Palácio Legislativo "Antenor Elias
CHAVE Nº:
REQUERIMENTO Nº: 69/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ES.
THEREZINHA VERGNA VIEIRA, Vereadora com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem
mui respeitosamente, com fulcro no artigo 64, 8 2º, do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, requerer a Vossa Excelência a Mesa Diretora, que submeta o
parecer da Comissão de Constituição e Justiça à deliberação do Plenário, referente ao
Projeto de Lei nº 36/2021 (Processo 1738/2021), de minha autoria, conforme
justificativa abaixo apresentada.
Termos em que,
pede deferimento.
Plenário Joaquim Calmon, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio do ano de 2021 (dois
mil e vinte e um).
a =
THEREZINHA VERGNA VIEIRA
VEREADORA — REDE
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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JUSTIFICATIVA
Em seu parecer, a Comissão de Constituição e Justiça, sustentou que o Projeto
de Lei que trata sobre o “Banco de Medicamentos Doados” não merece prosperar, sob
a alegação de que há vício de iniciativa, e que a competência para propositura de tal
demanda, seria exclusiva do Prefeito Municipal, justificando que o Projeto trata de
matéria que discorre sobre a “organização da administração pública”, o que desde já,
discordamos.
Como base para seu parecer, a Comissão de Justiça disse que o Projeto fere o
princípio da legalidade e da separação e harmonia entre os Poderes.
Utilizou-se como fundamento para tal entendimento contrário ao Projeto, o
disposto no art. 31 e 58, inciso XIIl e seguintes da Lei orgânica Municipal, vejamos:
Art. 31. A iniciativa das Leis cabe à Mesa, a Vereador ou Comissão
da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito, as Leis que
disponham sobre:
1- fixação ou modificação do efetivo da Guarda Municipal;
H - criação transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos, na administração direta e indireta ou aumento
de remuneração;
Wll- servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
órgãos da administração pública municipal;
V - matéria orçamentária e que autorize abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Art. 58. Compete ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:
Cx)
XIII — dispor sobre a organização e funcionamento da administração
municipal.
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Primeiramente, deve-se destacar que o Projeto de Lei Ordinária, denominado
“BANCO DE MEDICAMENTOS DOADOS”, em nenhum momento de seu texto, dispôs
“sobre organização e funcionamento da administração municipal”, como diz o parecer
da Comissão, pelo contrário, em seu texto, o Projeto não “CRIA, ATRIBUI OU
ESTRUTURA” o Banco de Medicamentos, mais apenas e tão somente, AUTORIZA a sua
criação, deixando a cargo do Executivo a responsabilidade para administrá-lo e
regulamentá-lo, da forma como bem entender. Vejamos:
Art. 1º, Fica autorizada a criação do “BANCO DE MEDICAMENTOS
DOADOS”, sob a responsabilidade do Município de Linhares, com a
finalidade de estimular a doação de remédios que não estão sendo
mais utilizados, seja por pessoas físicas ou jurídicas, para distribuição
gratuita à população carente, combatendo desta forma o
desperdício.
Ainda no corpo do texto do Projeto, merece destaque o art. 3º deste, que diz
que caberá ao próprio Executivo direcionar qual será a Secretaria responsável pelo
gerenciamento do “Banco de Medicamentos Doados”, deixando claro mais uma vez que
o objetivo do Projeto não foi se valer de iniciativa privativa do Prefeito, restando claro
não haver nenhum vício de iniciativa.
Art. 3º. O Poder Executivo, poderá direcionar à Secretária de Saúde a
responsabilidade para gerenciamento do Programa, ou ao outro
setor que entenda conveniente.
Portanto, resta evidente, que a matéria tratada no Projeto em apreço não traz
assunto inerente a organização e funcionamento da administração pública, e, portanto,
não possui o vício de iniciativa sustentado pela Comissão de Constituição e Justiça, não
se aplicando o princípio de “reserva da administração”.
Destaca-se ainda, que os artigos 5º e 6º do Projeto de Lei, em nenhum momento
determinam que deve ser de responsabilidade de equipe técnica do município,
administrar o Banco de Medicamentos, mais tão somente dispõe, que o serviço de
classificação, e verificação do conteúdo e prazo de validade dos medicamentos, sejam
desempenhadas por profissionais das áreas médicas ou farmacêutica do quadro do
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município, inclusive destacando que poderá ser realizado por voluntários, e que estes
profissionais serão designados pelo Poder Executivo, ou seja, não será necessariamente
um servidor efetivo, que faça parte da equipe técnica.
Ademais, pelo princípio da eventualidade, e pelo amor ao debate, deve-se frisar
que, mesmo que os Nobres Pares venham a entender que o Projeto cria algum tipo de
“organização da administração pública”, ainda assim, este não padece de vício de
iniciativa, uma vez que o art. 15, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, contido na Seção
Il da Lei Orgânica Municipal, que trata das Atribuições da Câmara Municipal, destaca
que:
Seção Il Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 15. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no
que refere ao seguinte:
XX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
órgãos da administração pública;
Portanto, a Lei Orgânica não proíbe que o Vereador trate de matéria que dispõe
sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da
administração pública”, mais somente destaca que esta dependerá de sanção do
Prefeito, o que se dá apenas após a aprovação do Projeto em Plenário, quando o Projeto
é enviado ao Prefeito para análise, conforme determina o art. 34 da Lei Orgânica.
Art. 34. O projeto de lei aprovado será enviado como autógrafo ao
Prefeito que, aquiescendo o sancionará.
Diante de todo o exposto, resta claro que não há nenhum vício no Projeto em
análise, pois o vício de iniciativa trazido à baila, para sustentar O entendimento da
Comissão de Constituição e Justiça, inexiste, conforme amplamente comprovado acima.
Ademais, fica evidente, após detalhada análise do texto legal extraído da Lei
Orgânica, que, mesmo que houvesse de alguma forma se tratado no Projeto sobre
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criação, estruturação ou atribuições de alguma Secretaria, ou Órgão da administração
pública, não se estaria diante de vício de iniciativa, uma vez que o art. 15, inciso XX da
referida Lei, destaca que é permitido ao Edil legislar sobre a referida matéria, a qual,
posteriormente, se aprovada em plenário, dependerá de sanção do Prefeito.
Assim, tendo em vista que o “Banco de Medicamentos Doados” é uma
importante ferramenta para organização da distribuição de medicamentos que seriam
jogados fora, ou venceriam nas gavetas de seus detentores, uma vez que possibilita a
criação de local adequado para doação dos medicamentos, ampliando assim o acesso
das famílias carentes, especialmente de seus idosos, a remédios arrecadados, a partir
da doação da própria sociedade.
REQUEREMOS à esta Nobre Mesa Julgadora, certos de que seremos atendidos,
que submeta o parecer da Comissão de Constituição e Justiça à deliberação do Plenário,
referente Projeto de Lei nº 36/2021 (Processo 1738/2021).
Termos em que,
pede deferimento.
Linhares/ES, 19 de maio de 2021.
THEREZINHA VERGNA VIEIRA
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