GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 005, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 8 1º do art. 66 da Constituição c/c art. 66, 8
2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Linhares, decidi vetar parcialmente, por INCONSTITUCIONALIDADE, ANTIJURIDICIDADE
(ILEGALIDADE), o Autógrafo n.º 106/2017, que estima a receita e fixa a despesa do município de
Linhares para o exercício financeiro de 2018.
O referido veto abrange o texto integral das emendas de nºs. 57 e 58, apresentadas ao
projeto de Lei Orçamentária/2017, enviadas como anexo ao Autógrafo nº. 0106/2017,
mediante processo administrativo nº 023590/2017, de 29/12/2017.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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Av. Gov, Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29,900-902 + Tel: 27 3372 680
VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Fica vetado em parte, de acordo o Artigo 34, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, o
Projeto de Lei consubstanciado no Autógrafo nº. 0106/2017, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LINHARES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.
Art. 2º O referido veto abrange o texto integral das emendas de nºs. 57 e 58,
apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária/2017, enviadas como anexo ao Autógrafo nº.
0106/2017, mediante processo administrativo nº 023590/2017, de 29/12/2017.
Art. 3º Este veto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do
mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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Av. Gov, Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29,900-902 + Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842
Av. Gov, jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902
RAZÕES DO VETO
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me
foram conferidas pelo $1º do art. 34, da Lei Orgânica de Linhares, decidi vetar as emendas de
nº 057/2017, apresentada PELO VEREADOR TARCISIO SILVA mediante protocolo nº
4287/2017, a qual dispõe sobre a CONTRATAÇÃO DE FARMACÊUTICO PARA AS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE; e a emenda nº 058/2017, protocolada sob o nº
4127/2017 na data de 18/12/2017, de autoria dos vereadores RICARDO BONOMO
VASCONCELOS, CARLOS ALMEIDA FILHO, EDIMAR VITORAZZI, ESTEFANO
SILOTE, TARCISIO SILVA, FABRICIO LOPES DA SILVA, GELSON SUAVE, PEDRO
JOEL CELESTRINI, MARCELO PESSOTI, JEAN MENEZES, ROGERINHO DO GÁS,
TOBIAS COMETTI, ROSA IVANIA EUZÉBIO dos Santos, a qual visa ASSEGURAR O
PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO E ABONO DE FÉRIAS,
DENTRO O ORÇAMENTO DESTINADO A ESTE ÓRGÃO (CÂMARA MUNICIPAL
DE LINHARES), apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária/2017, enviadas como anexo
ao Autógrafo nº.0106/2017, mediante processo administrativo nº (023590/2017, de
29/12/2017, aprovadas pelo Legislativo Municipal, em sessão ordinária, realizada no dia 28
de dezembro de 2017, nos termos do parecer da procuradoria Geral do Município, que adoto
como razões de decidir, a seguir transcritas:
Nesse desiderato, tem-se que o postulado básico da organização do
Estado é o princípio da separação dos poderes, constante do art. 17 da Constituição do Estado
do Espírito Santo, norma de observância obrigatória nos Municípios conforme estabelece o
art. 20 da mesma Carta Estadual, e que assim dispõe:
Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 20. O Município rege-se por sua lei orgânica e leis que adotar,
observados os princípios da Constituição Federal e os desta
Constituição.
Esse desenho normativo de status constitucional — aplicável aos
Municípios por obra do art. 20 da Constituição Estadual - permite assentar as seguintes
conclusões: a) a iniciativa legislativa não é ampla nem livre, só podendo ser exercida por
sujeito a quem a Constituição entregou uma determinada competência; b) ao Chefe do Poder
Executivo a Constituição prescreve iniciativa legislativa reservada em matérias inerentes à
Administração Pública; c) há matérias administrativas que, todavia, escapam à dimensão do
princípio da legalidade consistente na reserva de lei em virtude do estabelecimento de reserva
de norma do Poder Executivo. 15
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* Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842
A propósito, frisa Hely Lopes Meirelles a linha divisória da iniciativa
legislativa: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas
as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente à iniciativa do prefeito.
As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, 81º,
e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal” (Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431).
Perfilhando essa orientação centrada no princípio da separação dos
poderes, a Constituição Estadual determina em matéria orçamentária — igualmente aplicável
no âmbito municipal (arts. 17 e 20, da Constituição Estadual) — que:
[...]
Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da
Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de
Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e aos cidadãos,
satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Constituição. Nova
redação dada pela EC nº 101/2015.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de
sua remuneração;
II - fixação ou modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar; Inciso II com redação dada pela EC n.º 12/97.0
III - organização administrativa e pessoal da administração do
Poder Executivo;
IV - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
V - organização do Ministério Público, da ProcuradoriaGeral do
Estado e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e
órgãos do Poder Executivo.
Art. 64. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,
ressalvado o disposto no art. 151, 842º e 3º;
H - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da
Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Ministério
Público
Art. 151
[us]
8 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos
que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
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* Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 684:
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Il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Municípios; ou
HI - sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Portanto, irradia-se do princípio da separação de poderes a própria
técnica jurídica de freios e contrapesos com a previsão de iniciativa legislativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo em matéria administrativa e orçamentária. É o que consta, no plano
federal, dos arts. 61, $ 1º, II, e, e 165, da Constituição Federal, reproduzidos pelos arts. 63,
parágrafo único e 150 e seguintes da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Assim, realizando o controle preventivo de constitucionalidade e
legalidade do ato normativo em formação, verifico que a emenda nº 057/2017, apresentada
pelo Vereador Tarcisio Silva mediante protocolo nº 4287/2017, a qual dispõe sobre a
contratação de farmacêutico para as unidades básicas de saúde; e a emenda nº 058/2017,
protocolada sob o nº 4127/2017 na data de 18/12/2017, de autoria dos vereadores Ricardo
Bonomo Vasconcelos, Carlos Almeida Filho, Edimar Vitorazzi, Estefano Silote, Tarcisio
Silva, Fabricio Lopes da Silva, Gelson Suave, Pedro Joel Celestrini, Marcelo Pessoti, Jean
Menezes, Rogerinho do Gás, Tobias Cometti, Rosa Ivania Euzébio dos Santos, a qual visa
assegurar o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e abono de férias, dentro o
orçamento destinado a este órgão (Câmara Municipal de Linhares), não devem ingressar
no ordenamento jurídico municipal por padecerem de vício formal e material de
inconstitucionalidade e antijuridicidade (ilegalidade), afrontando direta e literalmente
dispositivos da Constituição do Estado do Espírito Santo, Constituição Federal/88, e da Lei
Orgânica de Linhares.
Sob a ótica do direito positivo local, atendendo ao princípio da
simetria a Lei Orgânica de Linhares (LOM, art. 120, 3 3º, incisos I, II e III), traz normas de
repetição obrigatória e redação idêntica à norma da CF/88 e a Constituição do Estado do
Espírito Santo.
Se é assim, as emendas legislativas em apreço estão eivadas de vícios
de inconstitucionalidade e ilegalidade.
A Emenda n.º 057 de 18/12/2017, Autor: VEREADOR TARCISIO
SILVA, assim disciplina:
Art. 1º Fica acrescentada ao orçamento de 2018 a seguinte atividade:
ADICIONA-SE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — Secretaria Municipal de Saúde
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Aw Gov, Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP:29.900-902 + Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842
Av. Gov. Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902
Código — 0801.1012201002.224
Classificação Econômica: 31901100000
VALOR: R$ 120.000,00
Classificação Projeto: Contratação de Farmacêutico para as Unidades
Básicas de Saúde.
SUBTRAI-SE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA —
Código — 3003.1845207512.111
Classificação Econômica: 33903900000
VALOR: R$ 120.000,00
Classificação Projeto: Cidade Limpa.
Com efeito, a Emenda Parlamentar n.º 57/2017 desvirtua o objetivo
buscado pelo sistema orçamentário constitucional, ao subtrair da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos e adicionar a outra unidade orçamentária, no caso, a Secretaria de
Saúde, os valores que lhe foram destinados. A transferência das dotações previstas para
pagamento de outros serviços de terceiros por contrato do Poder Executivo foram destinadas à
contratação de farmacêuticos, à despesas e encargos com pessoal ativo, ferindo as regras
básicas e elementares da Lei Orçamentária Anual, cujo norte é a programação dos
investimentos e as despesas de custeio administrativo e/ou operacional no curso do ano
vindouro.
Demais disso, afronta ao princípio da separação dos poderes por
dispor sobre administração de pessoal, bem como ao prever contratação de pessoal trazer
matéria estranha ao projeto de lei orçamentária e reservada a competência privativa do Chefe
do Poder Executivo. Assim, a emenda 057/2017 importa em aumento de despesas com
pessoal e configura hipótese de impertinência da emenda ao tema do projeto.
A Emenda n.º 058 de 18/12/2017, Autores: VEREADORES
RICARDO BONOMO VASCONCELOS, CARLOS ALMEIDA FILHO, EDIMAR
VITORAZZI, ESTEFANO SILOTE, TARCISIO SILVA, FABRICIO LOPES DA SILVA,
GELSON SUAVE, PEDRO JOEL CELESTRINI, MARCELO PESSOTI, JEAN MENEZES,
ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI, ROSA IVANIA EUZÉBIO DOS SANTOS,
assim disciplina:
ART. 1º FICA ASSEGURADO O PAGAMENTO DO 13º
(DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO E ABONO DE FÉRIAS, DENTRO O
ORÇAMENTO DESTINADO A ESTE ÓRGÃO (CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES) [...]
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* Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — Câmara Municipal de LINHARES
Código: 0101.0103100012.001 — Manutenção das Atividades do
Poder Legislativo
ELEMENTO: 31901100000 — Vencimentos e Vantagens fixas —
pessoal civil
Valor: R$ 157.372,68
No caso em testilha, a inovação normativa da Câmara Municipal de
Linhares ao projeto de lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo desbordou dos limites
constitucionais, ao assegurar o pagamento de décimo terceiro subsídio em abona férias para
os Vereadores da Casa e para o exercício de 2018, por meio de emenda parlamentar.
Isto porque, a teoria geral do processo legislativo, ao versar a questão
da iniciativa vinculada das leis, adverte que esta somente se legitima considerada a
qualificação eminentemente constitucional do poder de agir em sede legislativa - se houver,
no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja.
Em consequência desse modelo constitucional, a iniciativa para
deflagrar processo legislativo envolvendo essa temática - O PAGAMENTO DO 13º
(DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO E ABONO DE F ÉRIAS, AOS VEREADORES - é
privativa do Poder Legislativo, não podendo exercitar o poder de iniciativa legislativa em
projeto de lei da iniciativa do Poder Executivo, por meio de emenda parlamentar, a teor de sua
competência exclusiva prevista no art. 16 da lei Orgânica de Linhares e arts. 298 e seguintes
do regimento interno da Câmara, combinado com art. 37, X da Constituição Federal.
Nesse passo, concluo que a Câmara de Vereadores, no uso da
competência que lhe confere o inciso VI do art. 29 da Carta Federal, e observados o princípio
da anterioridade e os limites constitucionais e legais pertinentes à remuneração dos edis e às
despesas do Legislativo Municipal, pode instituir o pagamento de décimo terceiro subsídio
para os vereadores, por meio de lei específica.
Por derradeiro, certo é que projeto de lei orçamentária anual é de
iniciativa privativa do Executivo (art. 165, III da CF, art. 150, II da CE e art. 119, III da
LOM), Assim, a emenda 058/2017 importa em violação ao princípio da separação dos
poderes, contém vício formal de iniciativa e configura hipótese de impertinência da emenda
ao tema do projeto em tramitação.
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar
parcialmente, por inconstitucionalidade e antijuridicidade (ilegalidade), o projeto de lei
enviado como Autógrafo nº. 0106/2017, especificamente, as emendas de nº 057/2017,
apresentada PELO VEREADOR TARCISIO SILVA mediante protocolo nº 4287/2017, a qual
dispõe sobre a CONTRATAÇÃO DE FARMACÊUTICO PARA AS UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE; e a emenda nº 058/2017, protocolada sob o nº 4127/2017 na data de
18/12/2017, de autoria dos vereadores RICARDO BONOMO VASCONCELOS, CARLOS
ALMEIDA FILHO, EDIMAR VITORAZZI, ESTEFANO SILOTE, TARCISIO SILVA,
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jones dos Santos Neves, 1292, Cêntro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 + Tel: 27 33726800 » Fax: 27 3372 6842
FABRICIO LOPES DA SILVA, GELSON SUAVE, PEDRO JOEL CELESTRINL
MARCELO PESSOTI, JEAN MENEZES, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
ROSA IVANIA EUZÉBIO DOS SANTOS, a qual visa ASSEGURAR O PAGAMENTO
DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO E ABONO DE FÉRIAS, DENTRO O
ORÇAMENTO DESTINADO A ESTE ÓRGÃO (CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES), as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara
Municipal.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
8
Gov. Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES, CEP: 29.900-902 e Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842