Palácio Legislativo "Antenor Elias”
“INDICAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA
PLAYGROUND COM ACADEMIA PARA IDOSOS
AO AR LIVRE, NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA. ”
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº:013/2021
JADIR RIGOTTI JUNIOR (JUNINHO BUGUIU), que o presente subscreve, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo mandato, com assento nesta Casa, de conformidade com o Artigo 125
INCISO Il do Regimento Interno, requer à Mesa diretora, que este expediente seja encaminhado para
apreciação ao Exmo. Chefe do Poder Executivo deste Município por meio das Secretarias
competentes, versando sobre a necessidade de construção de uma praça playground, com academia
da melhor idade ao ar livre, no Bairro Nova Esperança ao lado “Escola Adelson Del'Santos. ”
Art. 1º- Considerando que a construção de uma praça, com academia da melhor idade ao ar livre e
playground para as crianças, no referido bairro vem de encontro com o anseio dos moradores que
residem na localidade, uma vez que somente contam com uma quadra poliesportiva para a prática
de atividades físicas.
Art. 2º- Considerando que a ocupação de espaços urbanos por área destinada a exercícios físicos e
lazer, tem grande alcance social, proporcionando integração na comunidade, bem como, contribui
para melhor qualidade de vida da população.
Art. 3º- Considerando que os exercícios físicos realizados ao ar livre, é uma alternativa para a melhora
na saúde, para quem tem uma vida sedentária e que precisa iniciar a prática de exercícios, mas que
não tem tanto tempo disponível ou que não tenha recursos financeiros para frequentar academia
particular
Art.4º- Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Êlias”
JUSTIFICATIVA
O atendimento a essa indicação se faz necessárias, pois na região não possuí um local com brinquedos
adequados para as famílias estarem com suas crianças para um momento de lazer sendo uns dos
principais Princípios Fundamentais Constitucionais e uma academia ao Ar Livre para os Idosos para
promover e incentivar a prática regular de exercícios físicos dos idosos da Comunidade a fim de
proporcionar melhoria de qualidade de vida. E para atender os anseios dos moradores, solicito aos
nobres colegas Vereadores, que aprovem a presente indicação. Assim, pedimos a Vossa Excelência
para realizar nossa referida demanda.
O direito ao lazer e Direito Constitucional do cidadão, conforme previsto no artigo 6º da Constituição
Federal de 1988:
Art. 6º: São direitos sócias a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
(Grifo nosso)
Prevê também, o artigo 217, 8 3º da Constituição Federal que, o Poder Público incentivará o lazer
como forma de promoção social, vejamos:
Art.217-(...)
83º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
(Grifo nosso)
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Entendemos que a criação de parques e academia ao Ar Livre, são espaços fundamentais e
necessários, pois além de promover a saúde e o bem-estar das pessoas, possibilitam a qualidade de
vida, por estarem ligados ao lazer. Assim, pedimos a Vossa Excelência que adote as providencias
necessárias para realizar nossa referida demanda.
Considerando que é responsabilidade do município a instalação, conservação e manutenção dos bens
públicos e no interesse da coletividade, faz-se necessária a presente indicação.
Atenciosamente:
DD —————————————————————————————————————————————————————
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