Palácio Legislativo "Antenor Elias
GABINETE DO VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 038/2021
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA OLHOS DO
FUTURO”, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA
CIDADE DE LINHARES, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a disponibilizar a avaliação
oftalmológica (exames de vista) para todos os professores e alunos que estejam
matriculados na Rede Municipal de Ensino da cidade de Linhares.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei, no que couber, após a
vigência.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
um.
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PROJETO DE LEI: Nº 038/2021
JUSTIFICATIVA
Nesta iniciativa, este vereador visa melhorar o desenvolvimento e potencialidade dos alunos
no seu aprendizado. Esse Projeto de Lei será de grande valia principalmente onde boa parte
dos alunos da Rede Municipal de Ensino da cidade convivem com uma renda familiar que
não chega a 2 (dois) salários mínimos. Com isso tornaria impossível uma avaliação
oftalmológica que afetaria diretamente o orçamento familiar.
O Projeto de Lei acima tem a finalidade de levar a todos os alunos e professores das Escolas
e dos Centros de Educação Infantil Municipais a possibilidade de realizar o exame de vista
que é de grande importância para o aprendizado, visto que problemas visuais causam
dificuldades e diminuem o rendimento escolar.
Toda criança deveria passar por um exame oftalmológico ao ingressar na escola. No Estado
de Michigan, USA, desde 1968, é obrigatório, por lei, a toda criança um exame oftalmológico
quando do ingresso a qualquer escola pública, privada ou paroquial; além dos atestados de
vacina, deve ser apresentado no ato da matrícula o atestado de exame ocular. Além disso,
foi criado um comitê com participação de oftalmologistas para funcionar como assessoria ao
Secretário de Saúde no desenvolvimento dos programas de oftalmologia sanitária (Fonte:
Revista de Saúde, publicada em 08/09/1976).
No aspecto de constitucionalidade do respectivo Projeto de Lei, especificamente, o Supremo
Tribunal Federal (STF) já decidiu quanto a inexistência de vício de iniciativa nos projetos de
lei de iniciativa parlamentar que tinham por objeto a criação de programas de governo.
Vejamos, recentes julgados neste sentido, litteris:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO
PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE
AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito
social previsto na Constituição. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Destaca-se)
(STF. RE 1282228 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em
15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-
2020)
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PROJETO DE LEI: Nº 038/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI 1.597/2011,
DO ESTADO DO AMAPÁ. CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E
PROFESSORES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA
JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar,
de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na
Constituição. Precedentes.
3. Ação direta julgada improcedente. (Destaca-se)
(STF. ADI 4723, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020)
Emerge da LOA que a presente matéria faz parte da competência legislativa da Câmara
municipal, quando o inciso IX, do art. 15, estabelece, verbis:
Seção II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 15. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que refere ao
seguinte:
IX - planos e programas municipais de desenvolvimento; (Destaca-se)
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
um.
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Cd
FAB PES DA SILVA
DOR — MDB
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