PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº. 009/2021
Linhares-ES, 18 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Encaminho à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que visa
instituir o Programa Alimentando Esperança no Município de Linhares e dá outras
providências.
O Relatório Anual do Cadastro Único Municipal demonstra dados preocupantes em
relação ao número de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
De acordo com o Relatório no ano de 2020, o número de famílias em situação de
extrema pobreza, ou seja, famílias que sobrevivem com renda de até R$ 89,00 é de 5.677. O
número de famílias em situação de pobreza chama ainda mais atenção, uma vez que em 9.236
famílias sobrevivem com renda per capita de R$ 147,00.
Nessa perspectiva, a Secretaria Municipal de Assistência Social busca desenvolver o
programa “Alimentando Esperança” visando dirimir os impactos sociais causados pela
disseminação do Coronavírus realizando a entrega de cestas básicas e cestas de material de
higiene, para atender famílias em situação de pobreza e extrema pobreza identificadas pelo
Cadastro Único e atendidas pela rede socioassistencial governamental, além de famílias com
indivíduos acometidos por agravos de saúde identificados e encaminhados pela SEMUS.
Insta informar, que as famílias encaminhadas pela SEMUS são cadastradas nos
programas da política de saúde executados no município, tais como serviços de oncologia,
hanseníase, tuberculose, CAPS, HIV e doenças sexualmente transmissíveis, entre outros.
O presente Programa “Alimentando Esperança” se fundamenta no que preconiza o
artigo 6º da Constituição Federal no que tange ao direito fundamental a alimentação, bem
como garantir o cumprimento da Meta 2.1 do Objetivo 02 dos ODS — Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável. Tal meta prevê que até 2030, deve-se acabar com a fome e
garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações
vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o
ano.
Assim sendo, o município de Linhares realizará a compra e a distribuição das cestas
básicas de alimentos e de material de higiene que serão disponibilizadas aos usuários da
Política de Assistência Social, após avaliação das equipes de referencias dos equipamentos
públicos. 5
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Deste modo, a situação de insegurança alimentar vivenciada por diversas famílias no
contexto da pandemia, ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2
(COVID-19), justifica a grande importância da proposição desde projeto.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
emo NON-
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº. 009, DE 18 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL
ALIMENTANDO ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal Alimentando Esperança com o objetivo de
dirimir os impactos sociais causados pela disseminação do Coronavírus através da entrega de
cestas básicas e cestas de material de higiene às famílias em situação de vulnerabilidade
residentes no Município de Linhares/ES.
Parágrafo único. O Programa se propõe a atender as famílias em situação de
vulnerabilidade pelo período de 03 (três) meses a partir da publicação desta lei, período que
poderá ser prorrogado à critério da Secretaria de Assistência Social enquanto perdurar o
estado de calamidade pública ocasionado pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-
2 (COVID-19).
Art. 2º Para fins do Programa Municipal Alimentando Esperança são consideradas
famílias em situação de vulnerabilidade:
I - famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza residentes no município de
Linhares que não recebam Bolsa Família;
IN - famílias identificadas e encaminhadas pelo CRAS em situação de insegurança
alimentar;
WI - famílias e indivíduos vulneráveis por agravo de saúde identificados e
encaminhados pela SEMUS -— Secretaria Municipal de Saúde.
81º São consideradas famílias em situação de extrema pobreza aquelas que
sobrevivem com renda per capita de até R$89,00 (oitenta e nove reais).
$2º São consideradas famílias em situação de pobreza aquelas que sobrevivem com
renda per capita de até R$147,00 (cento e quarenta e sete reais).
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal Alimentando Esperança:
I- garantir o acesso a alimentos em quantidade, qualidade e regularidade necessárias
às populações em situação de vulnerabilidade pessoal, social e econômica;
I - mitigar os efeitos causados pela pandemia do coronavírus;
IH - garantir acesso a alimentos e gêneros de higiene e limpeza;
IV - fortalecer a política de segurança alimentar do município.
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Art. 4º Na formulação e execução do Programa é de competência do Município:
I- divulgar o programa tornando-o amplamente conhecido;
II — realizar a aquisição de compras básicas de alimento e de higiene e limpeza;
II — identificar as famílias público do Programa Alimentando Esperança;
IV — conceder o benefício eventual;
V — realizar a entrega do benefício eventual;
VI — manter atualizado o cadastro de famílias público do Programa — Alimentando
Esperança;
VII — manter atualizado o relatório de entrega.
Art. 5º Constitui receita do Programa Municipal Alimentando Esperança as dotações
alocadas anualmente no Orçamento do Governo Municipal.
Art. 6º A presente Lei poderá será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger enquanto
durar o estado de calamidade pública ocasionado pela infecção humana pelo coronavírus
SARS-CoV-2 (COVID-19) declarado pelo Chefe do Executivo do Município de Linhares/ES.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês
de maio do ano de dois mil e vinte e um.
(Gas cad
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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