materia nº 808/2021

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regras = É ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Ofício nº 166/2021 — SEMFIP
Ilmo. Sr.
Gilson Gatti
Presidente da Comissão de Finanças
Câmara Municipal
Linhares/ES
Linhares-ES, 24 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências;
Considerando a necessidade de realização de audiência pública para
demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, conforme
previsto no $4º do Art. 9º da LRF:
“$ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no $ 1º do art. 166
da Constituiçãoou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e
municipais. ”
Vimos por meio deste, informar que a audiência pública para demonstrar
e avaliar o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre deste exercício
ocorrerá na Câmara Municipal de Linhares, no dia 31 de maio de 2021, às 15:00 horas,
e solicitar a participação dos membros da Comissão de Finanças desta Augusta Casa de
Leis.
Comunicamos que, a fim de possibilitar a participação popular, a
audiência será transmitida nos canais oficiais da Casa Legislativa do Youtube e
Facebook.
Contamos com a presença de Vossas Excelências, renovando o nosso
apreço de estima e consideração.
Atenciosamente,