servidores efetivos do Município. 3.
Contrariedade ao disposto no art. 60, II, ‘b’, da Constituição Estadual,
por vício formal de iniciativa. 4. Precedente do Plenário desta Corte,
na ADIN 1521-4-RS, que indeferiu, por maioria, a suspensão cautelar
de dispositivo que dizia respeito à proibição de ocupação de cargo em
comissão por cônjuges ou companheiros e parentes consanguíneos,
afins ou por adoção, até o segundo grau. 5. Recurso extraordinário
conhecido e provido. Afastado o vício formal.” (RE 183.952-RS,
Relator o Ministro Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ
24.5.2002)
Idêntica a conclusão, por exemplo, nas decisões monocráticas
proferidas nos Recursos Extraordinários n. 308.340, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ 11.5.2005, e n. 372.911, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ 8.6.2007.
5. Ademais, é importante destacar o julgamento proferido no
Recurso Extraordinário n. 579.951, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 23.10.2008, principal paradigma da Súmula
Vinculante n. 13.
Nesse julgamento ficou assentado: “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO.
NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE.
PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE
PROVIDO EM PARTE.
(…)
II – A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal4
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RE 570392 / RS
parlamentar dispondo sobre vedação à prática de nepotismo: “Recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade de
dispositivo de lei municipal. 2. Dispositivo que vedava a nomeação de
cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por
adoção, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, para cargos
em comissão, salvo se servidores efetivos do Município. 3.
Contrariedade ao disposto no art. 60, II, ‘b’, da Constituição Estadual,
por vício formal de iniciativa. 4. Precedente do Plenário desta Corte,
na ADIN 1521-4-RS, que indeferiu, por maioria, a suspensão cautelar
de dispositivo que dizia respeito à proibição de ocupação de cargo em
comissão por cônjuges ou companheiros e parentes consanguíneos,
afins ou por adoção, até o segundo grau. 5. Recurso extraordinário
conhecido e provido. Afastado o vício formal.” (RE 183.952-RS,
Relator o Ministro Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ
24.5.2002)
Idêntica a conclusão, por exemplo, nas decisões monocráticas
proferidas nos Recursos Extraordinários n. 308.340, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ 11.5.2005, e n. 372.911, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ 8.6.2007.
5. Ademais, é importante destacar o julgamento proferido no
Recurso Extraordinário n. 579.951, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 23.10.2008, principal paradigma da Súmula
Vinculante n. 13.
Nesse julgamento ficou assentado: “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO.
NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE.
PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE
PROVIDO EM PARTE.
(…)
II – A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 570392 / RS
para coibir a prática.
III – Proibição que decorre diretamente dos princípios
contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal
.
”
Se os princípios do art. 37, caput, da Constituição da República
sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente observados, não há
vício de iniciativa legislativa em norma editada com o objetivo de dar
eficácia específica àqueles princípios e estabelecer casos nos quais,
inquestionavelmente, configurariam comportamentos
administrativamente imorais ou não-isonômicos.
A edição da Súmula Vinculante n. 13
1
mais reforça a
constitucionalidade da Lei n. 2.040/1990 do Município de Garibaldi-RS.
6. Pelo exposto, reconhecido não haver reserva de iniciativa
legislativa ao Chefe do Poder Executivo para a edição de norma restritiva
da prática de nepotismo, não constituindo, portanto, vício formal a
iniciativa de parlamentar para leis com esse conteúdo normativo, voto
pelo provimento do recurso extraordinário para cassar o acórdão
recorrido e reconhecer constitucional a Lei n. 2.040/1990 do Município
de Garibaldi-RS
.
1 “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante
ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda,
de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição
Federal.
”
5
Supremo Tribunal Federal
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RE 570392 / RS
para coibir a prática.
III – Proibição que decorre diretamente dos princípios
contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal
.
”
Se os princípios do art. 37, caput, da Constituição da República
sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente observados, não há
vício de iniciativa legislativa em norma editada com o objetivo de dar
eficácia específica àqueles princípios e estabelecer casos nos quais,
inquestionavelmente, configurariam comportamentos
administrativamente imorais ou não-isonômicos.
A edição da Súmula Vinculante n. 13
1
mais reforça a
constitucionalidade da Lei n. 2.040/1990 do Município de Garibaldi-RS.
6. Pelo exposto, reconhecido não haver reserva de iniciativa
legislativa ao Chefe do Poder Executivo para a edição de norma restritiva
da prática de nepotismo, não constituindo, portanto, vício formal a
iniciativa de parlamentar para leis com esse conteúdo normativo, voto
pelo provimento do recurso extraordinário para cassar o acórdão
recorrido e reconhecer constitucional a Lei n. 2.040/1990 do Município
de Garibaldi-RS
.
1 “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante
ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda,
de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição
Federal.
”
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu estou de pleno acordo com Vossa Excelência quanto ao mérito.
Eu tenho uma posição de que o art. 188 do Código de Processo Civil,
na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que prevê a
contagem em dobro do prazo, não se aplica, a meu ver, em ações diretas.
Mas, pelo que Vossa Excelência esclareceu, não é disso que se trata.
Portanto, o que aconteceu foi que não havia sido intimado o
representante da Fazenda Pública e, sim, o Procurador-Geral de Justiça,
hipótese em que estou acompanhando Vossa Excelência também nessa
parte.
*******************
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu estou de pleno acordo com Vossa Excelência quanto ao mérito.
Eu tenho uma posição de que o art. 188 do Código de Processo Civil,
na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que prevê a
contagem em dobro do prazo, não se aplica, a meu ver, em ações diretas.
Mas, pelo que Vossa Excelência esclareceu, não é disso que se trata.
Portanto, o que aconteceu foi que não havia sido intimado o
representante da Fazenda Pública e, sim, o Procurador-Geral de Justiça,
hipótese em que estou acompanhando Vossa Excelência também nessa
parte.
*******************
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20
Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, também
estou de acordo com Vossa Excelência, mas apenas faria talvez uma
especulação no sentido de que nós estamos declarando inconstitucional
essa Lei municipal, porque, a contrario sensu, o que o acórdão fez foi
considerar inconstitucional. Eu acho que essa lei peca pela deficiência,
porque ela diz que fica proibida a contratação, por parte do Executivo, de
servidores, para qualquer cargo do quadro de servidores ou função, de
parentes de primeiro e segundo graus.
Eu acho que a nossa Súmula é maior; materialmente, a nossa súmula
é maior em termos de prevenção do nepotismo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Mais ampla, até o terceiro grau.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu daria provimento, mas eu
faria esse obter dictum de que ela é deficiente no atendimento material à
nossa Súmula. Eu concordo que não há necessidade de intermediação de
legislador ordinário, decorre diretamente da Constituição e da Súmula,
mas acho que ela peca pela deficiência, apenas a título de obter dictum.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, também
estou de acordo com Vossa Excelência, mas apenas faria talvez uma
especulação no sentido de que nós estamos declarando inconstitucional
essa Lei municipal, porque, a contrario sensu, o que o acórdão fez foi
considerar inconstitucional. Eu acho que essa lei peca pela deficiência,
porque ela diz que fica proibida a contratação, por parte do Executivo, de
servidores, para qualquer cargo do quadro de servidores ou função, de
parentes de primeiro e segundo graus.
Eu acho que a nossa Súmula é maior; materialmente, a nossa súmula
é maior em termos de prevenção do nepotismo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Mais ampla, até o terceiro grau.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu daria provimento, mas eu
faria esse obter dictum de que ela é deficiente no atendimento material à
nossa Súmula. Eu concordo que não há necessidade de intermediação de
legislador ordinário, decorre diretamente da Constituição e da Súmula,
mas acho que ela peca pela deficiência, apenas a título de obter dictum.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto às
preliminares, acompanho Vossa Excelência.
No caso, é recorrente o Estado do Rio Grande do Sul, e,
evidentemente, não tendo havido antes a intimação da Procuradoria do
Estado, não ocorreu a detonação do prazo recursal. O prazo recursal não
começou a correr. Sob o ângulo da legitimidade, a Procuradoria estadual
é parte legítima para representar o Estado, é o representante processual
do Estado.
Agora, peço vênia a Vossa Excelência para divergir no tocante à
matéria de fundo, porque não tenho como desautorizar, ante reiterados
pronunciamentos, inclusive do Supremo, o que decidido pelo Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul. E por que não? Porque se levou em conta –
e não estou aqui julgando o tema de fundo, que é o nepotismo – o vício
formal da lei municipal, creio, de Garibaldi, no que a iniciativa não foi do
Chefe do Poder Executivo. Essa lei municipal acabou por dispor sobre
relação jurídica mantida pelo Executivo com prestador de serviços desse
mesmo Executivo. É situação jurídica em que há a reserva de iniciativa,
ou seja, não se poderia ter a lei simplesmente como de provocação da
Câmara de Vereadores.
Portanto, e digo que não sou a favor do nepotismo, inclusive, o
primeiro caso julgado neste Plenário, já testemunhei aqui, foi relatado por
mim e me valeu inimizade, inimizade com o então Presidente – grande
processualista, um homem que admirava em termos doutrinários – do
Tribunal de Justiça, já que a matéria envolvia também prestador de
serviço do Tribunal de Justiça. Vou reafirmar para que não haja nenhuma
dúvida e não grasse a maledicência: não estou encampando o nepotismo.
Ao contrário, se pudesse ir ao fundo, declararia a harmonia da Lei com a
Carta da República, no que proibiu contratações no Executivo até o 2º
grau. E a jurisprudência alcança o 3º grau, ou seja, a relação tio-sobrinho,
sobrinho-tio.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto às
preliminares, acompanho Vossa Excelência.
No caso, é recorrente o Estado do Rio Grande do Sul, e,
evidentemente, não tendo havido antes a intimação da Procuradoria do
Estado, não ocorreu a detonação do prazo recursal. O prazo recursal não
começou a correr. Sob o ângulo da legitimidade, a Procuradoria estadual
é parte legítima para representar o Estado, é o representante processual
do Estado.
Agora, peço vênia a Vossa Excelência para divergir no tocante à
matéria de fundo, porque não tenho como desautorizar, ante reiterados
pronunciamentos, inclusive do Supremo, o que decidido pelo Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul. E por que não? Porque se levou em conta –
e não estou aqui julgando o tema de fundo, que é o nepotismo – o vício
formal da lei municipal, creio, de Garibaldi, no que a iniciativa não foi do
Chefe do Poder Executivo. Essa lei municipal acabou por dispor sobre
relação jurídica mantida pelo Executivo com prestador de serviços desse
mesmo Executivo. É situação jurídica em que há a reserva de iniciativa,
ou seja, não se poderia ter a lei simplesmente como de provocação da
Câmara de Vereadores.
Portanto, e digo que não sou a favor do nepotismo, inclusive, o
primeiro caso julgado neste Plenário, já testemunhei aqui, foi relatado por
mim e me valeu inimizade, inimizade com o então Presidente – grande
processualista, um homem que admirava em termos doutrinários – do
Tribunal de Justiça, já que a matéria envolvia também prestador de
serviço do Tribunal de Justiça. Vou reafirmar para que não haja nenhuma
dúvida e não grasse a maledicência: não estou encampando o nepotismo.
Ao contrário, se pudesse ir ao fundo, declararia a harmonia da Lei com a
Carta da República, no que proibiu contratações no Executivo até o 2º
grau. E a jurisprudência alcança o 3º grau, ou seja, a relação tio-sobrinho,
sobrinho-tio.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 570392 / RS
Por isso, peço vênia para, considerada a única matéria decidida,
endossar o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 570392 / RS
Por isso, peço vênia para, considerada a única matéria decidida,
endossar o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Embora entenda
inaplicável ao processo de controle normativo abstrato a regra inscrita no
art. 188 do CPC (RTJ 181/535, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 1.797-
-AgR/PE, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – AI 788.453-AgR/SC, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – RE 670.890-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR
MENDES), observo, na linha do voto de Vossa Excelência, que o recurso
extraordinário foi interposto em tempo oportuno
.
De outro lado, desejaria ver esclarecida a condição processual em que
interveio, no caso, o Senhor Procurador-Geral do Estado, pois, como se
sabe, é do Governador (e não de seu Procurador-Geral) a legitimidade
para atuar no polo ativo da relação processual instaurada em sede de
fiscalização concentrada de constitucionalidade (ADI 120/AM, Rel. Min.
MOREIRA ALVES – ADI 1.814-MC/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
ADI 1.977/PB, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 2.130-AgR/SC, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – ADI 4.680/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
ADI 5.084/RO, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 658.375-AgR/AM, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.).
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Se Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Eu não fiz a leitura da íntegra, nem foi suscitada, por
qualquer das partes, essa legitimidade recursal do Procurador-Geral - que
é quem assina realmente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7740113.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392 RIO GRANDE DO SUL V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Embora entenda
inaplicável ao processo de controle normativo abstrato a regra inscrita no
art. 188 do CPC (RTJ 181/535, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 1.797-
-AgR/PE, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – AI 788.453-AgR/SC, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – RE 670.890-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR
MENDES), observo, na linha do voto de Vossa Excelência, que o recurso
extraordinário foi interposto em tempo oportuno
.
De outro lado, desejaria ver esclarecida a condição processual em que
interveio, no caso, o Senhor Procurador-Geral do Estado, pois, como se
sabe, é do Governador (e não de seu Procurador-Geral) a legitimidade
para atuar no polo ativo da relação processual instaurada em sede de
fiscalização concentrada de constitucionalidade (ADI 120/AM, Rel. Min.
MOREIRA ALVES – ADI 1.814-MC/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
ADI 1.977/PB, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 2.130-AgR/SC, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – ADI 4.680/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
ADI 5.084/RO, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 658.375-AgR/AM, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.).
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Se Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Eu não fiz a leitura da íntegra, nem foi suscitada, por
qualquer das partes, essa legitimidade recursal do Procurador-Geral - que
é quem assina realmente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 570392 / RS
Eu, no entanto, tratei, para fazer esse exame, porque eu mesma
concordo e sempre, ainda quando procuradora tinha o cuidado de o
Governador é realmente quem entra com a ação direta e quem tem essa
legitimidade.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - No caso, a Secretaria deste Tribunal atua até como o
Estado recorrendo, mas o Procurador-Geral é que assina, o recurso é do
Estado.
Qual é a análise que eu fiz, Ministro? E que, mais uma vez reitero, a
meu ver tem uma distinção com a circunstância para ajuizar a ação, que
aí me parece ser a do Governador, que, em geral, faz-se acompanhar pelo
Procurador por causa das instâncias recursais.
O § 4º do artigo 95 da Constituição do Rio Grande do Sul dispõe que: "Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em
tese, de norma legal ou de ato normativo, citará previamente o
Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado."
Repetindo assim, por simetria o disposto no § 3º do artigo 103 da
Constituição, que estatui a mesma competência de tutela da norma
questionada, pela ação direta de inconstitucionalidade, ao AdvogadoGeral da União, que entra com recursos aqui, entra com embargos, e que
nós nunca questionamos. Questionamos sempre a ação direita ter que ser
assinada pelo Procurador e pelo Advogado.
Então, a análise que eu fiz foi que, pela teoria dos poderes implícitos,
se a Constituição da República atribui competência reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal, aqui é uma instituição, como é a AdvocaciaGeral da União, entrasse com recursos e entram nas ações diretas, com
embargos, com outras medidas, por que, no plano estadual, o
Procurador-Geral do Estado, que é o correspondente, dispondo a
Constituição estadual expressamente a mesma norma quanto à2
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Supremo Tribunal Federal
RE 570392 / RS
Eu, no entanto, tratei, para fazer esse exame, porque eu mesma
concordo e sempre, ainda quando procuradora tinha o cuidado de o
Governador é realmente quem entra com a ação direta e quem tem essa
legitimidade.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - No caso, a Secretaria deste Tribunal atua até como o
Estado recorrendo, mas o Procurador-Geral é que assina, o recurso é do
Estado.
Qual é a análise que eu fiz, Ministro? E que, mais uma vez reitero, a
meu ver tem uma distinção com a circunstância para ajuizar a ação, que
aí me parece ser a do Governador, que, em geral, faz-se acompanhar pelo
Procurador por causa das instâncias recursais.
O § 4º do artigo 95 da Constituição do Rio Grande do Sul dispõe que: "Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em
tese, de norma legal ou de ato normativo, citará previamente o
Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado."
Repetindo assim, por simetria o disposto no § 3º do artigo 103 da
Constituição, que estatui a mesma competência de tutela da norma
questionada, pela ação direta de inconstitucionalidade, ao AdvogadoGeral da União, que entra com recursos aqui, entra com embargos, e que
nós nunca questionamos. Questionamos sempre a ação direita ter que ser
assinada pelo Procurador e pelo Advogado.
Então, a análise que eu fiz foi que, pela teoria dos poderes implícitos,
se a Constituição da República atribui competência reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal, aqui é uma instituição, como é a AdvocaciaGeral da União, entrasse com recursos e entram nas ações diretas, com
embargos, com outras medidas, por que, no plano estadual, o
Procurador-Geral do Estado, que é o correspondente, dispondo a
Constituição estadual expressamente a mesma norma quanto à2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 570392 / RS
competência para a tutela ser do Procurador-Geral do Estado, não teria
essa competência? Sendo que, em todas as ações diretas aqui, nós,
quando tem, por exemplo, embargos, nós aceitamos que o AdvogadoGeral da União é quem embargue, e não vem a assinatura do Presidente
da República. Então, eu fiz a simetria para interpretar.
Digo, então, que, pela teoria dos poderes implícitos, se a
Constituição atribui competência a determinada instituição jurídica, deve
ser reconhecida a essa mesma instituição a possibilidade de se utilizar dos
instrumentos jurídicos adequados e necessários para regular o exercício
da competência que lhe foi atribuída. Qual? Tutelar pela validade da
norma que ele está defendendo como sendo constitucional.
Esse mesmo raciocínio, portanto, aplico em casos como o dos autos,
nos quais a Constituição estadual atribui ao Procurador-Geral do Estado,
em simetria ao Advogado-Geral do Estado, o papel de defesa da norma
estadual ou municipal atacada via ação direta, tornando-se, portanto, na
minha compreensão, legitimado para interposição de recurso - incluído aí
o extraordinário - contra acórdão que tenha declarado inconstitucional a
norma, porque o papel dele é de defender a legitimidade da norma. Não
reconhecer legitimidade ao Procurador-Geral do Estado para interposição
do recurso extraordinário contra acórdão que declara a
inconstitucionalidade de norma estadual ou municipal questionada no
Tribunal de Justiça, a meu ver, configuraria uma negativa de efetiva
defesa da norma atacada, ou, pelo menos, conferir a defesa que é
entregue na Constituição Federal ao Advogado-Geral da União e, na
Constituição estadual, como eu disse, expressamente pela Constituição
do Rio Grande do Sul, pelo § 4º do art. 95, a competência para defender. E
eu acho que os recursos que dali advêm levam exatamente a isto.
Essa a razão pela qual, quando se trata do ajuizamento da ação, eu
aceito e já votei e, aliás, como Procuradora-Geral nunca assinei sozinha
uma petição de ação direta de inconstitucionalidade. Mas, para os
recursos, considerando que o Supremo Tribunal Federal aceita quanto ao
Advogado-Geral do Estado, é que, então, eu mesma de ofício verifiquei
isso e trouxe, que, como eu disse, nem foi preliminar suscitada.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 570392 / RS
competência para a tutela ser do Procurador-Geral do Estado, não teria
essa competência? Sendo que, em todas as ações diretas aqui, nós,
quando tem, por exemplo, embargos, nós aceitamos que o AdvogadoGeral da União é quem embargue, e não vem a assinatura do Presidente
da República. Então, eu fiz a simetria para interpretar.
Digo, então, que, pela teoria dos poderes implícitos, se a
Constituição atribui competência a determinada instituição jurídica, deve
ser reconhecida a essa mesma instituição a possibilidade de se utilizar dos
instrumentos jurídicos adequados e necessários para regular o exercício
da competência que lhe foi atribuída. Qual? Tutelar pela validade da
norma que ele está defendendo como sendo constitucional.
Esse mesmo raciocínio, portanto, aplico em casos como o dos autos,
nos quais a Constituição estadual atribui ao Procurador-Geral do Estado,
em simetria ao Advogado-Geral do Estado, o papel de defesa da norma
estadual ou municipal atacada via ação direta, tornando-se, portanto, na
minha compreensão, legitimado para interposição de recurso - incluído aí
o extraordinário - contra acórdão que tenha declarado inconstitucional a
norma, porque o papel dele é de defender a legitimidade da norma. Não
reconhecer legitimidade ao Procurador-Geral do Estado para interposição
do recurso extraordinário contra acórdão que declara a
inconstitucionalidade de norma estadual ou municipal questionada no
Tribunal de Justiça, a meu ver, configuraria uma negativa de efetiva
defesa da norma atacada, ou, pelo menos, conferir a defesa que é
entregue na Constituição Federal ao Advogado-Geral da União e, na
Constituição estadual, como eu disse, expressamente pela Constituição
do Rio Grande do Sul, pelo § 4º do art. 95, a competência para defender. E
eu acho que os recursos que dali advêm levam exatamente a isto.
Essa a razão pela qual, quando se trata do ajuizamento da ação, eu
aceito e já votei e, aliás, como Procuradora-Geral nunca assinei sozinha
uma petição de ação direta de inconstitucionalidade. Mas, para os
recursos, considerando que o Supremo Tribunal Federal aceita quanto ao
Advogado-Geral do Estado, é que, então, eu mesma de ofício verifiquei
isso e trouxe, que, como eu disse, nem foi preliminar suscitada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 570392 / RS
Mas faço essa explicação apenas para chamar a atenção das razões.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Muito oportuna a
explicação que Vossa Excelência dá, ao esclarecer que o Procurador-Geral
do Estado interveio, nesta causa, na condição de curador da presunção de
constitucionalidade do diploma legislativo impugnado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Curador da validade.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sendo assim,
acompanho Vossa Excelência, Senhora Presidente, quanto à rejeição de
ambas as preliminares.
No que concerne ao mérito, as razões expostas por Vossa Excelência
tornam efetiva a força normativa da Constituição
, que legitima, plenamente
,
o diploma normativo ora questionado, cujo texto formaliza, na linha de
anteriores julgamentos desta Suprema Corte, a repulsa a quaisquer práticas
de nepotismo.
Assim, e quanto ao mérito, pedindo vênia ao Ministro MARCO
AURÉLIO, deixo assentado não ser privativa do Chefe do Poder Executivo a legitimidade ativa para fazer instaurar o concernente processo legislativo
referente à proibição do nepotismo na Administração Pública, consideradas
a
eficácia direta
e a aplicabilidade imediata dos postulados da impessoalidade
e da moralidade, que regem a atividade do Poder Público.
Nesse sentido, é o meu voto
.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 570392 / RS
Mas faço essa explicação apenas para chamar a atenção das razões.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Muito oportuna a
explicação que Vossa Excelência dá, ao esclarecer que o Procurador-Geral
do Estado interveio, nesta causa, na condição de curador da presunção de
constitucionalidade do diploma legislativo impugnado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Curador da validade.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sendo assim,
acompanho Vossa Excelência, Senhora Presidente, quanto à rejeição de
ambas as preliminares.
No que concerne ao mérito, as razões expostas por Vossa Excelência
tornam efetiva a força normativa da Constituição
, que legitima, plenamente
,
o diploma normativo ora questionado, cujo texto formaliza, na linha de
anteriores julgamentos desta Suprema Corte, a repulsa a quaisquer práticas
de nepotismo.
Assim, e quanto ao mérito, pedindo vênia ao Ministro MARCO
AURÉLIO, deixo assentado não ser privativa do Chefe do Poder Executivo a legitimidade ativa para fazer instaurar o concernente processo legislativo
referente à proibição do nepotismo na Administração Pública, consideradas
a
eficácia direta
e a aplicabilidade imediata dos postulados da impessoalidade
e da moralidade, que regem a atividade do Poder Público.
Nesse sentido, é o meu voto
.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20
Extrato de Ata - 11/12/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO RUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as
preliminares. O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, deu provimento ao recurso para cassar o acórdão
recorrido, reconhecendo constitucional a Lei nº 2.040/1990 do
Município de Garibaldi, firmando-se a tese de que leis que tratam
dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, tudo nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski
(Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão
Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu o julgamento a Ministra
Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
Abriu a sessão o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente),
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a
Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Presentes os Senhores
Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO RUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as
preliminares. O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, deu provimento ao recurso para cassar o acórdão
recorrido, reconhecendo constitucional a Lei nº 2.040/1990 do
Município de Garibaldi, firmando-se a tese de que leis que tratam
dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, tudo nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski
(Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão
Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu o julgamento a Ministra
Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
Abriu a sessão o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente),
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a
Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Presentes os Senhores
Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.883 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RECTE.(S) :MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
ADV.(A/S) :ALINE CRISTINE PADILHA
RECDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALINHOS
ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
VALINHOS
ADV.(A/S) :VAGNER MEZZADRI
Decisão: Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela
Câmara Municipal de Valinhos e pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, assim ementado (eDOC 6, p.2):
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 5.849, de 13
de maio de 2019, do Município de Valinhos, de iniciativa
parlamentar, que veda a nomeação, pela Administração Pública
Direta e Indireta de Valinhos, de pessoas condenadas pela Lei
Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
1) Preliminares, apontadas pelo requerido, de falha na
representação processual do autor e de inépcia da inicial que
devem ser afastadas. 2) Mérito. Alegação do autor de violação
ao pacto federativo por dispor a nora impugnada sobre direito
penal. Descabimento. Norma que dispõe sobre regra atinente à
moralidade administrativa, assunto na senda da organização
político- administrativa municipal, inserido, pois, no espaço de
competência dos Municípios (CF, art. 30). Violação ao pacto
federativo que deve ser afastada. Reconhecimento, contudo, da
inconstitucionalidade da norma por fundamento diverso. Na
ação direta de inconstitucionalidade vige o princípio da causa
de pedir aberta, que possibilita o exame do pedido posto em
juízo sob qualquer fundamento. Hipótese de vício formal de
iniciativa. Matéria relativa ao regime jurídico dos servidores
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RE 1308883 / SP
públicos. Competência reservada ao Chefe do Poder Executivo,
nos termos do art. 24, §2º, “4” da Constituição Paulista.
Reconhecimento de violação ao princípio da Separação dos
Poderes. Precedente recente deste C. Órgão Especial (ADIN
223710-61.2019.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, j. 06.05.2020).
Lei nº 5.849, de 13 de maio de 2019, do Município de Valinhos,
que deve ser julgada inconstitucional, com efeito ex tunc.
Ação direta julgada procedente.
Não houve interposição de embargos de declaração.
Os recursos foram interpostos com fundamento no art. 102, III, a, do
permissivo constitucional e apontam ofensa aos arts. 2º e 61, §1º, II, c
, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, ambos os recorrentes, sustentam que a
imposição de condições para provimento de cargos públicos não se
confunde com o a imposição de requisitos para provimento de cargos,
distinção esta feita pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Destacam que as restrições impostas pela lei municipal impugnada
se referem à impedimento para a nomeação de cargo público, ato que
antecede a posse, e, portanto, não se confunde com o regime jurídico de
servidor público e não se insere na iniciativa legislativa reservada ao
Executivo.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, busca, ainda, afastar
eventual aplicação do Tema 917 da Repercussão Geral aos autos e destaca
a tese fixada no Tema 29 da Repercussão Geral, cujo leading case tratava de
controvérsia semelhante.
O Tribunal de origem admitiu ambos os extraordinários (eDOC 13).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do Recurso Extraordinário.
É o relatório. Decido.
Assiste razão aos recorrentes.
A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de legislação que verse
2
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RE 1308883 / SP
sobre provimento de cargos públicos. Porém, diferentemente do que
assentado pelo acórdão impugnado, não é disso que trata a lei municipal
nº 5.849/2019, do Município de Valinhos.
Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da
Administração Direta e Indireta do município, condenados nos termos da
Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de
moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios
elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação
independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma
interpretação restritiva.
Destaco que quando do julgamento do RE 570.392, Rel. Ministra
Cármen Lúcia, Pleno, DJe 18.02.2015, Tema 29 da Repercussão Geral, o
Tribunal assentou a tese de que não é privativa do Chefe do Poder
Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre
nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo
dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art.
37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade
imediata, ou seja, independente de lei.
Impende ressaltar, ante a inquestionável procedência de suas
observações, o voto proferido pela Ministra Relatora naquela ocasião, em
tudo aplicável ao caso em análise:
Se os princípios do art. 37, caput, da Constituição da República
sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente observados, não há
vício de iniciativa legislativa em norma editada com o objetivo de dar
eficácia específica àqueles princípios e estabelecer casos nos quais,
inquestionavelmente, configurariam comportamentos
administrativamente imorais ou não-isonômicos.
Noutras palavras, a regra relativa a iniciativa legislativa aplica-se
apenas aos casos em que a obrigação imposta por lei não deriva
automaticamente da própria Constituição. Tal interpretação deve ainda
ser corroborada pelo disposto no art. 5º, § 1º, da CRFB, segundo o qual os
direitos e garantias previstos na Constituição têm aplicação imediata.
3
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RE 1308883 / SP
Nesses termos, tratando-se o diploma impugnado na origem de
matéria decorrente diretamente do texto constitucional, não subsiste o
vício de iniciativa legislativa sustentado pelo Tribunal a quo.
Assim, o acórdão recorrido revela-se em dissonância com a
Constituição Federal e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual
dou provimento aos recursos extraordinários, assentando a
constitucionalidade da Lei municipal nº 5.849/2019, nos termos do art. 21,
§ 1º, do RISTF.
Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude
de se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade.
Publique-se.
Brasília, 07 de abril de 2021.
Ministro Edson Fachin
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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