PROJETO INDICATIVO
“Institui a meia-entrada (1/2) em locais
públicos e privados de cultura, esporte
e lazer para doadores de sangue em
conformidade com a Lei Estadual nº
7.737/2004 e dá outras providências.”
No curso das atribuições que nos confere o regimento interno desta Casa de Leis, estamos
submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto Indicativo.
Art. 1º. Fica instituída por esta Lei a meia-entrada para doadores regulares de sangue em
todos os locais públicos e privados de cultura, esporte e lazer do município de Linhares-ES, em
conformidade com a Lei Estadual nº 7.737/2004, alterada pela Lei Estadual nº 9.988/2013.
Art. 2º. A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso
cobrado, sem restrição de data e horário.
Parágrafo Único. O benefício refere-se ao ingresso de menor valor ou popular, excluindo
da medida os camarotes, locais especiais, área Vips e congêneres.
Art. 3º. Para efeito desta Lei, são considerados doadores regulares de sangue, aqueles
registrados nos bancos de sangue, hemocentros, hemonúcleos ou qualquer
unidade hemoterápica pública ou privada contratada, conveniada ou consorciada ao SUS,
identificados por documento oficial comprobatório (Carteira do Doador) expedido pela entidade
coletora credenciada pelo Município, Estado ou União.
Art. 4º. São considerados locais públicos ou privados para efeitos desta Lei, os teatros,
museus, cinemas, circos, feiras, exposições, parques, pontos turísticos, casas de shows, estádios
e/ou quaisquer outros locais que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.
Parágrafo único. Para usufruir do benefício de que trata a presente lei, o doador deve:
I. Comprovar ter feito no mínimo 02 (duas) doações de sangue nos últimos 12 (doze) meses
e constar o prazo de validade e data das doações registradas na Carteira do Doador.
II. Apresentar o documento de certificação de doador (Carteira de Doador), padronizada
pela entidade coletora e documento oficial de identidade com foto.
Art. 5º. Os estabelecimentos que infringirem o previsto nesta Lei, estarão sujeitos às
seguintes penalidades:
I. Advertência;
II. Na primeira autuação, pena de suspensão do alvará de Localização e Funcionamento
por 30 (trinta) dias;
III. Na segunda autuação, pena de cassação definitiva do Alvará de Localização e
Funcionamento, no caso de persistência após a aplicação da suspensão.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário "Joaquim Calmon" da Câmara Municipal de Linhares, ao segundo dia do mês de
fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
J U S T I F I C A T I V A
A presente propositura visa reconhecer o ato de solidariedade dos doadores de sangue
além de incentivar a população a se engajar numa luta diária dos hospitais e hemocentros para
elevar os estoques de sangue do município, através da concessão do benefício de meia-entrada
reconhecido através da Lei Estadual nº 7.737/2004, alterada pela Lei Estadual nº 9.988/2013 e,
agora, reafirmada pela presente lei.
É de conhecimento de toda a população a dificuldade encontrada nessa área, pois são
poucas as campanhas de incentivo à doação de sangue e, com isso, os bancos de sangue estão
cada dia mais vazios.
Atualmente, para que o Hemocentro de Linhares esteja com sua capacidade adequada
de bolsas de sangue precisaria de cerca de 50 doadores diariamente. No entanto, a realidade é
diferente, hoje o Hemocentro recebe cerca de 20 doadores de sangue diariamente, o que não é
suficiente para deixar o banco de sangue abastecido.
Temos a consciência de que a doação de sangue é um ato de amor e, para tanto, os
doadores devem se dirigir ao banco de sangue, mas temos a certeza que a proposta ora
apresentada servirá de estímulo aos futuros doadores, sendo que, para os atuais, seria uma
recompensa.
Considerando o exposto, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente
propositura, por se tratar de assunto de elevada importância.
Câmara Municipal de Linhares, 02 de fevereiro de 2018.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador