materia nº 741/2021

S z
LINHARES
OF. 1186/2021 — SEMOS
Linhares/ES, 17 de Maio de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Roque Chile de Souza
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta OF./GAB/PRES./C.M.L./Nº. 0792/2021
Referencia ao protocolo nº 002004/2021
Excelentíssimo Presidente da Câmara,
Em atenção ao expediente acima referenciado, vimos por meio deste,
informar que o trecho da BR 101 que corta o Estado do Espírito Santo está
sob concessão da ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, assim,
aguardamos a execução da obra de implantação e revitalização de ciclovias
no trecho da BR 101, para implantarmos sistema de iluminação pública.
Desde já agradecemos a atenção e, colocamo-nos a disposição, para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
JSÃO CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Palácio Legislativo " Antenor Glias”
OF. IGAB. |PRES./C.M.L.INº. 0792/2021
20 de abril de 2021.
No ato da resposta, favor fazer referência ao protocolo nº. 002004/2021.
À SECRETARIA MUNICIPAL
Atendendo ao requerimento protocolado sob nº. 002004/2021, datado de
07/04/2021, apresentado pelo ilustre vereador ALYSSON REIS, solicito de
Vossa Excelência, que promova junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E SERVIÇOS URBANOS, serviços de instalação de iluminação pública na Rua
Maria Elias de Deus, acesso via BR 101 ao bairro Planalto em Linhares/ES.
A presente solicitação tem fundamento por tratar-se reinvindicações da
população, seguindo em anexa cópia reprográfica de fotos justificando o
presente pleito.
Certo de poder contar com vossa prestimosa atenção aos reclames do nobre
Parlamentar, a qual vem ao encontro dos anseios de toda a coletividade, desde
já expresso minhas cordiais saudações e fico no aguardo de seu manifesto
quanto ao pleito.
Atenciosamente,
ROQUE LE DE SOUZA
Preside fa Câmara Municipal de Linhares
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a Sessof: -
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR SEMÇS
JOÃO CLEBER BIANCHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
NESTA.
wiT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenow Elias”
ANEXO
JUSTIFICATIVA
Positivou o constituinte que, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-
lo para as presentes e futuras gerações.”
Na base deste dispositivo da Carta Suprema, está a dignidade da pessoa
humana, posto que todo sistema público deve trabalhar para zelar e preservar a
dignidade do ser humano. Como magistralmente ensina Barroso, ministro da
Corte Suprema,
“o constitucionalismo democrático tem por fundamento e objetivo a
dignidade da pessoa humana”. [...] A dignidade humana é um valor
fundamental. [...] A dignidade, portanto, é um princípio jurídico de status
constitucional. [...] Como valor e como princípio, a dignidade humana
funciona [...] como justificação moral [...]".2
Partindo deste pressuposto, é obrigação primária da Administração Pública
instalação de infraestrutura (iluminação pública) nas vias locais; e neste viés se
direciona esta Proposição — resguardar a segurança e dignidade dos moradores
e usuários desta rua.
1 Art. 225 da Constituição Federal.
2 BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos
fundamentais e a construção do novo modelo (Versão Digital). 7. ed. São Paulo: Saraiva
Educação, 2018. p. 152.
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IMAGENS
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