Palácio Legislativo "Antenor Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 039/2021
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA SAÚDE DEZ”, DA
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE
LINHARES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a disponibilizar formulário (s) de
avaliação por meio de notas avaliativas de O a 10 pontos, para os usuários do SUS — Sistema
Único de Saúde no término do atendimento realizado em qualquer um dos setores
estruturais da Rede Municipal de Saúde.
Parágrafo único: Entenda-se como estrutura da Rede Municipal de Saúde: Atenção
Básica; Estratégia Saúde Bucal; Centro de Especialidades Odontológicas - CEO; Central de
Regulação — AMA; Unidade Sanitária de Linhares — USL; Clínica de Fisioterapia de Linhares;
Centro de Atenção Psicossocial — CAPS Il; Núcleo de Atenção às Políticas de Saúde — NAPS;
Casa Rosa — Núcleo de Referência da Mulher; Centro de Controle de Zoonoses; Farmácia
Básica e Cidadã; Hospital Geral de Linhares — HGL.
Art. 2º Os critérios constantes para a avaliação mencionado no caput do artigo anterior
serão:
|- agendamento;
Il — acolhimento;
Ill — consulta médica;
IV — medicamento;
V-— exames;
VI — vacinação;
Vl- cirurgias;
Parágrafo único: O usuário do serviço público a que estará preenchendo a avaliação
indicará “não se aplica”, para os critérios acima que não tiver sido objeto do atendimento.
Art. 3º A avaliação será opcional para o usuário do Sistema Único de Saúde, não havendo
obrigatoriedade do preenchimento.
Art. 4º Fica a Prefeitura Municipal de Linhares responsável pela divulgação, por meio de seu
domínio eletrônico (http://linhares.es.gov.br/), do resultado coletivo da nota média
ve atribuída pelos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, obtidos pelos setores que
E compõem a estrutura da Rede Municipal de Saúde.
E )
a
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP) 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "A, ntenow Élias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 039/2021
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei, no que couber, após a
vigência.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e um dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
um.
Página Es
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP) 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 039/2021
JUSTIFICATIVA
A presente proposição de Projeto de Lei tem como finalidade obter informações avaliativas
na visão do usuário que submete aos serviços públicos voltados para a saúde.
Infelizmente, temos diversos relatos de falhas nos processos internos da estrutura da
Secretaria Municipal de Saúde, relativas às diretrizes de atendimento ao usuário do Sistema
Único de Saúde, tais quais: agendamentos, acolhimento, consultas médicas, vacinação,
procedimentos cirúrgicos, medicamentos e exames oferecidos pela rede primária de saúde.
Deparamo-nos diariamente com o clamor popular por melhorias na prestação dos serviços
oferecidos pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal. Um exemplo é a morosidade
para a realização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos.
Há casos confirmados que a espera ultrapassa a linha do tempo de anos e, em alguns casos,
quando o serviço é disponibilizado, o paciente já veio a óbito.
No aspecto de constitucionalidade do respectivo Projeto de Lei, especificamente, o Supremo
Tribunal Federal (STF) já decidiu quanto a inexistência de vício de iniciativa nos projetos de
lei de iniciativa parlamentar que tinham por objeto a criação de programas de governo.
Vejamos, recentes julgados neste sentido, litteris:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO
PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE
AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2.Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito
social previsto na Constituição. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Destaca-se)
(STF. RE 1282228 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em
15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-
2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI 1.597/2011,
DO ESTADO DO AMAPÁ. CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E
PROFESSORES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE
q
E
[o
sed
A
AvÃGsé Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo “A, ntenow Élias”
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 039/2021
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA
JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar,
de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na
Constituição. Precedentes.
3 Ação direta julgada improcedente. (Destaca-se)
(STF. ADI 4723, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020)
Emerge da LOA que a presente matéria faz parte da competência legislativa da Câmara
municipal, quando o inciso IX, do art. 15, estabelece, verbis:
Seção II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 15. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que refere ao
seguinte:
IX - planos e programas municipais de desenvolvimento; (Destaca-se)
O respectivo Projeto de Lei fica respaldado em conformidade com a Lei Federal nº 13.460,
de 26 de junho de 2017, no artigo 6º, inciso |.
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública.
Art. 6º São direitos básicos do usuário:
| - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
um.
Página4.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51