materia nº 296/2021

Palácio Legislativo "Antenor Elias"
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ES.
INDICAÇÃO: 20/2021
JADIR RIGOTTI JUNIOR (JUNINHO BUGUIU), que o presente subscreve, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo mandato, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,
Requerer ao chefe do Poder Executivo deste Município por meio das Secretarias competentes,
para a realizar a Construção de um Parque (playground infantil ) no Balneário do Pontal do
Ipiranga.
JUSTIFICATIVA
O atendimento a essa indicação se faz necessárias, pois na região não possuí um local com
brinquedos adequados para as famílias estarem com suas crianças para um momento de lazer
sendo uns dos principais Princípios Fundamentais Constitucionais. E para atender os anseios dos
moradores, solicito aos nobres colegas Vereadores, que aprovem a presente indicação. Assim,
pedimos a Vossa Excelência para realizar nossa referida demanda.
O direito ao lazer e Direito Constitucional do cidadão, conforme previsto no artigo 6º da
Constituição Federal de 1988:
Art. 6º: São direitos sócias a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo , Antenow Elias"
Prevê também, o artigo 217, & 3º da Constituição Federal que, o Poder Público incentivará o
lazer como forma de promoção social, vejamos:
Art.217- (...)
83º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção
social.
(Grifo nosso)
Entendemos que a criação de parques, são espaços fundamentais e necessários , pois além de
promover a saúde e o bem estar das pessoas, possibilitam a qualidade de vida, por estarem
ligados ao lazer. Assim, pedimos a Vossa Excelência que adote as providencias necessárias para
realizar nossa referida demanda.
Nestes termos
Pede Deferimento.
Linhares/ES, 19 de Maio de 2021.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51