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Camara Municipal de Linhares
Palácio Legista tiva" Antenor Elias
Gabinete do Vereador
ROQUE CHILE DE SOUZA
PROJETO DE EMENDA /N 004/2021.
EMENDA AO PLO 732/2021 QUE DISPÕE
SOBRE REGRAS E RESTRIÇÕES PARA
PASSEIO EM LOGRADOUROS COM ANIMAIS
DE GRANDE PORTE NO ÁMBITO DA
CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE
LINHARES
Art. 1º Acrescenta dois parágrafos ao Art. 2º do PL 732/2021 com fulcro no Art.
126 Inciso III do regimento interno desta Casa de Leis.
Art. 2º [...]
$ 1º — Os equipamentos de segurança que trata o caput do Art. 2º desta Lei, não
poderão comprometer a integridade física do animal, devendo para tanto ser usado
focinheira e peitoral que permitam a perfeita respiração e visão do animal.
$ 2º - Fica terminantemente proibido o uso de enforcadores que possam causar
qualquer ferimento ou trauma ao animal.
Plenário Joaquim Calmon 19 de maio de 2021
ALAN'SSON F. G. REIS - VEREADOR DC
ROQUE CHILE, SOUZA —- VEREADOR PSDB
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 25900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
marelinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
. . . |
a dia, como companheiros, verdadeiros
Camara Nhunicipal de Linhares
Palácio Sa
gistati va" Antenow Elias”
À DA EMENDA
migos principalmente quando se
É sabido de todos que os animais mitos fazem parte do nosso dia
trata de cães. Como amigos que são mei
ecem o tratamento adequado em
A . x | E Z
todos os âmbitos, e na hora do passeio precisa ser um momento agradável
para ambos, logo a necessidade de atenção quanto aos equipamentos
necessários para tornar esse momento o mais agradável possível.
Pensando nessa premissa é que prq
pomos a presente emenda ao PL
em questão, que visa dar segurança à todos quando de passeio em
logradouros com animais (amigos) de grande porte, portanto a necessidade
de assim como protegermos nossa população também zelarmos pela saúde
de nossos grandes amigos de quatro patas
Plenário Joaquim Calmon 19 de maio de 2021.
ALYSSON F. G. REIS — VEREADOR DC
ROQUE CHIL Ss
ZA — VEREADOR PSDB
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Av. José Tesch, 1021 - €
400-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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“br / CNP] 01.975.290/0001-51
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