materia nº 1036/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias”
Requerimento Gab. ACMS nº 054/2021 Linhares, 17 de maio de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Requer da Secretaria Municipal de Educação, Informações e
esclarecimentos sobre os processos licitatórios e contratos da referida Secretaria.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, estabelece que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais”
será despachado imediatamente por Vossa Excelência;
É o presente para requerer a Vossa Excelência que solicite à Secretaria de
Educação do Município o seguinte:
Il. Qual é o número do processo licitatório referente à aquisição de notebooks
que a Secretaria informou estar tendo dificuldades em realizar a compra?
(referente ao Ofício 01043/2021/SEME)
Il. Quais os números do processo licitatório e contrato referentes aos mais de
80 (oitenta) computadores mencionados pela SEME na página 2 do Ofício À
01043/2021/SEME)
Il. Quais os números do processo licitatório e contrato referentes aos 53
(cinquenta e três) computadores mencionados pela SEME na página 2 do
Ofício 01043/2021/SEME, que já foram entregues nas escolas?
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
O que se espera com tal pedido é tomar conhecimento específico dos destinos
tomados pela verba da pasta municipal, bem como o destino dos investimentos
estaduais e federais, COM CLAREZA E PRECISÃO.
Com os usuais protestos de elevada estima e consideração,
/ 1 ho. Nos. Sh
Antônio Cesar Machado da Silva
VEREADOR PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
PREFEITURA DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OFÍCIO Nº 01043/2021/SEME
Linhares - ES, 30 de abril de 2021
Ao Senhor
ROQUE CHILE DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Linhares/ES
Assunto: OF./GAB./PRES./C.M.L/Nº 0733/2021 — Protocolo nº 001886/2021
Senhor Presidente,
Em respeito e atenção ao ofício supramencionado, informamos que o Município
instaurou procedimento licitatório sob nº 5428/2021, o qual possibilitará a contratação de
empresa especializada em assinatura mensal de linha de dados, com franquia mínima de 10GB,
com fornecimento de tablet e SIM CARDs, visando ampliar a forma de acesso à
complementação dos estudos para os alunos do 9º ano do Ensino Fundamental da rede pública
municipal de ensino, frente ao período da pandemia do COVID-19 e período pós-pandemia.
Quanto à aquisição de notebooks, informamos que o Município ainda está em
fase de planejamento da referida compra, buscando a melhor forma de adquirir ou contratar
mais equipamentos, necessários para aparelhar as escolas da rede pública municipal de ensino.
Isso porque, embora a Secretaria Municipal de Educação tenha se empenhado
para realizar compras e contratações planejadas e que garantam o interesse público, estamos
enfrentando muitas dificuldades para que os fornecedores consigam entregar os objetos no
prazo e com o preço inicialmente pactuado, em decorrência da alta elevação de preços após a
realização dos certames em virtude da pandemia do COVID-19.
nyradtu
Avenida Presidente Costa e Silva, nº 155 - Novo Horizonte — Telefone: (27)3372-1917
CEP 29902-120 - Linhares — ES
PREFEITURA DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Esse cenário tem gerado uma avalanche de pedidos de prorrogação de prazo e
de reequilíbrio econômico-financeiro, comprometendo as ações desempenhadas pela
Secretaria.
A título de exemplo, podemos mencionar a compra de mais 80 (oitenta)
computadores, que ainda não foram entregues as escolas em razão de um pedido de
prorrogação de prazo e reequilíbrio de preço do fornecedor dos monitores.
De qualquer modo, ressaltamos que o Município já disponibilizou mais 53
(cinquenta e três) computadores nas escolas da rede pública municipal,
Respeitosamente,
MARIA OLIMPIA DALVI RAMPINELLI
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 015/2017
Avenida Presidente Costa e Silva, nº 155 - Novo Horizonte — Telefone: (27)3372-1917
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