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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES; CONSPÍCUOS PRESIDENTES E RELATORES DAS
COMISSÕES PERMANENTES; MAGNIFICÊNTES AUTORIDADES
LEGISLATIVAS MUNICIPAIS
GAB18/AFGR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROPOSTA N°: 01/20221
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder
legislativo municipal, com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste,
mui respeitosamente perante vossas augustas autoridades estatais, apresentar
a seguinte proposição:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA LINHARENSE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alicerçado no Art. 111 e 206 do Regimento Interno.
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I – DA JUSTIFICATIVA
A homenageada ao Título de Cidadã Linharense, Senhora Joyce
Mary Barone, conhecida carinhosamente como “Drª. Joyce”, foi uma Defensora
Pública que dedicou a sua vida a servir os cidadãos linharenses.
Nascida em 15 de Dezembro de 1949 na Vila de Baunilha no
Município de Colatina-ES, filha de Orly Rossi Dias Barone e Guilherme Barone
Netto, mãe de Caroline Barone V.R Cardoso.
Mudou-se para Linhares com sua família em 1954 aos 05 anos de
idade, tendo se formado em direito pela FADIC (Faculdade de Direito de
Colatina), no ano de 1980.
Ingressou nos quadros da Defensoria Pública do Estado do Espírito
Santo no ano de 1983 por indicação do então Secretário de segurança do Estado
Dr. Sinclair Junior, tendo se aposentado no ano de 2009 após 26 anos de
excelentes serviços prestados ao povo linharense.
Na Defensoria Pública, por anos trabalhou sem ter qualquer
estrutura, não havia sede própria e faltava até papel para execução dos
trabalhos, mas, tirava dinheiro do próprio bolso para pagar o aluguel do imóvel
onde funcionava a defensoria, e quando não pode mais arcar com as despesas,
foi atender a população nos bancos da praça 22 de agosto.
Era incansável e destemida atendia a população nos sábados e
feriados mesmo sem ter qualquer obrigação de o faze-lo, seu ímpeto de ajudar
o próximo por meio de seu oficio muitas vezes a compelia a ir à casa dos clientes
que haviam desaparecido tudo para não ver o direito das pessoas perecer.
Dedicou a sua vida profissional inteiramente a ajudar o pobre e
necessitado de forma totalmente altruísta.
Se preocupava com o direito das pessoas mais do que elas
próprias! Foi um exemplo de servidora pública transcendendo o cumprimento de
seu dever institucional.
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Se há verdadeiramente alguém digno de receber a homenagem em
comento, que realmente contribuiu para o bem estar dos cidadãos linharenses
essa pessoa se chama Joyce Mary Barone a destemida “Drª. Joyce”.
II – DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática
corrente nos Municípios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e
entidades que, por sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o
desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo não restando dúvidas,
portanto, de que se trata de matéria de interesse local, inserindo-se na esfera
de competência típica do Município (art. 30, I, da CRFB/88).
Em geral, as leis orgânicas estabelecem que a Câmara
Municipal tenha competência exclusiva para conceder títulos e honrarias,
mediante Decreto Legislativo ou Resolução do Poder Legislativo, conforme
dispuser o Regimento Interno.
É matéria comum ao Município proceder a homenagem de
pessoas ilustres com títulos Beneméritos e Honorários. Isso geralmente é
feito em sessão solene na Câmara como forma de manifestar publicamente
a importância dos homenageados à comunidade, posto que os
homenageados, geralmente, são pessoas que contribuíram de maneira
relevante para o desenvolvimento da cidade.
A concessão de títulos honorários, de acordo com o artigo 206 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares se faz via decreto
legislativo alicerçado nos art. 111 e 206, senão vejamos:
Art. 111. Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara,
de suas Comissões, da Mesa Diretora e da Presidência
tomará forma de proposição, que comporta as seguintes
espécies:
d) decreto legislativo;
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Art. 206 A concessão de títulos de cidadão honorário, bem
como as demais honrarias ou homenagens a
personalidades ou entidades nacionais ou estrangeiras,
radicadas no País, comprovadamente dignos da honraria,
concedidas através de Decreto Legislativo, observará o
disposto neste Regimento Interno, além de obedecer às
seguintes regras:
(...)
Portanto o projeto aqui apresentado atende os quesitos de
regimentais e constitucionalidade pertinentes a espécie.
III – DO PROJETO
Dispõe sobre a concessão de título de cidadão
linharense, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica concedido o “título de cidadã linharense” a personalidade de:
JOYCE MARY BARONE.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua aprovação.
Linhares/ES, 19 de Maio de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR