Palácio Legislativo" Antenor Elias" 8
GABINETE DO VEREADOR RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Dispõe sobre alteração nos artigos que
especifica da Lei nº.2.441, de 17 de
setembro de 2004, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 003444/2017
ABERTURA: 23/10/2017 - 10:37:08
REQUERENTE: RICARDO BONOMO
DESTINO: PROCURADORIA
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
DESCRIÇÃO:DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS QUE
ESPECIFICA DA LEI Nº.2.441, DE 17 SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS
o Das TP d Bares
PROTOCOLISTA /
Art. 1º Fica alterada a redação do Parágrafo Primeiro do art. 1º e cria os Incisos I, II e
NI ao $ 5º do mesmo artigo da Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004, vigendo com a seguinte
redação:
“Art. 1º...
$ 1º Consideram-se feiras ou eventos comerciais, para efeitos
desta Lei, as instalações destinadas à comercialização de
produtos, bens e serviços ao consumidor final, de vendas a
varejo, em espaço unitário ou dividido em “stands” individuais,
com a participação de um ou mais comerciantes cujo
funcionamento será em caráter eventual, em período previamente
determinado.
$i 5%
I— Protocolado o requerimento, a Administração Municipal terá
o prazo de até 30 (trinta) dias para exigir a apresentação da
documentação necessária e deliberar sobre o pedido, e em caso
positivo, expedir guias ensejadoras da licença.
If —- A Empresa promotora, satisfeitos os pressupostos para
deferimento da licença para funcionamento, recolherá aos cofres
municipais uma taxa a ser regulamentada pelo Executivo
Municipal, por expositor, a cada dia de permanência com a feira
neste Município.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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HI - A licença só será expedido mediante comprovação do
recolhimento das devidas taxas.
Art. 2º Acrescenta Inciso VI ao Parágrafo 6º do art. 1º da Lei nº.2.441, de 17 de
setembro de 2004, com a seguinte redação:
“Art. 1º...
$6º..
VI — em períodos definidos no calendário turísticos, artesanais
ou de eventos promocionais do Município.”
Art. 3º Fica criado o art. 2-A da Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004, com a
seguinte redação:
“Art. 2-A Os organizadores da feira ou evento itinerante,
deverão franquear 50% (cinquenta por cento) dos estandes às
empresas sediadas no Município de Linhares.
Parágrafo único — 4 área reservada aos expositores locais que
não for utilizada, poderá ser redistribuída pelo organizador para
outros expositores, estes, sujeitos ao cumprimento das mesmas
exigências e requisitos previstos nesta Lei.”
Art. 4º O art. 2º da Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º As feiras e eventos comerciais de que trata o art. 1º só
poderão ser realizadas nos espaços Públicos relacionados pelo
Município ou quaisquer espaços privados, desde que o imóvel
ofereça condições compatíveis de segurança, higiene, saúde e
meio ambiente, ser devidamente ventilado, de acessibilidade às
pessoas portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade
reduzida, e com saídas amplas em caso de emergências;
estabelecidos nesta e nas demais leis pertinentes, aplicáveis a
todos os estabelecimentos comerciais.”
Art. 5º Ficam alterados o Inciso XI e $ 1º do art. 3º, e acrescenta os Incisos XV, XVI,
XVIL XVII, XIX, XX, XXI e XXII, ao art. 3º da Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004, que assim
passam a dispor:
“Art. 3º...
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XI — sanitários fixos, sendo 2 (dois) femininos e 2 (dois)
masculinos, dentro do local destinado ao público consumidor,
para cada 100m? (cem metros quadrados), de área do imóvel
ocupado pela feira ou evento, quando realizadas em espaços
privados;
$ 1º. 4 licença de funcionamento será expedida pelo prazo
máximo de 06 (seis) dias, com horário de funcionamento
compatível com o do comércio local regularmente estabelecido.
XV — Parecer prévio da Secretaria Municipal de Saúde, quando
houver comercialização de produtos de origem animal ou
vegetal, ou declaração de não comercialização do organizador
sob as penas da lei;
XVI — certidões negativas de débito ou de regularidade perante o
INSS e o FGTS do promotor ou organizador e de todos os
participantes;
XVII — apólice de responsabilidade civil para cobertura de danos
pessoais, materiais e morais que atinjam visitantes,
frequentadores, clientes da feira ou evento, bem como de
servidores públicos e trabalhadores em serviço;
XVII — atestado de residência dos sócios da empresa
organizadora ou promotora do evento, emitido e firmado pela
autoridade policial local do domicilio daqueles;
XIX — comprovação de estacionamento próprio no local, com
área correspondente a 50% (cinquenta por cento) da área
edificada, ou sob a modalidade de ocupação do espaço aéreo,
mediante a construção de pavimentos destinados às vagas de
garagem, com idêntica taxa de ocupação do pavimento térreo,
quando realizadas em espaço privado;
XX — comprovação de realização de convites às empresas
sediadas no Município de Linhares, com antecedência mínima de
50 (cinquenta) dias do evento, oportunizando às mesmas a sua
participação;
XXI — disponibilizar à fiscalização municipal desde o início do
evento, os certificados de vistoria e a licença expedida pela
Secretaria Municipal de Finanças, em local de fácil acesso e
visualização pelo público usuário;
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XXI — atender a todos os dispositivos deste artigo e as demais
normas de posturas municipais existentes nesta e em outras leis.”
Art. 6º Fica criado o art. 5-A, na Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004 com a
seguinte redação:
“Art. SA Salvo as exceções legais, a promoção ou organização
de feiras e eventos similares, só poderão ser realizadas por
empresas de promoção de eventos, devidamente constituídas e
reconhecidas através do CNPJ para este fim específico, devendo
os interessados apresentarem toda a documentação legal exigida,
e, se adequar à legislação municipal, especialmente as do Código
Tributário Municipal e a de Obras e Posturas desta cidade, além
de outras normas pertinentes, sob pena de não concessão da
respectiva licença de funcionamento.”
Art. 7º Fica criado o art. 5º-B, na Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004 com a
seguinte redação:
“Art. 5º-B Todas as mercadorias a serem comercializadas ou
expostas nos eventos deverão ter comprovação de regularidade
fiscal, sendo facultado às autoridades fiscais tributárias à sua
aferição, nos termos da legislação que regulamenta o rateio do
ICMS aos municípios.
$ 1º. As mercadorias que não tiverem a comprovação de
regularidade fiscal não poderão ingressar no evento ou serem
postas à venda.
$ 2º Os promotores e organizadores de feiras e eventos
similares, responderão solidariamente pelos danos decorrentes
das relações de consumo havidas entre os participantes e os
consumidores, ficando, desde já, definido que o foro para dirimir
quaisquer pendências oriundas daquelas relações, será o da
Comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo.
$3º Os feirantes e expositores não poderão permitir, em hipótese
alguma, a comercialização de seus produtos nas vias públicas do
município, seja por prepostos, seja utilizando-se de vendedores
ambulantes.”
Art. 8º Fica criado o art. 5º-C, na Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004 com a
seguinte redação:
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“Art. 5“C As despesas necessárias para imptentáção e
instalação de feiras e eventos similares, assim como os tributos
devidos, são de responsabilidades da pessoa jurídica promotora
ou organizadora do evento.
$ 1º. Em qualquer hipótese o recolhimento de impostos, taxas e
quaisquer outros tributos referentes à realização de feiras e
outros eventos, deverá ser comprovado juntamente com o
protocolo do requerimento da licença, sob pena de não
conhecimento do pedido.
$ 2. O ISSQN incidente sobre os serviços de organização e
exploração de estandes e demais espaços da feira ou evento e
ainda sobre os serviços tomados de empresas sediadas fora de
Linhares, por se tratar de evento temporário, deverá ser
recolhido pelo organizador antecipadamente, junto da taxa de
localização ”
Art. 9º Fica criado o art. 5º-D, na Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004 com a
seguinte redação:
“Art. 5“D Para a realização das feiras e eventos previstas no
$1º do art. 1º desta Lei, deverão ser destinados espaços para os
representantes dos seguintes órgãos:
I- Procon;
II - Polícia Militar;
HI - Juizado de Menores;
IV- Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária);
V- Secretaria Municipal Finanças (Posto de Fiscalização);
VI - Secretaria Estadual da Fazenda (Posto de Fiscalização);
VII - INMETRO.
Parágrafo único. Os promotores ou organizadores deverão,
ainda, providenciar espaço para Posto Médico e contratar, às
suas expensas, Profissional Médico que deverá permanecer à
disposição dos participantes e do público em geral durante todo o
período de realização da feira, ou evento similar.”
Art. 10. Fica criado o art. 5º-E, na Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004 com a
seguinte redação:
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“Art. S“E O comércio de produtos alimentares-e-erivados
deverá observar fielmente as normas existentes na legislação
pertinente, seja municipal, estadual ou federal.”
Art. 11. Fica criado o art. 5º-F, na Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004 com a
seguinte redação:
“Art. 5ºF É expressamente vedada a comercialização dos
seguintes produtos:
I-fogos de artifício e correlatos;
II - tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência;
III — armas de fogo e munições;
IV - produtos originários de contrabando ou descaminho, bem
como aqueles falsificados ou "pirateados”.
$ 1º Os produtos descritos nos incisos deste artigo que forem
encontrados nos locais de realização de feiras ou eventos
similares serão apreendidos pela fiscalização e destruídos na
forma da lei, sem prejuízo da representação criminal contra os
responsáveis.
$ 2º. Em se tratando de feiras ou eventos similares onde se
comercializem produtos alimentícios e perecíveis, ou sujeitos a
prazo de validade, deverão as autoridades sanitárias do
Município exercer constante e rigorosa fiscalização e vigilância
sobre as origens, preparação, acondicionamento e exposição dos
referidos produtos.
$ 3º. Em caso de descumprimento aos Incisos 1, II, HI e IV do art.
5ºF, fica o estande e o promotor ou organizador do evento
impedidos de realizarem ou de se estabelecerem em eventos
futuros no Município de Linhares, pelo prazo de 02 (dois) anos ”
Art. 12. Fica criado o art. 5º-G, na Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004 com a
seguinte redação:
“Art. 5“G Constatada, pelo Executivo, a desobediência ou não
observância aos termos da presente Lei, serão os promotores ou
organizadores e respectivos parceiros e participantes ou
coparticipantes notificados por meio de aviso que será afixado
em todos os acessos ao local do evento, em ponto visível a todos,
contendo de forma expressa o horário e a data da afixação,
ficando os responsáveis, desde então, notificados das sanções
desta Lei, sem prejuizo de outras sanções legais.”
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=.
7 ONBAA.
Palácio Legislativo "Antenor Elias" [4703 8r
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Art. 13. Fica criado o art. 5º-H, na Lei nº.2.441, de 17 de setembro de 2004 com a
seguinte redação:
“Art. 5H No caso de realização de feira ou evento em
desacordo com a presente Lei e demais normas legais
pertinentes, o Executivo, transcorridas 24 (vinte e quatro) horas
da notificação/aviso mencionada no artigo 5-G desta Lei deverá
apreender os produtos, bens e equipamentos utilizados para a
realização do evento.
$ 1º. O estande em descumprimento da presente Lei importará em
multa a ser regulamentada Pelo Executivo Municipal, sem
prejuízo do fechamento da feira e apreensão das mercadorias
expostas ou destinadas à comercialização.
$ 2º. Os objetos apreendidos que estiverem sob a custódia do
Poder Público poderão ser resgatados dentro do prazo de 10
(dez) dias, mediante comprovação do pagamento da multa
prevista no $ 1º deste artigo, sob pena de destinação a leilão,
caso não sejam retirados.”
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon” da Elmaa Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezoito
dias do mês de outubro do ano dois)rail e dezessete.
Ricardo Bonomo Vasconcelós
Vereador
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