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Palácio Legislativo "Antenor Elias
Requerimento Gab. ACMS nº 055/2021 Linhares, 20 de maio de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Arquivamento do PL nº 41/2021, referente ao processo nº 2082/2021.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, inciso X, do Regimento Interno desta
Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que verificou-se a existência de uma lei referente a mesma
matéria, qual seja a Lei nº 3.421/2014;
CONSIDERANDO a necessidade utilizar-e de outras vias para propor as alterações
necessárias a respeito de tal matéria;
É o presente para requerer o ARQUIVAMENTO deste projeto de lei.
Respeitosamente,
A
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/ An kata tow /
Prófessor Antônio Cesar Machado
Vereador - PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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